Execução Fiscal 0311136-76.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0311136-76.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Prodata Tecnologia e Informatica Ltda em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:08

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 135888967

24/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 10:26

Transitado em Julgado em 20/02/2025

21/02/2025, 10:26

Juntada de Certidão

21/02/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: PRODATA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0311136-76.2000.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARA em desfavor de PRODATA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no importe originário de R$ 117.804,42. Na petição de ID nº 54425793, a Fazenda Exequente requer a extinção do feito em razão da remissão concedida pelo art. 8º da Lei nº 33.752/2020. Eis o sucinto relatório. Colho da petição de ID nº 54425793 e do extrato juntado aos autos em ID: 54426762 que os débitos referente às CDA1s que instruem este executivo fiscal constam como extinta em face da remissão concedida pela Lei Estadual nº 33.752/2020. Nesse contexto, impõe-se a extinção do feito. Pelo exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 924, "III", do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135888967

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135888967

20/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 12:27

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/02/2025, 12:26

Conclusos para despacho

09/02/2024, 10:10

Juntada de Certidão

09/02/2024, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2023, 17:25

Mov. [132] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/01/2023, 17:46

Mov. [131] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

18/09/2022, 02:41

Documentos

DOCUMENTOS DIVERSOS

•01/07/2022, 11:39

DOCUMENTOS DIVERSOS

•14/04/2021, 21:54

—

Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de Prodata Tecnologia e Informatica Ltda em 21/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 135888967

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135888967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135888967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [132] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [131] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

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