Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: Francisco Jander de Freitas Madeiro - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA NÃO ADIMPLIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. O PARQUET SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EXIGE O ADIMPLEMENTO DA MULTA, SALVO COMPROVAÇÃO CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, ENQUANTO A DEFESA ARGUMENTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; E (II) SE A DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTOU CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA PELO APENADO.A PENA DE MULTA, AINDA QUE CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR PARA EFEITOS DE COBRANÇA, MANTÉM SUA NATUREZA DE SANÇÃO PENAL, SENDO REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SALVO COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO CONDENADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.150/DF) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 931).O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA NÃO IMPEDE AUTOMATICAMENTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANDO HÁ HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA DO CONDENADO, CABENDO AO JUÍZO COMPETENTE AFERIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.NO CASO CONCRETO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO APENADO EM ARCAR COM A PENA DE MULTA, LIMITANDO-SE A ACEITAR DECLARAÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SEM EXAME DE SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA.O FATO DE O APENADO CONTAR COM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR E POSSUIR HISTÓRICO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INDICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA QUITAR A PENA DE MULTA.A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SOMENTE PODE SER DECLARADA APÓS O PAGAMENTO DA MULTA OU A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO, MEDIANTE INSTRUÇÃO ADEQUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO PROVIDO.A PENA DE MULTA, AINDA QUE POSSUA NATUREZA DE DÍVIDA DE VALOR, MANTÉM SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL E É REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SALVO COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.A MERA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA PENA DE MULTA, DEVENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ANALISAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000293-87.2019.8.06.0057 - Agravo de Execução Penal - Caridade - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA PENA DE MULTA OU A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO APENADO, A SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL MEDIANTE INSTRUÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - John Lennon Rodrigues de Freitas (OAB: 29926/CE)