Procedimento Comum Cível 3000070-75.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000070-75.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000070-75.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] MARIA DE FATIMA GOMES Banco Itaú Consignado S/A R$ 20.425,28 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) Recebo a inicial. Anote-se a prioridade de tramitação (Estatuto do idoso). Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de relação de consumo/negócio jurídico c/c reparação por danos morais e materiais com pedido de restituição de indébito proposta por Maria de Fátima Moreira em face do Banco ITAU CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciários e ao consultar os extratos previdenciários constatou tratar-se de uma contribuição feita em nome do réu a qual não autorizou. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao réu que suspenda o destaque dos valores. Para tanto, juntou os documentos de fls. ID 132244225 e seguintes. É o conciso relato. Passa à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, ao consultar os extratos previdenciários, verifico que os referidos descontos vêm sendo realizado desde idos de 2022, tendo a autora demorado para proceder com o ajuizamento da demanda o que evidencia a inexistência de perigo da demora. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159712008

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159712008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159712008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159712008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159712008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159712008

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 04/06/2025 23:59.

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