Execução de Título Extrajudicial 0051077-66.2021.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051077-66.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 184547320

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 184547320

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184547320

13/01/2026, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 14:26

Juntada de comunicação

16/09/2025, 18:20

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

02/07/2025, 15:53

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:23

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:14

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 132056269

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0051077-66.2021.8.06.0035. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: BARRACA DA LUA EIRELI - EPP, ANTONIO JOSE COSTA DO NASCIMENTO, MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto:[Cédula de Crédito Comercial] Vistos em conclusão. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução de Título Extrajudicial apresentada pela BARRACA DA LUA EIRELI ME. Em síntese, a Executada alega excesso de execução, sustentando que realizou todos os pagamentos devidos, conforme comprovaria nos embargos à execução (processo nº 0200467-76.2022.8.06.0035). O Exequente apresentou impugnação (Id. 97063695) e (página 139), argumentando que: a) a exceção é incabível por não versar sobre matéria de ordem pública; b) remanesce saldo devedor de R$ 343,59, além dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e custas processuais; c) o pagamento das custas nos embargos à execução não elide a obrigação de pagar as custas e honorários desta execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência, como se extrai da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, a Executada alega excesso de execução, matéria que, nos termos do art. 917, §3º do CPC, deve ser suscitada em sede de embargos à execução, com a indicação do valor que entende correto e apresentação de memória de cálculo. Com efeito, verifico que a Executada já opôs embargos à execução (processo nº 0200467-76.2022.8.06.0035), onde discute a mesma matéria, demonstrando ser esta a via adequada para tal discussão. Ademais, conforme demonstrado pelo Exequente em sua manifestação de (Id. 97063695) e (página 139) remanesce saldo devedor de R$ 343,59, além dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial de (Id. 97062460) e (p. 95), (10% sobre o valor da causa) e custas processuais. O fato de a Executada ter pago parcialmente as custas nos embargos à execução não a exime do pagamento das verbas devidas neste processo executivo, que é autônomo. Os honorários advocatícios, por sua vez, são devidos por força do art. 827 do CPC, tendo sido fixados no patamar legal de 10%. A redução pela metade, prevista no §1º do mesmo artigo, somente seria cabível em caso de pagamento integral no prazo de 3 dias, o que não ocorreu. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, que deverá ser atualizado pelo Exequente. Condeno a Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito remanescente, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intime-se o Exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo o saldo principal, honorários iniciais e honorários desta exceção, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 132056269

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132056269

20/02/2025, 12:28

Documentos

Outros Documentos

•22/03/2026, 09:33

Outros Documentos

•22/03/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0051077-66.2021.8.06.0035. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: BARRACA DA LUA EIRELI - EPP, ANTONIO JOSE COSTA DO NASCIMENTO, MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto:[Cédula de Crédito Comercial] Vistos em conclusão. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução de Título Extrajudicial apresentada pela BARRACA DA LUA EIRELI ME. Em síntese, a Executada alega excesso de execução, sustentando que realizou todos os pagamentos devidos, conforme comprovaria nos embargos à execução (processo nº 0200467-76.2022.8.06.0035). O Exequente apresentou impugnação (Id. 97063695) e (página 139), argumentando que: a) a exceção é incabível por não versar sobre matéria de ordem pública; b) remanesce saldo devedor de R$ 343,59, além dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e custas processuais; c) o pagamento das custas nos embargos à execução não elide a obrigação de pagar as custas e honorários desta execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência, como se extrai da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, a Executada alega excesso de execução, matéria que, nos termos do art. 917, §3º do CPC, deve ser suscitada em sede de embargos à execução, com a indicação do valor que entende correto e apresentação de memória de cálculo. Com efeito, verifico que a Executada já opôs embargos à execução (processo nº 0200467-76.2022.8.06.0035), onde discute a mesma matéria, demonstrando ser esta a via adequada para tal discussão. Ademais, conforme demonstrado pelo Exequente em sua manifestação de (Id. 97063695) e (página 139) remanesce saldo devedor de R$ 343,59, além dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial de (Id. 97062460) e (p. 95), (10% sobre o valor da causa) e custas processuais. O fato de a Executada ter pago parcialmente as custas nos embargos à execução não a exime do pagamento das verbas devidas neste processo executivo, que é autônomo. Os honorários advocatícios, por sua vez, são devidos por força do art. 827 do CPC, tendo sido fixados no patamar legal de 10%. A redução pela metade, prevista no §1º do mesmo artigo, somente seria cabível em caso de pagamento integral no prazo de 3 dias, o que não ocorreu. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, que deverá ser atualizado pelo Exequente. Condeno a Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito remanescente, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intime-se o Exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo o saldo principal, honorários iniciais e honorários desta exceção, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 184547320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 184547320

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184547320

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 21/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 132056269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 132056269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132056269

Todas as movimentações(57)