Monitória 3000245-87.2025.8.06.0115 - TJCE

Monitória 3000245-87.2025.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 09:32

Transitado em Julgado em 16/04/2025

16/04/2025, 09:31

Juntada de Certidão

16/04/2025, 09:31

Decorrido prazo de KALIL SANTIAGO DA COSTA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de KALIL SANTIAGO DA COSTA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:38

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138490722

24/03/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia vencida

20/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: DISTRIBUIDORA MACHADO LTDA - ME Requerido: REU: F5 EXPRESS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DISTRIBUIDORA MACHADO LTDA. ME ajuizou ação monitória em face de F5 EXPRESS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas. Decisão de emenda à inicial Id. 136432478. Após protocolada a inicial, observa-se que a parte autora requereu a extinção do feito por meio da homologação do seu pedido de desistência (Id. 138384667). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em tela, verifico que a parte autora pleiteou a este juízo a desistência da ação, ou, em outro ângulo, pleiteou medida incompatível com a continuidade do litígio, expressando desistência tácita. Em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo polo ativo após o ajuizamento da ação. Averígua-se que a parte demandada não chegou a ser citada. Desta feita, desnecessária é sua intimação para se pronunciar a respeito. Pois bem, o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, determina que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da demanda. Nesse sentido, transcrevo o mencionado artigo: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código". Tem-se que a desistência da ação é uma faculdade da parte acionante, em qualquer fase processual, necessitando tão-somente ser homologada por sentença, tal como dispõe o parágrafo único do artigo 200, do Código de Processo Civil. Isso posto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII e artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi estabelecida. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000245-87.2025.8.06.0115 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138490722

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138490722

14/03/2025, 11:14

Extinto o processo por desistência

12/03/2025, 15:45

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 18:51

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136432478

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: DISTRIBUIDORA MACHADO LTDA - ME Requerido: REU: F5 EXPRESS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA O art. 319 e 320 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao(a) Magistrado(a), guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000245-87.2025.8.06.0115 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de pagamento das custas iniciais, bem como instrumento procuratório em nome da empresa demandante, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 11:14

Sentença

•12/03/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: DISTRIBUIDORA MACHADO LTDA - ME Requerido: REU: F5 EXPRESS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DISTRIBUIDORA MACHADO LTDA. ME ajuizou ação monitória em face de F5 EXPRESS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas. Decisão de emenda à inicial Id. 136432478. Após protocolada a inicial, observa-se que a parte autora requereu a extinção do feito por meio da homologação do seu pedido de desistência (Id. 138384667). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em tela, verifico que a parte autora pleiteou a este juízo a desistência da ação, ou, em outro ângulo, pleiteou medida incompatível com a continuidade do litígio, expressando desistência tácita. Em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo polo ativo após o ajuizamento da ação. Averígua-se que a parte demandada não chegou a ser citada. Desta feita, desnecessária é sua intimação para se pronunciar a respeito. Pois bem, o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, determina que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da demanda. Nesse sentido, transcrevo o mencionado artigo: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código". Tem-se que a desistência da ação é uma faculdade da parte acionante, em qualquer fase processual, necessitando tão-somente ser homologada por sentença, tal como dispõe o parágrafo único do artigo 200, do Código de Processo Civil. Isso posto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII e artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi estabelecida. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000245-87.2025.8.06.0115 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento]

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KALIL SANTIAGO DA COSTA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALIL SANTIAGO DA COSTA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138490722

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138490722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138490722

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136432478

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