Procedimento Comum Cível 0050999-52.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050999-52.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/07/2025, 08:52

Juntada de documento de comprovação

14/04/2025, 11:35

Juntada de pedido (outros)

09/04/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/03/2025, 17:59

Juntada de Certidão

28/03/2025, 17:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de ANTONIA DOS ANJOS BIZERRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:08

Decorrido prazo de ANTONIA DOS ANJOS BIZERRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: ANTÔNIA DOS ANJOS BIZERRA NÓBREGA, ajuizou, através de advogado constituído, Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT), em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambas as partes qualificadas nos autos em frontispício. Considerando a ocorrência do cumprimento voluntário da obrigação pecuniária, concernente ao pagamento do quantum fixado em sentença (ID. 112541577), a parte autora manifestou-se pleiteando pelo levantamento do numerário depositado (ID. 127191680). É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: No caso sob análise, o executado informou o adimplemento da obrigação fixada no título judicial executado, mediante depósito de valores em juízo, conforme se pode aferir dos comprovantes de depósito (ID. 112541577), não havendo impugnação da parte exequente no tocante à quantia depositada. Desse modo, torna-se cristalina a aplicação do art. 924, II e do art. 925, ambos da Lei Adjetiva Civil, cujo teor se faz necessário trazer a lume, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifei) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifei) DECISÃO: Face o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários incabíveis nesta fase, consoante interpretação a contrário sensu do art. 523, § 1º, do CPC. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ, do valor devido ao exequente, em nome de seu causídico constituído, conforme requerido (ID. 127191680), em consonância com instrumento que lhe atribui poderes para tal, para levantamento, junto à Caixa Econômica Federal, com eventuais acréscimos decorrentes de juros e atualizações. Empós, dê-se ciência ao exequente, por meio de intimação pessoal (carta com AR ou mandado), acerca da liberação do alvará para o advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações supra, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Providências e expedientes necessários. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136337949

20/02/2025, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 12:40

Conclusos para despacho

29/01/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 20:29

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 11:55

Sentença

•20/02/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: ANTÔNIA DOS ANJOS BIZERRA NÓBREGA, ajuizou, através de advogado constituído, Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT), em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambas as partes qualificadas nos autos em frontispício. Considerando a ocorrência do cumprimento voluntário da obrigação pecuniária, concernente ao pagamento do quantum fixado em sentença (ID. 112541577), a parte autora manifestou-se pleiteando pelo levantamento do numerário depositado (ID. 127191680). É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: No caso sob análise, o executado informou o adimplemento da obrigação fixada no título judicial executado, mediante depósito de valores em juízo, conforme se pode aferir dos comprovantes de depósito (ID. 112541577), não havendo impugnação da parte exequente no tocante à quantia depositada. Desse modo, torna-se cristalina a aplicação do art. 924, II e do art. 925, ambos da Lei Adjetiva Civil, cujo teor se faz necessário trazer a lume, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifei) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifei) DECISÃO: Face o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários incabíveis nesta fase, consoante interpretação a contrário sensu do art. 523, § 1º, do CPC. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ, do valor devido ao exequente, em nome de seu causídico constituído, conforme requerido (ID. 127191680), em consonância com instrumento que lhe atribui poderes para tal, para levantamento, junto à Caixa Econômica Federal, com eventuais acréscimos decorrentes de juros e atualizações. Empós, dê-se ciência ao exequente, por meio de intimação pessoal (carta com AR ou mandado), acerca da liberação do alvará para o advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações supra, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Providências e expedientes necessários. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de pedido (outros)

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DOS ANJOS BIZERRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DOS ANJOS BIZERRA em 26/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136337949

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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