Cumprimento de sentença 0024747-53.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Civel da Comarca de Maracanau 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Carlos Alberto Mendes Forte 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOAO MAGALHAES DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

JOAQUIM MENEZES PEREIRA

Reu

JOAQUIM MENEZES PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ATILA BEDE NANTUA

OAB/MA 12760·CPF·Representa: Autor

SASKIA CRISTHINE BEDE CAMILO

OAB/CE 8847·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS

OAB/CE 11524·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA

OAB/CE 20441·CPF·Representa: Réu

ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO

OAB/CE 17914·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ATILA BEDE NANTUA

OAB/MA 12760·CPF·Representa: Autor

SASKIA CRISTHINE BEDE CAMILO

OAB/CE 8847·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS

OAB/CE 11524·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA

OAB/CE 20441·CPF·Representa: Réu

ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO

OAB/CE 17914·CPF·Representa: Réu

PEDRO GEOVANE PUCCI BENEVIDES

OAB/CE 24062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Despacho em 19/05/2025. Documento: 154801223

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154801223

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154801223

15/05/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 10:25

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 08:25

Juntada de Certidão

24/03/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de SASKIA CRISTHINE BEDE CAMILO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de SASKIA CRISTHINE BEDE CAMILO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Todas as movimentações(196)

Publicado Despacho em 19/05/2025. Documento: 154801223

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154801223

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154801223

15/05/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 10:25

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 11:16

Despacho

•15/05/2025, 10:25

28/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 08:25

Juntada de Certidão

24/03/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de SASKIA CRISTHINE BEDE CAMILO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de SASKIA CRISTHINE BEDE CAMILO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136733506

24/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136733507

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Teor do ato:Pelos fatos acima expostos, resta forçoso o reconhecimento da omissão da sentença ID. nº. 134264205, motivo pelo qual CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO apenas para integrar à sentença com o seguinte dispositivo: "Considerando o acolhimento da impugnação, condeno a parte autora/credora no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, ou seja, do excesso alegado no cumprimento de sentença de R$ 7.921,83, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto por fim, que o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu advogado, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp n. 2.441.809/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024." No mais, a sentença permanece nos seus termos, inclusive no que se refere aos valores reconhecidos na fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Teor do ato: Pelos fatos acima expostos, resta forçoso o reconhecimento da omissão da sentença ID. nº. 134264205, motivo pelo qual CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO apenas para integrar à sentença com o seguinte dispositivo: "Considerando o acolhimento da impugnação, condeno a parte autora/credora no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, ou seja, do excesso alegado no cumprimento de sentença de R$ 7.921,83, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto por fim, que o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu advogado, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp n. 2.441.809/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024." No mais, a sentença permanece nos seus termos, inclusive no que se refere aos valores reconhecidos na fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários.

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136733506

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136733507

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136733507

20/02/2025, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136733506

20/02/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:44

Embargos de Declaração Acolhidos

20/02/2025, 09:39

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 10:18

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:20

Mov. [166] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

30/01/2025, 21:33

Mov. [165] - Mero expediente | Sobre os Embargos de Declaracao, manifeste-se a parte recorrida no prazo de 5 dias.

27/01/2025, 12:55

Mov. [164] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01841511-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 09/12/2024 18:28

09/12/2024, 18:50

Mov. [163] - Entranhado | Entranhado o processo 0024747-53.2016.8.06.0117/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Cumprimento de sentenca - Assunto principal: Posse

09/12/2024, 18:50

Mov. [162] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel

09/12/2024, 18:50

Mov. [161] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0427/2024 Data da Publicacao: 02/12/2024 Numero do Diario: 3443

29/11/2024, 19:02

Mov. [160] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2024, 01:59

Mov. [159] - Certidão emitida

27/11/2024, 19:00

Mov. [158] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2024, 14:46

Mov. [157] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2024, 14:45

Mov. [156] - Concluso para Despacho

11/11/2024, 09:38

Mov. [155] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01839033-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2024 20:23

07/11/2024, 20:36

Mov. [154] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0403/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427

06/11/2024, 08:45

Mov. [153] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0403/2024 Teor do ato: Sobre a Impugnacao de fls. 377/382, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias. Advogados(s): Saskia Cristhine Bede Camilo (OAB 8847/CE), Atila Bede Nantua (OAB 12760/MA)

04/11/2024, 02:39

Mov. [152] - Certidão emitida

01/11/2024, 23:30

Mov. [151] - Mero expediente | Sobre a Impugnacao de fls. 377/382, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias.

01/11/2024, 14:26

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01837053-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/10/2024 18:03

21/10/2024, 18:14

Mov. [149] - Concluso para Despacho

15/10/2024, 11:34

Mov. [148] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01836249-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 22:02

14/10/2024, 22:21

Mov. [147] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0334/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396

20/09/2024, 20:55

Mov. [146] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2024, 02:35

Mov. [145] - Mero expediente | Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o teor da peticao de fls. 366 /367 e apresente impugnacao ou realize o pagamento do valor informado a titulo de complementacao ao que ja foi pago.

17/09/2024, 17:50

Mov. [144] - Concluso para Despacho

17/09/2024, 10:15

Mov. [143] - Aviso de Recebimento (AR)

17/09/2024, 10:15

Mov. [142] - Certidão emitida

11/09/2024, 11:02

Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01831675-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 20:56

05/09/2024, 21:11

Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378

28/08/2024, 00:27

Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2024, 02:43

Mov. [138] - Mero expediente | Considerando que a parte exequente nao indica os valores devidos no presente cumprimento de sentenca, seja na peticao de fls. 335/336, seja na peticao de fl. 362, determino nova intimacao para, no prazo de 10 dias, informar o valor que entende devido, bem como acostar seus calculos.

22/08/2024, 13:37

Mov. [137] - Concluso para Despacho

09/08/2024, 10:33

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01826950-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 21:44

01/08/2024, 21:46

Mov. [135] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357

26/07/2024, 23:49

Mov. [134] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2024, 12:32

Mov. [133] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a peticao e os documentos de pags. 353/356, ficando advertida de que eventual silencio importara em concordancia com o pagamento integral do debito exequendo.

24/07/2024, 11:37

Mov. [132] - Concluso para Despacho

09/07/2024, 16:55

Mov. [131] - Certidão emitida

09/07/2024, 16:11

Mov. [130] - Aviso de Recebimento (AR)

09/07/2024, 16:11

Mov. [129] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01823454-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 05:02

09/07/2024, 05:21

Mov. [128] - Certidão emitida

25/06/2024, 20:49

Mov. [127] - Documento

25/06/2024, 20:49

Mov. [126] - Documento

25/06/2024, 20:37

Mov. [125] - Documento

25/06/2024, 20:36

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330

20/06/2024, 01:25

Mov. [123] - Expedição de Ofício

19/06/2024, 10:19

Mov. [122] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2024/011950-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/06/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Evaldo Jorge

18/06/2024, 14:36

Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 12:27

Mov. [120] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 13:04

Mov. [119] - Concluso para Despacho

14/06/2024, 13:17

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01820004-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 09:39

13/06/2024, 10:06

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01819985-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2024 22:43

12/06/2024, 22:55

Mov. [116] - Certidão emitida

11/06/2024, 11:01

Mov. [115] - Documento

11/06/2024, 11:00

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01817218-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/05/2024 21:58

23/05/2024, 22:19

Mov. [113] - Certidão emitida

10/05/2024, 14:26

Mov. [112] - Documento

10/05/2024, 14:24

Mov. [111] - Expedição de Ofício

09/05/2024, 17:16

Mov. [110] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2024/008792-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/06/2024 Local: Oficial de justica - Frederico Ribeiro Magalhaes

09/05/2024, 17:16

Mov. [109] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2024, 19:38

Mov. [108] - Concluso para Despacho

08/05/2024, 15:59

Mov. [107] - Certidão emitida

08/05/2024, 15:06

Mov. [106] - Documento

08/05/2024, 15:05

Mov. [105] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2024/008479-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/05/2024 Local: Oficial de justica - Frederico Ribeiro Magalhaes

06/05/2024, 17:21

Mov. [104] - Mero expediente | Trata-se de acao possessoria julgada procedente (pags. 137/139), transitada em julgado (pag. 323). Destarte, expeca-se mandado de reintegracao de posse, conforme determinado as pags. 161/162.

06/05/2024, 12:46

Mov. [103] - Concluso para Despacho

29/04/2024, 11:21

Mov. [102] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2024, 15:27

Mov. [101] - Recurso Eletrônico

27/06/2019, 10:09

Mov. [100] - Certidão emitida

27/06/2019, 10:05

Mov. [99] - Encerrar documento - restrição

27/06/2019, 10:04

Mov. [98] - Mero expediente | R.H. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica para superior apreciacao do recurso de apelacao. Expedientes necessarios.

25/06/2019, 08:47

Mov. [97] - Encerrar análise

21/06/2019, 16:23

Mov. [96] - Conclusão

21/06/2019, 16:22

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00123708-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 20/05/2019 23:40

20/05/2019, 23:58

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00123496-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/05/2019 12:05

17/05/2019, 12:32

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0194/2019 Data da Disponibilizacao: 24/04/2019 Data da Publicacao: 25/04/2019 Numero do Diario: 2125 Pagina: 994-995

02/05/2019, 09:55

Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2019, 09:45

Mov. [91] - Certidão emitida

05/04/2019, 10:45

Mov. [90] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2019, 12:21

Mov. [89] - Conclusão

01/04/2019, 15:25

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00118532-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/03/2019 23:16

27/03/2019, 23:25

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0161/2019 Data da Disponibilizacao: 22/03/2019 Data da Publicacao: 26/03/2019 Numero do Diario: 2105 Pagina: 808

26/03/2019, 08:28

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2019, 10:29

Mov. [85] - Mero expediente | R.H. Intime-se o Embargado para, querendo, apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao. Apos a apresentacao, ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para decisao. Intime(m)-se.

20/03/2019, 13:53

Mov. [84] - Conclusão

20/03/2019, 10:22

Mov. [83] - Certidão emitida

13/03/2019, 19:28

Mov. [82] - Certidão emitida

13/03/2019, 19:28

Mov. [81] - Documento

13/03/2019, 19:28

Mov. [80] - Documento

13/03/2019, 19:27

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00116019-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 26/02/2019 16:20

27/02/2019, 07:02

Mov. [78] - Entranhado | Entranhado o processo 0024747-53.2016.8.06.0117/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Reintegracao / Manutencao de Posse - Assunto principal: Posse

27/02/2019, 07:02

Mov. [77] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao

27/02/2019, 07:02

Mov. [76] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2019/002323-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2019 Local: Oficial de justica - Maria do Socorro Barros da Silva

26/02/2019, 10:02

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0120/2019 Data da Disponibilizacao: 25/02/2019 Data da Publicacao: 26/02/2019 Numero do Diario: 2089 Pagina: 871-872

26/02/2019, 08:50

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2019, 09:51

Mov. [73] - Certidão emitida

14/02/2019, 11:11

Mov. [72] - Aviso de Recebimento (AR)

14/02/2019, 11:08

Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)

14/02/2019, 11:08

Mov. [70] - Certidão emitida

13/02/2019, 15:51

Mov. [69] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2019, 14:12

Mov. [68] - Concluso para Sentença

31/10/2018, 09:28

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00194507-3 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 15/10/2018 17:35

15/10/2018, 17:59

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00193009-2 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 03/10/2018 13:20

03/10/2018, 13:36

Mov. [65] - Documento

14/09/2018, 13:55

Mov. [64] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2018, 09:14

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00185580-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 08/08/2018 17:42

08/08/2018, 18:38

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0280/2018 Data da Disponibilizacao: 06/08/2018 Data da Publicacao: 07/08/2018 Numero do Diario: 1961 Pagina: 1248/1249

07/08/2018, 08:53

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2018, 08:27

Mov. [60] - Expedição de Carta

02/08/2018, 20:41

Mov. [59] - Expedição de Carta

02/08/2018, 20:40

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00183276-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 23/07/2018 17:08

23/07/2018, 17:47

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2018 Data da Disponibilizacao: 06/07/2018 Data da Publicacao: 09/07/2018 Numero do Diario: 1940 Pagina: 1181/1182

09/07/2018, 08:09

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2018, 08:54

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2018, 14:44

Mov. [54] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 13/09/2018 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

04/07/2018, 14:34

Mov. [53] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2018, 08:58

Mov. [52] - Concluso para Despacho

19/06/2018, 14:36

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

19/06/2018, 14:27

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00176561-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2018 17:46

04/06/2018, 18:25

Mov. [49] - Documento

29/05/2018, 09:13

Mov. [48] - Expedição de Termo de Audiência

28/05/2018, 09:54

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2018, 16:35

Mov. [46] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/05/2018 Hora 12:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada

20/04/2018, 16:26

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00169742-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/04/2018 02:28

11/04/2018, 03:47

Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/02/2018 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/02/2018 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/02/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

28/03/2018, 00:43

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2018, 14:55

Mov. [42] - Concluso para Despacho

28/02/2018, 16:08

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00164441-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2018 12:43

22/02/2018, 12:50

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00163370-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/02/2018 10:57

12/02/2018, 11:03

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2018 Data da Disponibilizacao: 16/01/2018 Data da Publicacao: 22/01/2018 Numero do Diario: 1825 Pagina: 569/570

17/01/2018, 08:11

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2018, 09:46

Mov. [37] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2017, 14:49

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/11/2017, 17:29

Mov. [35] - Conclusão

24/10/2017, 17:53

Mov. [34] - Documento

24/10/2017, 15:12

Mov. [33] - Expedição de Termo de Audiência

24/10/2017, 11:35

Mov. [32] - Documento

02/08/2017, 10:16

Mov. [31] - Audiência Redesignada

02/08/2017, 10:14

Mov. [30] - Audiência Designada | Justificacao Data: 24/10/2017 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

01/08/2017, 10:08

Mov. [29] - Certidão emitida

28/07/2017, 15:25

Mov. [28] - Carta Precatória/Rogatória

28/07/2017, 15:23

Mov. [27] - Certidão emitida

10/07/2017, 13:13

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

20/06/2017, 14:56

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)

08/06/2017, 14:34

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0041/2017 Data da Disponibilizacao: 20/03/2017 Data da Publicacao: 21/03/2017 Numero do Diario: 1635 Pagina: 547/548

21/03/2017, 08:38

Mov. [23] - Documento

20/03/2017, 14:16

Mov. [22] - Ofício

20/03/2017, 14:15

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0041/2017 Teor do ato: Conforme disposicao expressa na Portaria n 14/2013, emanada do MM. Juiz de Direito da 2 Vara Civel, designo para o dia 01/08/2017, as 12:00h, a Audiencia de Justificacao. Advogados(s): Saskia Cristhine Bede Camilo (OAB 8847/CE)

17/03/2017, 12:20

Mov. [20] - Expedição de Carta

16/03/2017, 08:57

Mov. [19] - Expedição de Carta Precatória

09/03/2017, 15:07

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 14/2013, emanada do MM. Juiz de Direito da 2 Vara Civel, designo para o dia 01/08/2017, as 12:00h, a Audiencia de Justificacao.

09/03/2017, 13:24

Mov. [17] - Audiência Designada | Justificacao Data: 01/08/2017 Hora 12:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada

09/03/2017, 13:16

Mov. [16] - Mero expediente | R.H.Em face da certidao retro, cancele-se a audiencia agendada, designando uma nova data para sua realizacao.Exp. Nec.

09/02/2017, 13:25

Mov. [15] - Conclusão

13/01/2017, 11:31

Mov. [14] - Certidão emitida

13/01/2017, 09:37

Mov. [13] - Certidão emitida

07/12/2016, 14:27

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)

07/12/2016, 11:45

Mov. [11] - Documento

28/11/2016, 11:51

Mov. [10] - Expedição de Termo de Audiência

22/11/2016, 12:06

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WMAR.16.10012896-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/11/2016 23:52

21/11/2016, 00:15

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0123/2016 Data da Disponibilizacao: 07/11/2016 Data da Publicacao: 08/11/2016 Numero do Diario: 1558 Pagina: 916/917

08/11/2016, 14:10

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0123/2016 Teor do ato: Conforme disposicao expressa na Portaria n 14/2013, emanada do MM. Juiz de Direito da 2 Vara Civel, designo para o dia 22/11/2016, as 11:00h, a Audiencia de Justificacao. Advogados(s): Saskia Cristhine Bede Camilo (OAB 8847/CE)

04/11/2016, 11:55

Mov. [6] - Expedição de Carta

03/11/2016, 14:41

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 14/2013, emanada do MM. Juiz de Direito da 2 Vara Civel, designo para o dia 22/11/2016, as 11:00h, a Audiencia de Justificacao.

03/11/2016, 13:23

Mov. [4] - Audiência Designada | Justificacao Data: 22/11/2016 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

03/11/2016, 12:23

Mov. [3] - Citação/notificação | R.H.Defiro o pedido de justica gratuita.Agende-se audiencia de justificacao, bem como cite-se o requerido para comparecer ao ato, tudo conforme art. 562, do NCPC.Exp.Nec.

23/09/2016, 14:04

Mov. [2] - Conclusão

17/08/2016, 14:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/08/2016, 14:06

Despacho

•15/05/2025, 10:25

Intimação da Sentença

•20/02/2025, 11:48

Intimação da Sentença

•20/02/2025, 11:48

Sentença

•20/02/2025, 09:39

Despacho

•31/01/2025, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2025, 12:55

Sentença

•27/11/2024, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2024, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2024, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2024, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2024, 13:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/05/2024, 22:19

Todos os documentos(81)

Despacho

•03/06/2025, 11:16

Despacho

•15/05/2025, 10:25

Despacho

•15/05/2025, 10:25

Intimação da Sentença

•20/02/2025, 11:48

Intimação da Sentença

•20/02/2025, 11:48

Sentença

•20/02/2025, 09:39

Despacho

•31/01/2025, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2025, 12:55

Sentença

•27/11/2024, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2024, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2024, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2024, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2024, 13:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/05/2024, 22:19

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2024, 19:38

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2024, 12:46

Decisão de Tribunal Superior

•25/04/2024, 15:22

Decisão de Tribunal Superior

•25/04/2024, 15:22

Decisão de Tribunal Superior

•25/04/2024, 15:22

Decisão de Tribunal Superior

•25/04/2024, 15:22

Decisão de Tribunal Superior

•25/04/2024, 15:22

Decisão de Tribunal Superior

•25/04/2024, 15:22

Decisão de Tribunal Superior

•25/04/2024, 15:22

Decisão de Tribunal Superior

•25/04/2024, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 10:25

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2023, 10:25

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:17

Ementa

•27/04/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 17:38

Ementa

•20/07/2022, 20:47

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 21:36

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2022, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2021, 10:53

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2019, 08:47

Sentença

•02/04/2019, 12:21

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2019, 13:53

Sentença

•06/02/2019, 14:12

Ata de Audiência (Outras)

•14/09/2018, 13:55

Ata de Audiência (Outras)

•14/09/2018, 09:14

Ata de Audiência (Outras)

•14/09/2018, 09:14

Ata de Audiência (Outras)

•14/09/2018, 09:14

Ata de Audiência (Outras)

•14/09/2018, 09:14

Ata de Audiência (Outras)

•14/09/2018, 09:14

Ata de Audiência (Outras)

•14/09/2018, 09:14

Ata de Audiência (Outras)

•14/09/2018, 09:14

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 14:44

Interlocutória

•04/07/2018, 08:58

Ata de Audiência (Outras)

•29/05/2018, 09:13

Ata de Audiência (Outras)

•29/05/2018, 09:13

Ata de Audiência (Outras)

•28/05/2018, 09:54

Ato Ordinatório

•20/04/2018, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2018, 14:55

Interlocutória

•11/12/2017, 14:49

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2017, 15:12

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2017, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2017, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2017, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2017, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2017, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2017, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2017, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2017, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2017, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•24/10/2017, 11:35

Ato Ordinatório

•09/03/2017, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2017, 13:25

Ata de Audiência (Outras)

•28/11/2016, 11:51

Ata de Audiência (Outras)

•22/11/2016, 12:06

Ato Ordinatório

•03/11/2016, 13:23

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2016, 14:04