Execução Fiscal 0202108-03.2022.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0202108-03.2022.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: PAULO MARCONE CORREA FREITAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0202108-03.2022.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em desfavor de PAULO MARCONE CORREA FREITAS, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 2.896,95. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito. Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 9.618,40/protocolo nº 20240018571870). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153964204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153964204

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153964204

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PAULO MARCONE CORREA FREITAS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARCONE CORREA FREITAS em 21/03/2025 23:59.

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