Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004451-56.2023.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004451-56.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DYAN LUCAS GOMES AGUIAR, MANOEL EULICIO LOURETO DE SOUSA JUNIOR, LUIS CARLOS DAMASCENO MADEIRA, IARA GOMES LIBERATO, DAVID PEREIRA DE LOIOLA Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE FORQUILHA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3004451-56.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de ação de rito comum com pedido de tutela de urgência, proposta por Dyan Lucas Gomes Aguiar, Luis Carlos Damasceno Madeira, Manoel Eulicio Loureto de Sousa Junior, Iara Gomes Liberato em face do Município de Forquilha, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que prestaram o Concurso Público para provimento de vagas do quadro de efetivos e formação de cadastro reserva no cargo de Guarda Municipal (Edital n.º 001/2017, de 28 de novembro de 2017), no qual foram ofertadas 80 vagas (20 imediatas e 60 de cadastro reserva). Sustentam que, mesmo classificados em posições que lhes dariam direito ao prosseguimento no certame com a continuidade em mais 02 (duas) fases, foram chamados somente para uma fase posterior (exames de saúde), não sendo convocados para o TAF e o curso de formação, ocorrendo, no dia último para finalização do certame, a publicação de resultado oficial e homologação extemporâneas do concurso. Justificam que, em razão de suas aprovações na primeira e segunda fase (prova objetiva e exames médicos), e com a homologação dos respectivos resultados em 04 de fevereiro de 2019, decorridos mais de 4 anos até o momento, esperavam ser convocados para as demais etapas. No entanto, até a data de propositura não teriam sido convocados sequer para a realização do teste de aptidão física, mesmo possuindo direito expressamente previsto no edital. Argumentam, ainda, que teria ocorrido erro na homologação do certame antes mesmo da conclusão de todas as etapas, o que teria ocasionado prejuízo aos candidatos, já que o certame expirou e sequer foram convocados para as demais etapas do certame, justificando que deveria terem sido realizadas todas as etapas, para somente depois homologar o resultado final do certame. Com estes fundamentos, pediram a concessão de tutela de urgência, para determinar que o requerido promova a imediata convocação dos autores para realizarem o TAF e em caso de aprovação, o curso de formação. Subsidiariamente, pediram a prorrogação do prazo de validade do concurso até a prolatação da decisão de mérito e /ou reserva de vaga para o curso de formação profissional; No mérito, pediram a confirmação da liminar ao final, com julgamento do feito com resolução de mérito, ratificando-se os termos da liminar requerida, com a convocação dos autores para realizarem o TAF e o curso de formação profissional e após sua aprovação, sejam nomeados e empossados no cargo de Guarda Municipal. Inicial recebida, por meio do despacho de id. 78286035. Conforme certidão de id 82666589, o Município requerido não apresentou contestação, apesar de devidamente citado, sendo declarada sua revelia por meio da decisão de id 84448427. Na decisão de id 89062014 foi deferida parcialmente a liminar postulada, determinando a suspensão do Concurso Público regulamentado pelo Edital n. 001/2017 para o cargo de Guarda Municipal e requisitando as informações mencionadas pelo Representante do Ministério Público na manifestação de id 88819062. Em ato seguinte, o Município requerido apresentou a manifestação de id 89391169, onde este reconhece "que os fatos indicados realmente ocorreram conforme narrado na exordial" e justifica que "não se sabe até o momento porque foram feitas as etapas finais de forma alheias aos termos do edital". Informou, ainda, que prorrogou o prazo do Concurso; encaminhou para a Câmara Municipal Projeto de Lei para a criação de novos cargos para Guarda Municipal, seguindo ao Princípio da Legalidade; realizou, portando a convocação dos demais candidatos para a Etapa de Exames Médicos. Em seguida, estava providenciando a organização para realização do TAF e por fim, realizará as devidas convocações dos aprovados, caso necessário. Em sucessiva manifestação do representante do Ministério Público de id 105052074, sob a justificativa de ocorrer evidente descumprimento às normas que regem o referido Concurso Público, e à luz dos princípios constitucionais, este opinou pela procedência da ação, para determinar que o requerido promova a imediata convocação dos demais candidatos aprovados, até a colocação prevista no edital, para realizarem o TAF, e em caso de aprovação, para o respectivo curso de formação. É o necessário a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões preliminares a serem apreciadas e a prova documental juntada à exordial encontra-se suficiente para a análise do mérito da questão. No mais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o processamento do presente feito, passo ao julgamento do mérito. Examinando os autos, verifico que se trata de ação onde os autores alegam que prestaram o Concurso Público para provimento de vagas do quadro de efetivos e formação de cadastro reserva no cargo de Guarda Municipal regido pelo Edital n.º 001/2017, de 28 de novembro de 2017, o qual viria sendo sistematicamente descumprido pela parte ré. Em sua manifestação de id 89391169, o requerido reconhece que os fatos indicados realmente ocorreram conforme narrado na exordial e que não se saberia até o momento porque foram feitas as etapas finais de forma alheias aos termos do edital. Além do reconhecimento expresso quanto a causa de pedir e reconhecimento tácito de procedência do pedido, o requerido informou que prorrogou o prazo do Concurso e que estava providenciando a organização para realização do TAF e as devidas convocações dos aprovados, caso necessário. Em razão da manifestação apresentada pela parte ré, deve ser aplicado ao caso o disposto no CPC, art. 487, III, a), que determina: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; […]" No caso, conforme mencionado, a parte demandada reconheceu expressamente a pertinência da causa de pedir e, de forma tácita, a procedência do pedido, tanto que se prontificou a adotar as medidas necessárias para a prorrogação do prazo do Concurso e para realização do TAF e as devidas convocações dos aprovados, caso necessário. Assim, uma vez que a procedência do pedido pretendido pelos autores foi reconhecida pela própria parte ré, inviável e desnecessário o alongamento do feito, autorizando o seu imediato julgamento, consoante as razões apresentadas na manifestação do representante do Ministério Público de id 105052074. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a), do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido promova, no prazo de 15 dias, a imediata convocação dos demais candidatos aprovados, até a colocação prevista no edital, para realizarem o TAF, e em caso de aprovação, para o respectivo curso de formação. Revogo parcialmente a decisão de id 89062014, no que diz respeito a determinação de suspensão do Concurso Público regulamentado pelo Edital referido nesta ação, mantidos os demais termos, inclusive a necessária prorrogação do certame, até a efetiva comprovação do respectivo ato administrativo de prorrogação mencionado pela parte ré em sua manifestação. Sem condenação em custas. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, III, do CPC). P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema eletrônico do TJCE. Expedientes necessários. Sobral(CE), data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Decisão em 08/05/2026. Documento: 202394834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202394834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202394834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 05/03/2026. Documento: 194637952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194637952

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(27)