Execução da Pena 0068915-87.2016.8.06.0167 - TJCE

Execução da Pena 0068915-87.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Antonio Gomes Albuquerque - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123 DA LEP. MODELO PROGRESSIVO DE EXECUÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0068915-87.2016.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ENTENDENDO O JUÍZO A QUO QUE ESTÁ AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO, O COMPORTAMENTO ADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONSISTINDO A SAÍDA TEMPORÁRIA EM INSTITUTO DE NATUREZA PENAL, RELACIONADO AO POTENCIAL PUNITIVO DO ESTADO, A LEI N. 14.843/2024, QUE REVOGOU A POSSIBILIDADE DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA, NÃO RETROAGE AOS CASOS DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI.4. NA HIPÓTESE, CONSTA NOS AUTOS QUE O APENADO NÃO POSSUI "EM SEU HISTÓRICO PRISIONAL ATOS DE INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA" (MOV. 137), JÁ HAVENDO CUMPRIDO MAIS DE 09 (NOVE) ANOS DO TOTAL DE 14 (CATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE PENA ESTABELECIDA PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA (TRÁFICO DE DROGAS), ESTANDO DESDE OUTUBRO DE 2023 EM REGIME SEMIABERTO E FALTANDO MENOS DE 01 (HUM) ANO PARA ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME (10/01/2026).5. DESDE A FALTA GRAVE COMETIDA EM JUNHO DE 2019 EVASÃO DA CASA DE ALBERGADO (FL. 88, MOV. 1.96), NÃO APRESENTOU O APENADO NENHUMA OUTRA INTERCORRÊNCIA DISCIPLINAR, CUMPRINDO SUA PENA REGULARMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E ESTANDO PRÓXIMO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO, DE FORMA A FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EM REGIME SEMIABERTO, EM ATENÇÃO AO MODELO PROGRESSIVO DE EXECUÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO.6. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.__________________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 123, LEPACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, CONCEDENDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR. - Advs: Rakel Pinheiro da Silva (OAB: 27874/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

21/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DECLARADA A REMIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0021 - COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- CEAP

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

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