Monitória 0194797-67.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0194797-67.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 15:42

Transitado em Julgado em 02/04/2025

08/04/2025, 15:42

Juntada de Certidão

08/04/2025, 15:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:56

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137486042

10/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:42

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0194797-67.2019.8.06.0001. AUTOR: BANCO SAFRA S A Polo Passivo: REU: FRANCISCO JHONATHAN LIMA SILVA, J K INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: Vistos etc. BANCO SAFRA S/A, ingressou em juízo propondo a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de Francisco Jhonathan Lima Silva e JK INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, em razão dos fatos e fundamentos elencados na exordial, abaixo sintetizadas. A Instituição Financeira demandante argumenta que concedeu um crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à empresa JK Indústria Comércio Madeira Ltda e seus avalistas, ambos figurando como requeridos neste processo; através da Operação Cédula de Crédito Bancário tipo Mútuo. Informou ainda que restou estabelecido que o valor deveria ser pago em quatro parcelas mensais, com vencimento final em 20/12/2013, no entanto, a devedora está inadimplente desde essa data, posto que não pagou a última parcela, que atualmente, acrescido de encargos legais e contratuais, totaliza o valor de R$ 17.741,47 (dezessete mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos). Por fim, indica que a parte Promovente fez várias tentativas de cobrar a dívida, sem sucesso, e agora busca ação judicial através desta ação monitória a fim de transformar seu instrumento de Abertura de Crédito Bancário em título executivo judicial. Recebido o pleito, fora determinada a citação das demandadas, nos termos do art. 700 do CPC. Apesar da data de ingresso, o feito ainda se encontra em fase inicial com a citação das demandadas ainda pendente, tendo sido empreendidas diversas diligências no sentido de efetivar a referida citação, porém até o momento nenhuma fora frutífera. Em razão disso, a autora fora intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição, como exigido pelo art. 487, parágrafo único do CPC (ID 136466256). A demandada, em resposta (ID 137101626) indicou que solicitou inúmeras diligência, e por razões alheias, as tentativas de citação não se efetivaram, não ocorrendo prescrição intercorrente da execução, mesmo porque fora interrompida com a determinação da citação. É o relatório. Decido. É cediço que os direitos, possuem prazos para serem pleiteados judicialmente, salvo disposições especiais, prazos estes que podem ser, inclusive, prescricionais. O ordenamento jurídico brasileiro prevê que a prescrição pode se dar pela falta de requisição de reconhecimento, constituição ou cumprimento junto ao poder judiciário, de um direito dentro do prazo estabelecido em lei, ou ainda pela interrupção de forma prolongada de seu exercício nos transcorrer do processo nos termos que a lei definir. A primeira recebe o nome de prescrição da pretensão já a última, prescrição intercorrente. Caso a pretensão da parte seja atingida pelo instituo da prescrição "ordinária", ela ficará impossibilitada de perseguir o direito que detém através do poder judiciário, daí que decorre a máxima de que "direitos negligenciados são direitos perdidos" (dormientibus non succurrit jus). Legalmente as hipóteses de prescrição encontram-se previstas principalmente nos arts. 186/206-A do Código Civil, e se trata de matérias de ordem pública, conhecíveis a qualquer momento e de ofício, conforme art. 487, II do CPC. A pretensão autoral é fundada em contrato de concessão de cédula de crédito bancário, perfeitamente utilizável para embasar um feito monitório. Porém, no caso em tela, vislumbro que se operou a prescrição da pretensão, na medida em que a pretensão de cobrança, fundada no supramencionado instrumento, prescreve em 05 (cinco) anos, vez que a execução direta em 3 anos já se encontra impossibilitada, sendo aplicável ao caso o art. 206, §5º, inciso I do CC, senão vejamos: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, tendo o STJ desenvolvido a seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021. Na inicial, o que se depreende é que a dívida se encontra vencida desde 20/12/2013, podendo esta ser considerada a data em que a pretensão autoral nasceu, conforme estipula o art. 189 do CC, o qual aduz que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Não obstante, ressalto que não incide no caso concreto a interrupção da prescrição prevista no art. 240, §1º do CPC nem a Súmula 106 do STJ, uma vez que, conforme entendimento adotado pelos tribunais pátrios, dos qual coaduno, a dispositivo somente será aplicado com a efetivação de citação válida, independente da diligência do interessado, que deve requerer as diligências mais efetivas legalmente à sua disposição, exceto se a demora decorrer do próprio poder judiciário; do contrário, não há interrupção. Nesse sentido trago à baila os seguintes pronunciamentos dos colendos STJ, TJCE e TJDFT: STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) TJCE - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2012. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2023. OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2012 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 11 (onze) anos sem a localização do executado para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0552092-33.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do §2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJDFT - Acórdão 1087777, 00460416520148070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no PJe: 3/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, não houve qualquer demora irrazoável pelo poder judiciário até a supramencionada data da prescrição, tendo sido atendidas as diligências do autor quando apresentadas. De toda forma, observando tais disposições, considero que a prescrição ocorrera, portanto, já desde em 20/12/2018, ou seja, antes mesmo do ingresso desta ação (em 26/11/2019), sendo irrelevante demais apurações sobre a citação das partes. Portanto, dado que se operou a prescrição, prejudicado está a análise dos demais pleitos, pelo que deixo de deliberar sobre eles. ANTE O EXPOSTO, tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, EXTINGO o feito com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão, com fulcro do art. 487, II, do CPC, o que o faço por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Custas finais ao encargo do autor. Deixo de arbitrar condenação em honorários, em razão de sequer ter sido completada a angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137486042

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137486042

06/03/2025, 11:26

Declarada decadência ou prescrição

28/02/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 16:27

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 11:26

Sentença

•28/02/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0194797-67.2019.8.06.0001. AUTOR: BANCO SAFRA S A Polo Passivo: REU: FRANCISCO JHONATHAN LIMA SILVA, J K INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: Vistos etc. BANCO SAFRA S/A, ingressou em juízo propondo a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de Francisco Jhonathan Lima Silva e JK INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, em razão dos fatos e fundamentos elencados na exordial, abaixo sintetizadas. A Instituição Financeira demandante argumenta que concedeu um crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à empresa JK Indústria Comércio Madeira Ltda e seus avalistas, ambos figurando como requeridos neste processo; através da Operação Cédula de Crédito Bancário tipo Mútuo. Informou ainda que restou estabelecido que o valor deveria ser pago em quatro parcelas mensais, com vencimento final em 20/12/2013, no entanto, a devedora está inadimplente desde essa data, posto que não pagou a última parcela, que atualmente, acrescido de encargos legais e contratuais, totaliza o valor de R$ 17.741,47 (dezessete mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos). Por fim, indica que a parte Promovente fez várias tentativas de cobrar a dívida, sem sucesso, e agora busca ação judicial através desta ação monitória a fim de transformar seu instrumento de Abertura de Crédito Bancário em título executivo judicial. Recebido o pleito, fora determinada a citação das demandadas, nos termos do art. 700 do CPC. Apesar da data de ingresso, o feito ainda se encontra em fase inicial com a citação das demandadas ainda pendente, tendo sido empreendidas diversas diligências no sentido de efetivar a referida citação, porém até o momento nenhuma fora frutífera. Em razão disso, a autora fora intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição, como exigido pelo art. 487, parágrafo único do CPC (ID 136466256). A demandada, em resposta (ID 137101626) indicou que solicitou inúmeras diligência, e por razões alheias, as tentativas de citação não se efetivaram, não ocorrendo prescrição intercorrente da execução, mesmo porque fora interrompida com a determinação da citação. É o relatório. Decido. É cediço que os direitos, possuem prazos para serem pleiteados judicialmente, salvo disposições especiais, prazos estes que podem ser, inclusive, prescricionais. O ordenamento jurídico brasileiro prevê que a prescrição pode se dar pela falta de requisição de reconhecimento, constituição ou cumprimento junto ao poder judiciário, de um direito dentro do prazo estabelecido em lei, ou ainda pela interrupção de forma prolongada de seu exercício nos transcorrer do processo nos termos que a lei definir. A primeira recebe o nome de prescrição da pretensão já a última, prescrição intercorrente. Caso a pretensão da parte seja atingida pelo instituo da prescrição "ordinária", ela ficará impossibilitada de perseguir o direito que detém através do poder judiciário, daí que decorre a máxima de que "direitos negligenciados são direitos perdidos" (dormientibus non succurrit jus). Legalmente as hipóteses de prescrição encontram-se previstas principalmente nos arts. 186/206-A do Código Civil, e se trata de matérias de ordem pública, conhecíveis a qualquer momento e de ofício, conforme art. 487, II do CPC. A pretensão autoral é fundada em contrato de concessão de cédula de crédito bancário, perfeitamente utilizável para embasar um feito monitório. Porém, no caso em tela, vislumbro que se operou a prescrição da pretensão, na medida em que a pretensão de cobrança, fundada no supramencionado instrumento, prescreve em 05 (cinco) anos, vez que a execução direta em 3 anos já se encontra impossibilitada, sendo aplicável ao caso o art. 206, §5º, inciso I do CC, senão vejamos: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, tendo o STJ desenvolvido a seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021. Na inicial, o que se depreende é que a dívida se encontra vencida desde 20/12/2013, podendo esta ser considerada a data em que a pretensão autoral nasceu, conforme estipula o art. 189 do CC, o qual aduz que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Não obstante, ressalto que não incide no caso concreto a interrupção da prescrição prevista no art. 240, §1º do CPC nem a Súmula 106 do STJ, uma vez que, conforme entendimento adotado pelos tribunais pátrios, dos qual coaduno, a dispositivo somente será aplicado com a efetivação de citação válida, independente da diligência do interessado, que deve requerer as diligências mais efetivas legalmente à sua disposição, exceto se a demora decorrer do próprio poder judiciário; do contrário, não há interrupção. Nesse sentido trago à baila os seguintes pronunciamentos dos colendos STJ, TJCE e TJDFT: STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) TJCE - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2012. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2023. OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2012 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 11 (onze) anos sem a localização do executado para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0552092-33.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do §2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJDFT - Acórdão 1087777, 00460416520148070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no PJe: 3/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, não houve qualquer demora irrazoável pelo poder judiciário até a supramencionada data da prescrição, tendo sido atendidas as diligências do autor quando apresentadas. De toda forma, observando tais disposições, considero que a prescrição ocorrera, portanto, já desde em 20/12/2018, ou seja, antes mesmo do ingresso desta ação (em 26/11/2019), sendo irrelevante demais apurações sobre a citação das partes. Portanto, dado que se operou a prescrição, prejudicado está a análise dos demais pleitos, pelo que deixo de deliberar sobre eles. ANTE O EXPOSTO, tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, EXTINGO o feito com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão, com fulcro do art. 487, II, do CPC, o que o faço por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Custas finais ao encargo do autor. Deixo de arbitrar condenação em honorários, em razão de sequer ter sido completada a angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137486042

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137486042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137486042

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)