Execução de Título Extrajudicial 0236098-52.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0236098-52.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

08/04/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 07:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 13:04

Juntada de certidão de custas - guia quitada

27/02/2025, 10:56

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135887751

24/02/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/02/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: KATIA MARA PINTO DE FREITAS [Prestação de Serviços] R.H. A parte exequente requereu na exordial a imediata penhora online em nome da parte executada. Vale destacar que tal medida visa garantir a preferência do exequente e, consequentemente, garantir a própria execução, evitando que o devedor ponha fim aos bens ou valores constritos até que arque com os ônus de seu débito ou até decisão posterior do Juízo. Desta forma, apreende-se os bens do executado enquanto a sua ausência impedir a citação (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. 19 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 953). Contudo, advirto que visando evitar a nulidade da execução (art. 803, II, CPC), os meios para localização do respectivo endereço do devedor e tentativas de citação deste não se esgotaram a ponto de legitimar tal medida expropriatória. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON-LINE REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arresto on-line antes da citação válida somente é possível quando houver receio de que o exequente não irá receber seu crédito em razão da não localização da parte devedora. Necessário, contudo, que a parte exequente demonstre que realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localização do devedor e que estas restaram infrutíferas, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (TJ-MS - AI: 14093528420238120000 Corumbá, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 14/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023). Dito isto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0236098-52.2023.8.06.0001 indefiro, neste momento, o pedido de arresto executivo. Custas processuais recolhidas conforme certidões de ID nº 91929513 e 91929515. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento das custas de diligências do Oficial de Justiça do Estado do Ceará, para expedição e cumprimento da carta precatória. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135887751

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135887751

20/02/2025, 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de substabelecimento

05/02/2025, 14:45

Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:41

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 10:26

Despacho

•22/10/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: KATIA MARA PINTO DE FREITAS [Prestação de Serviços] R.H. A parte exequente requereu na exordial a imediata penhora online em nome da parte executada. Vale destacar que tal medida visa garantir a preferência do exequente e, consequentemente, garantir a própria execução, evitando que o devedor ponha fim aos bens ou valores constritos até que arque com os ônus de seu débito ou até decisão posterior do Juízo. Desta forma, apreende-se os bens do executado enquanto a sua ausência impedir a citação (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. 19 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 953). Contudo, advirto que visando evitar a nulidade da execução (art. 803, II, CPC), os meios para localização do respectivo endereço do devedor e tentativas de citação deste não se esgotaram a ponto de legitimar tal medida expropriatória. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON-LINE REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arresto on-line antes da citação válida somente é possível quando houver receio de que o exequente não irá receber seu crédito em razão da não localização da parte devedora. Necessário, contudo, que a parte exequente demonstre que realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localização do devedor e que estas restaram infrutíferas, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (TJ-MS - AI: 14093528420238120000 Corumbá, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 14/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023). Dito isto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0236098-52.2023.8.06.0001 indefiro, neste momento, o pedido de arresto executivo. Custas processuais recolhidas conforme certidões de ID nº 91929513 e 91929515. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento das custas de diligências do Oficial de Justiça do Estado do Ceará, para expedição e cumprimento da carta precatória. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135887751

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135887751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135887751

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

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