Execução Fiscal 0051621-31.2020.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0051621-31.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Apelação

15/04/2025, 14:36

Decorrido prazo de ALMEIDA PINHEIRO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de ALMEIDA PINHEIRO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:56

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135861720

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051621-31.2020.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: ALMEIDA PINHEIRO CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de ALMEIDA PINHEIRO CONSTRUCOES LTDA - EPP. Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 13 de fevereiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135861720

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135861720

20/02/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 10:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 10:54

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 08:29

Juntada de certidão

13/02/2025, 08:28

Juntada de documento de comprovação

23/12/2024, 15:36

Juntada de documento de comprovação

23/12/2024, 15:00

Expedição de Carta precatória.

18/12/2024, 18:09

Expedição de Carta precatória.

18/12/2024, 18:09

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 13:54

Despacho

•22/09/2025, 18:08

—

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ALMEIDA PINHEIRO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIDA PINHEIRO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135861720

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135861720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135861720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Carta precatória.

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