Execução da Pena 0000421-17.2018.8.06.0163 - TJCE

Execução da Pena 0000421-17.2018.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: José Felipe do Nascimento Pereira - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL QUE CONCEDEU INDULTO DA PENA DE MULTA AO APENADO COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 11.846/2023.O RECORRIDO POSSUI DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS: (I) PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP); E (II) PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, CP).A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NO ART. 2º, X, DO DECRETO Nº 11.846/2023, CONSIDERANDO QUE A PENA DE MULTA IMPOSTA NÃO SUPERA R$ 20.000,00, CONFORME PORTARIA MF Nº 75/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 11.846/2023 PARA SER BENEFICIADO COM O INDULTO DA PENA DE MULTA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1º, I, DO DECRETO Nº 11.846/2023 EXCLUI DO BENEFÍCIO DO INDULTO OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.072/90.NOS TERMOS DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DECRETO, O INDULTO DA PENA DE MULTA SOMENTE PODERIA SER CONCEDIDO APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO.O APENADO FOI CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO À PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, CRIME HEDIONDO QUE IMPEDE O INDULTO ANTES DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA, O QUE, NO CASO, EQUIVALE A 5 ANOS, 9 MESES E 27 DIAS.EM 25/12/2023, O APENADO HAVIA CUMPRIDO APENAS 4 ANOS, 11 MESES E 17 DIAS DA PENA, CORRESPONDENTE A 55,15%, INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: ¿O INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTO NO ART. 2º, X, DO DECRETO Nº 11.846/2023 NÃO SE APLICA A CONDENADO POR CRIME HEDIONDO ENQUANTO NÃO HOUVER O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO, NOS TERMOS DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO.¿ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 18 DE FEVEREIRO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000421-17.2018.8.06.0163 - Agravo de Execução Penal - São Benedito -

21/02/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

JUNTADA DE DOCUMENTO

JUNTADA DE GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE FELIPE DO NASCIMENTO PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE FELIPE DO NASCIMENTO PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(21)