Procedimento Comum Cível 3010460-76.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3010460-76.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRUNO MONTEIRO SOARES REU: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3010460-76.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação do requerente de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei. Compulsando os autos, vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada, em parte. Os requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve ser certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. No caso dos autos, vislumbra-se a plausibilidade do direito alegado sopesando a situação concreta versa indubitavelmente sobre demanda de consumo, enquadrando-se nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º aplicando-se, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, cabe ao promovido demonstrar a regularidade da cobrança vergastada, bem como da permanência da negativação do nome da parte autora. Ressalte-se que as reclamações formuladas pelo promovente junto ao órgãoo de proteção ao consumidor, ID nºs 135981855 e 135981856 fortalecem a probabilidade do direito alegado. Não bastasse o exposto, registre-se o caráter reversível da medida requestada. A concessão da tutela pretendida não acarreta prejuízo à parte promovida, tendo em vista que acaso seja comprovada a existência e legalidade do débito, poderá ser retomada a cobrança, bem como tomadas as providências pertinentes, inclusive no que se refere aos protestos e à inserção da parte demandante junto aos cadastros de crédito, a teor do que se verifica nos precedentes do TJCE quanto à reversibilidade da tutela: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELO AGRAVADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE REFORMA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. SUPLICANTE PROVOU MINIMAMENTE SEU DIREITO. PERIGO DE DANO. DESCONTOS SOBRE VERBAS ALIMENTARES. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O presente agravo visa à reforma da decisão de primeira instância que determinou que o promovido se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor/agravado, relativos a dois contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo mesmo, bem assim que devolva os valores descontados após a concessão da tutela de urgência, no período de outubro/2022 a maio/2023, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio eletrônico da multa fixada, advertindo, ainda, acerca da possibilidade de majoração das astreintes em caso de novo descumprimento. 2. O normativo insculpido no art. 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. In casu, observa-se que, na espécie, os descontos mensais correspondem a valores expressivos, de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), os quais, por certo afetam a subsistência do demandante, ainda mais por se tratar de pessoa idosa, cujos gastos com saúde e manutenção são geralmente mais dispendiosos. 4. Ademais, a devolução dos valores descontados após a concessão da tutela de urgência para a conta do autor/agravado apenas faz com que se torne materializado o cumprimento da ordem judicial, uma vez que, caso o agravante a houvesse cumprido, a quantia sequer teria saído da conta do autor. 5. Nessa esteira, cabe à instituição financeira promovida comprovar a legitimidade da contratação e dos descontos dela derivados, uma vez que se trata de relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura a inversão do ônus da prova como facilitação da defesa daquele que comprovar sua hipossuficiência frente ao fornecedor, como é o caso dos autos (art. 6º, VIII). 6. A presente decisão reveste-se de natureza provisória, podendo ser modificada a qualquer momento diante de novas evidências. Assim, fica reservada ao agravado a possibilidade de retomar os descontos caso venha a comprovar a legitimidade da contratação, havendo, portanto, a reversibilidade da medida. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (Agravo de Instrumento - 0628867-09.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MEDIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. JUSTIFICA-SE A LIMINAR ATÉ QUE SE APERFEIÇOEM AS ALEGAÇÕES E AS PROVAS, NÃO CAUSANDO PREJUÍZO AO BANCO, POIS CASO A CONTRATAÇÃO SEJA COMPROVADA, OS DESCONTOS VOLTARÃO A SER IMPLANTADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE QUE SOCORRE À PARTE AGRAVANTE. INÉRCIA DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0623461-75.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/05/2023, data da publicação: 30/05/2023). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este evidente, eis que a inscrição do nome da parte promovente em cadastros restritivos constitui impedimento de acesso ao crédito, não sendo razoável que a situação perdure até que seja apurada a regularidade das cobranças. Ante as razões expendidas, em face da imperiosa necessidade de aprofundamento da regularidade das cobranças vergastadas, configurado o perigo de dano e a plena reversibilidade da medida, constatam-se presentes os requisitos para, neste azo, conceder o pleito antecipatório em parte. Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido de tutela para determinar que a parte promovida retire as anotações de débitos "vencidos" e "prejuízo" no registro do SCR do BACEN, no que se refere exclusivamente aos débitos oriundos de cartão de crédito dos fornecedores Midway (Riachuelo), CNPJ nº 09.464.032/0001-12; e Lojas Marisa, CNPJ nº 61.189.288/0001-89; exclusivamente quanto aos débitos discutidos neste processo, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 301 c/c art. 536, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora via DJ. Intime-se e cite-se a parte promovida para o devido cumprimento do decisum, bem como para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contestar a presente ação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados pela autora (arts. 335 e 344, CPC).. Deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual e deixo para designar referido ato posteriormente, caso seja do interesse real dos litigantes. Ressalto que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 20/05/2026. Documento: 203799228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 203799228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203799228

Deferido o pedido de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.464.032/0001-12 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 18/03/2026. Documento: 196060058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196060058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196060058

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO em 10/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(21)