Procedimento Comum Cível 0203267-66.2022.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203267-66.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANUELA BEZERRA AIRES DE ALENCAR REU: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203267-66.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Processos Associados: [] Vistos em saneamento. As preliminares invocadas giraram em torno da i(legitimidade) passiva da ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS CARIRI LTDA, contudo, REJEITO a apreciação, em razão de se confundir com o próprio mérito da demanda. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar, nem vícios a serem sanados. Em face disso, dou por saneado o processo (art. 357, do NCPC). Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) se houve ou não prática abusiva e/ou falha na prestação de serviços na conduta do requerido; e b) se houve ou não dano moral. O ônus de comprovação do ponto "a" acima competirá à requerida, uma vez que, em se tratando de relação consumerista e sendo evidente a hipossuficiência da autora em face da ré, que, por seu porte econômico, bem como pela natureza do fato a ser esclarecido, dispõe melhores meios de comprovar suas alegações, seja por meio de documentos emitidos a partir do seu sistema, seja mediante prova testemunhal ou mesmo documental. Dessa forma, decreto a inversão do ônus da prova, o que faço com esteio no art.6º, inciso III, do CDC, c/c art. 17 do mesmo regramento. À parte autora incumbe o ônus da prova em relação ao ponto "b", com base no art. 373, I, CPC. Intimadas para se manifestar acerca da necessidade de novas provas, somente a parte autora pugnou pela apresentação de áudio de ligação de protocolo nº1053811009 e requereu a juntada do extrato de utilização do cartão pela parte ré. Defiro ambas as provas. Intimem-se a parte para o cumprimento das respectivas juntadas, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Crato, 7 de março de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196624926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196624926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196624926

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEA ALMEIDA COELHO em 07/07/2025 23:59.

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