Procedimento Comum Cível 3000040-74.2025.8.06.0045 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000040-74.2025.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000040-74.2025.8.06.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reintegração ou Readmissão] VICENTE FERNANDES DE MOURA Trata-se de uma ação reclamação trabalhista a ser processada pelo rito ordinário em face do Município de Barro/Ce. Em síntese, o autor alega que é servidor público municipal aposentado por tempo de contribuição desde 2018, e que possuía o cargo de guarda noturno. Contudo, ao se aposentar, continuou exercendo as mesmas atribuições, até o momento que foi surpreendido com a exoneração do cargo a partir do dia 30 de abril de 2023. Acrescenta a possibilidade de cumulação de proventos e benefícios junto ao RGPS para os aposentados até a reforma da previdência. Assim, requereu liminarmente a suspensão imediata da sua exoneração, a manutenção do vínculo e a reintegração ao cargo de origem. É o breve relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça com esteio no art. 98 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, pois o ato tem se revelado infrutífero em casos semelhantes e em razão das limitações relativas à Fazenda Pública. Cite-se a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, e, uma vez apresentada a peça de defesa, independentemente de novo despacho, intimem-se os autores, por seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. A probabilidade do direito, nada mais é que a sua plausibilidade de existência, a qual deve ser analisada através da aferição da verossimilhança fática, ou seja, se as alegações da parte autora indicam, no mínimo, uma verdade provável dos fatos narrados, e, ainda, da verossimilhança jurídica, que consiste na verificação da provável subsunção dos fatos à norma invocada. Quanto ao perigo da demora, deve ser entendido como a demora processual capaz de representar um risco para a efetividade da prestação jurisdicional e eficaz realização do direito, devendo ser concreto, grave e atual. Ademais, o referido dano deve ser irreparável ou, de difícil reparação. Analisando os requisitos para a concessão da tutela de urgência vindicada, qual seja, o pedido de reintegração ao cargo público, observo, em análise perfunctória, própria deste momento processual, que não há probabilidade do direito, pois a aposentadoria operada em razão do cargo ocupado ocasiona a ruptura do vínculo com a administração municipal por força da incidência da causa de vacância elencada no art. 43, inciso IV, da Lei 010/94 (Estatuto dos Servidores do Município). Em verdade, o benefício do regime geral da previdência social só não ocasionaria a acumulação indevida se ele fosse concedido em razão de emprego da iniciativa privada ou exercício de outro cargo acumulável, o que não é, aparentemente, o caso dos autos. Referido entendimento foi encampado pelo STF em sede de Repercussão Geral, sob o TEMA 1.150, no qual restou fixada a seguinte tese: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade." Neste sentido, o TJCE, em julgamentos recentes, entendeu pela ocorrência da vacância do cargo, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO DA APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1150. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A apelante busca o restabelecimento do seu vínculo com o Município de Jati, com a sua imediata reintegração ao cargo e a condenação do apelado ao pagamento de todos os salários atrasados que deixou de perceber desde o ilegal desligamento, até a efetiva reintegração, atualizados, e indenização por danos morais. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, em decisão unânime, consolidou o entendimento firmado no RE 1.302.501 (Tema 1150), segundo o qual "o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade". 3. Na hipótese, a Lei Complementar nº 19/2016 do Município de Jati prevê a aposentadoria como uma das hipóteses de vacância do cargo público, razão pela qual, ao constatar a irregularidade, a municipalidade prontamente procedeu à exoneração da servidora. 4. Após a aposentadoria da recorrente, o vínculo existente entre esta e o Município apelado carecia de respaldo constitucional e legal, ante a vedação contida no art. 37, § 10 da CF/88, e em razão da vacância do cargo ocorrida quando da aposentação da servidora, prevista na legislação local. 5. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 6. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (TJ-CE - AC: 00501192920218060149 Porteiras, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 23/01/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023) Destaca-se, portanto, que em primeira análise não há que se falar em aplicação do Tema 606 do STF, considerando que esta matéria está adstrita a empregados públicos, já tendo o Pretório Excelso realizado o devido distinguish. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Expedientes necessários. 14 de fevereiro de 2025 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 195488847

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 195488847

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195488847

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