Execução da Pena 0023290-38.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0023290-38.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Antonio Wallyson Felipe dos Santos - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE INCOMPATÍVEL COM O TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR ANTÔNIO WALLYSON FELIPE DOS SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE NEGOU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. O RECORRENTE, EM REGIME SEMIABERTO, PLEITEIA A CONCESSÃO DA MEDIDA ALEGANDO ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO, COM USO CONTÍNUO DE BOLSA DE COLOSTOMIA HÁ MAIS DE 6 ANOS, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, HIGIENE ADEQUADA E ALIMENTAÇÃO BALANCEADA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARATÓRIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA COM FUNDAMENTO EM DOENÇA GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL.A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 117, II, DA LEP, A COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DA INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELA UNIDADE PRISIONAL ATESTA QUE O AGRAVANTE POSSUI SINAIS VITAIS ESTÁVEIS, PODENDO SER ADEQUADAMENTE TRATADO NO INTERIOR DA UNIDADE, COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A BOLSA DE COLOSTOMIA OU A NECESSIDADE DE FUTURA CIRURGIA EXIJAM CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O AMBIENTE CARCERÁRIO.NÃO FORAM APRESENTADOS LAUDOS OU EXAMES MÉDICOS ATUALIZADOS QUE INDIQUEM PIORA DO QUADRO CLÍNICO OU INVIABILIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME PRISIONAL.O FATO DE O RELATÓRIO TER SIDO EMITIDO POR PROFISSIONAL DA UNIDADE PRISIONAL NÃO DESQUALIFICA SUAS CONCLUSÕES, NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE INFIRMEM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.A MUDANÇA NO CENÁRIO DA EXECUÇÃO, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO, TORNA AINDA MAIS INADEQUADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO.RECURSO DESPROVIDO.A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.RELATÓRIO MÉDICO OFICIAL, SE NÃO INFIRMADO POR PROVAS ROBUSTAS, PREVALECE COMO ELEMENTO IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO APENADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC Nº 416471/TO, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 14.05.2019.STJ, HC Nº 483963/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 26.03.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0033613-15.2013.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERPOSTO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.DESA. VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Katia Samara Torres Rocha (OAB: 69894/PR) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023290-38.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

21/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

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