Execução da Pena 8003090-29.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Pena Privativa de Liberdade
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Pena
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TJCE - Fortaleza - 4ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto)
Processos relacionados
2° Grau · TJCE · Agravo de Execução Penal
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
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Autor
EVANDRO PINHEIRO SOUSA DO NASCIMENTO
CPF
356.***.***-81
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO
06/02/2026, 14:02
RECEBIDOS OS AUTOS
05/11/2025, 17:58
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
05/11/2025, 17:58
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
15/09/2025, 09:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO
11/09/2025, 10:54
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - PC - 0090 - DELEGACIA DE CAPTURAS E POLINTER (DECAP)
09/09/2025, 04:07
RECEBIDOS OS AUTOS
09/09/2025, 04:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2025, 02:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO
02/09/2025, 09:09
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)
02/09/2025, 04:22
RECEBIDOS OS AUTOS
02/09/2025, 04:22
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2025, 03:48
RECEBIDOS OS AUTOS
02/09/2025, 03:48
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3
01/09/2025, 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2025, 08:56
Ver todas as movimentações (337)
Todas as movimentações
(337)
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO
06/02/2026, 14:02
RECEBIDOS OS AUTOS
05/11/2025, 17:58
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
05/11/2025, 17:58
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
15/09/2025, 09:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO
11/09/2025, 10:54
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - PC - 0090 - DELEGACIA DE CAPTURAS E POLINTER (DECAP)
09/09/2025, 04:07
RECEBIDOS OS AUTOS
09/09/2025, 04:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2025, 02:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO
02/09/2025, 09:09
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)
02/09/2025, 04:22
RECEBIDOS OS AUTOS
02/09/2025, 04:22
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2025, 03:48
RECEBIDOS OS AUTOS
02/09/2025, 03:48
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3
01/09/2025, 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2025, 08:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
28/08/2025, 17:41
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3
28/08/2025, 14:49
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/08/2025, 13:24
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3
28/08/2025, 10:01
CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/08/2025, 09:59
RECEBIDOS OS AUTOS
28/08/2025, 02:45
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)
28/08/2025, 02:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO
27/08/2025, 17:12
JUNTADA DE CIÊNCIA
26/08/2025, 15:41
RECEBIDOS OS AUTOS
26/08/2025, 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2025, 15:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO
26/08/2025, 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2025, 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2025, 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2025, 08:28
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
25/08/2025, 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2025, 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
25/08/2025, 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2025, 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
25/08/2025, 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
25/08/2025, 17:14
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3
25/08/2025, 16:35
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
25/08/2025, 15:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/08/2025, 15:04
CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME
25/08/2025, 14:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/08/2025, 18:31
JUNTADA DE PARECER
21/08/2025, 15:27
RECEBIDOS OS AUTOS
21/08/2025, 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2025, 15:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2025, 11:58
CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
21/08/2025, 11:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA
20/08/2025, 17:43
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)
12/08/2025, 04:43
RECEBIDOS OS AUTOS
12/08/2025, 04:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2025, 13:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/08/2025, 17:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
05/08/2025, 11:45
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)
05/08/2025, 04:52
RECEBIDOS OS AUTOS
05/08/2025, 04:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2025, 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
28/07/2025, 16:17
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/07/2025, 14:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/07/2025, 09:40
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO PINHEIRO SOUSA DO NASCIMENTO
27/05/2025, 04:54
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2025, 02:19
RECEBIDOS OS AUTOS
21/05/2025, 02:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025, 02:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025, 13:55
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
09/05/2025, 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025, 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2025, 13:43
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/05/2025, 13:43
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
08/05/2025, 16:53
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/05/2025, 13:13
JUNTADA DE PARECER
30/04/2025, 18:36
RECEBIDOS OS AUTOS
30/04/2025, 18:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2025, 18:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2025, 09:07
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
24/04/2025, 21:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
24/04/2025, 14:49
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2025, 02:31
RECEBIDOS OS AUTOS
23/04/2025, 02:31
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/04/2025, 12:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/04/2025, 23:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2025, 23:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2025, 11:35
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
11/04/2025, 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025, 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2025, 12:51
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/04/2025, 12:51
INDEFERIDO O PEDIDO
10/04/2025, 18:20
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/03/2025, 13:06
JUNTADA DE PARECER
26/03/2025, 21:22
RECEBIDOS OS AUTOS
26/03/2025, 21:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2025, 21:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2025, 15:45
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/03/2025, 15:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/03/2025, 15:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO
23/03/2025, 18:34
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)
18/03/2025, 03:19
RECEBIDOS OS AUTOS
18/03/2025, 03:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA
11/03/2025, 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2025, 09:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
10/03/2025, 14:02
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
10/03/2025, 13:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/03/2025, 16:17
JUNTADA DE PARECER
07/03/2025, 15:08
RECEBIDOS OS AUTOS
07/03/2025, 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2025, 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2025, 08:34
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/03/2025, 23:51
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/03/2025, 18:10
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
28/02/2025, 15:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Evandro Pinheiro Sousa do Nascimento - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROPOSTA APRESENTADA PELO APENADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.2. A DECISÃO RECORRIDA DESTACOU A INCOMPATIBILIDADE DO TRABALHO EXTERNO PROPOSTO COM O REGIME SEMIABERTO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E O NÃO ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TRABALHO EXTERNO PODE SER CONCEDIDO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E SEM GARANTIA DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O TRABALHO EXTERNO NO REGIME SEMIABERTO DEVE ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 37 E 123 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEP), INCLUINDO APTIDÃO, DISCIPLINA, RESPONSABILIDADE E COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA.5. A PROPOSTA APRESENTADA PELO AGRAVANTE NÃO GARANTE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ASSIDUIDADE E CARGA HORÁRIA, TORNANDO INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO.6. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NOS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL, QUE VISAM À REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO APENADO DE FORMA ESTRUTURADA E COMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO EXIGE O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUINDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 37 E 123; CP, ART. 35, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 56/STJ.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003090-29.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO AGRAVO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR. - Advs: Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025, 00:00
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO PINHEIRO SOUSA DO NASCIMENTO
29/01/2025, 18:31
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)
29/01/2025, 15:12
RECEBIDOS OS AUTOS
29/01/2025, 15:12
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)
29/01/2025, 15:00
RECEBIDOS OS AUTOS
29/01/2025, 15:00
JUNTADA DE PARECER
24/01/2025, 15:33
RECEBIDOS OS AUTOS
24/01/2025, 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2025, 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2025, 13:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO À EXECUÇÃO
23/01/2025, 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2025, 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
08/01/2025, 11:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/01/2025, 15:57
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/01/2025, 12:12
JUNTADA DE PARECER
07/01/2025, 08:45
RECEBIDOS OS AUTOS
07/01/2025, 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2025, 08:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2025, 07:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA
30/12/2024, 14:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO À EXECUÇÃO
27/12/2024, 18:22
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2024, 02:08
RECEBIDOS OS AUTOS
18/12/2024, 02:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024, 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2024, 20:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
12/12/2024, 10:09
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/12/2024, 09:33
CONCLUSOS PARA DECISÃO
11/12/2024, 14:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
09/12/2024, 19:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2024, 09:16
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL
06/12/2024, 15:04
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
06/12/2024, 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024, 14:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2024, 14:33
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
05/12/2024, 17:03
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/12/2024, 12:33
JUNTADA DE PARECER
03/12/2024, 09:10
RECEBIDOS OS AUTOS
03/12/2024, 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024, 09:08
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2024, 01:22
RECEBIDOS OS AUTOS
03/12/2024, 01:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2024, 15:13
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
02/12/2024, 15:03
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/12/2024, 13:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/12/2024, 21:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2024, 20:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2024, 10:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2024, 15:11
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
26/11/2024, 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024, 15:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/11/2024, 15:11
INDEFERIDO O PEDIDO
26/11/2024, 14:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/11/2024, 11:28
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2024, 22:23
RECEBIDOS OS AUTOS
25/11/2024, 22:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO À EXECUÇÃO
18/11/2024, 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024, 10:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/11/2024, 08:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024, 08:28
MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
13/11/2024, 22:18
JUNTADA DE OFÍCIO
12/11/2024, 15:59
RECEBIDOS OS AUTOS
12/11/2024, 15:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO À EXECUÇÃO
12/11/2024, 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024, 02:05
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2024, 02:28
RECEBIDOS OS AUTOS
05/11/2024, 02:28
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)
05/11/2024, 02:04
RECEBIDOS OS AUTOS
05/11/2024, 02:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO
29/10/2024, 12:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024, 12:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024, 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024, 10:34
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
29/10/2024, 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024, 09:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
29/10/2024, 09:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2024, 09:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
29/10/2024, 09:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/10/2024, 09:10
AUTORIZADA SAÍDA TEMPORÁRIA
25/10/2024, 13:43
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/10/2024, 11:47
JUNTADA DE PARECER
24/10/2024, 14:12
RECEBIDOS OS AUTOS
24/10/2024, 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024, 14:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2024, 09:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO À EXECUÇÃO
23/10/2024, 15:55
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)
18/10/2024, 00:59
RECEBIDOS OS AUTOS
18/10/2024, 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2024, 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
16/10/2024, 09:54
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)
16/10/2024, 00:50
RECEBIDOS OS AUTOS
16/10/2024, 00:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
11/10/2024, 16:28
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
11/10/2024, 16:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO
11/10/2024, 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2024, 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
10/10/2024, 15:53
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
10/10/2024, 14:59
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/10/2024, 16:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
08/10/2024, 18:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO À EXECUÇÃO
04/09/2024, 16:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO
29/08/2024, 15:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO À EXECUÇÃO
27/08/2024, 13:36
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP
27/08/2024, 00:48
RECEBIDOS OS AUTOS
27/08/2024, 00:48
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2024, 00:54
RECEBIDOS OS AUTOS
20/08/2024, 00:54
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)
20/08/2024, 00:49
RECEBIDOS OS AUTOS
20/08/2024, 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024, 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024, 08:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO
09/08/2024, 20:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024, 20:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024, 14:40
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
09/08/2024, 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024, 11:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
09/08/2024, 11:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2024, 11:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
09/08/2024, 11:09
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/08/2024, 11:08
DEFERIDO O PEDIDO
08/08/2024, 22:44
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/08/2024, 13:01
JUNTADA DE PARECER
07/08/2024, 19:49
RECEBIDOS OS AUTOS
07/08/2024, 19:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2024, 19:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2024, 12:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO
01/08/2024, 11:40
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)
30/07/2024, 01:50
RECEBIDOS OS AUTOS
30/07/2024, 01:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA
29/07/2024, 19:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024, 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
22/07/2024, 07:45
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
20/07/2024, 12:59
RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/07/2024, 11:56
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/06/2024, 09:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/06/2024, 17:08
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
25/06/2024, 12:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/06/2024, 14:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO
17/06/2024, 10:42
RECEBIDOS OS AUTOS
20/05/2024, 19:12
RECEBIDOS OS AUTOS
20/05/2024, 19:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024, 01:16
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2024, 02:26
RECEBIDOS OS AUTOS
18/05/2024, 02:26
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2024, 03:15
RECEBIDOS OS AUTOS
14/05/2024, 03:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024, 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024, 11:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
09/05/2024, 08:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2024, 08:13
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/05/2024, 16:21
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/05/2024, 10:03
JUNTADA DE GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO
07/05/2024, 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024, 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
03/05/2024, 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2024, 14:48
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
03/05/2024, 14:47
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/05/2024, 14:47
DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA
01/05/2024, 23:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO
30/04/2024, 14:10
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/04/2024, 15:42
JUNTADA DE PARECER
25/04/2024, 15:23
RECEBIDOS OS AUTOS
25/04/2024, 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024, 06:57
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
15/04/2024, 13:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2024, 13:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
14/04/2024, 21:11
RECEBIDOS OS AUTOS
08/04/2024, 09:14
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2024, 03:09
RECEBIDOS OS AUTOS
02/04/2024, 03:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024, 01:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA
27/03/2024, 11:54
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0030 - ÚNIDADE PRISIONAL PROFESSOR JOSÉ JUCÁ NETO (UP-ITAITINGA3)
27/03/2024, 00:57
RECEBIDOS OS AUTOS
27/03/2024, 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024, 07:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024, 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
21/03/2024, 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
21/03/2024, 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2024, 12:39
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
21/03/2024, 12:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/03/2024, 12:38
CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME
21/03/2024, 09:55
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/03/2024, 15:55
JUNTADA DE PARECER
04/03/2024, 15:14
RECEBIDOS OS AUTOS
04/03/2024, 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024, 15:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/02/2024, 12:33
JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA
29/02/2024, 10:56
RECEBIDOS OS AUTOS
29/02/2024, 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024, 11:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
23/02/2024, 10:34
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/02/2024, 08:14
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/02/2024, 18:48
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
23/11/2023, 13:42
JUNTADA DE CIÊNCIA
23/07/2023, 18:07
RECEBIDOS OS AUTOS
23/07/2023, 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2023, 01:08
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2023, 00:51
RECEBIDOS OS AUTOS
12/07/2023, 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023, 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
04/07/2023, 14:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/07/2023, 14:39
DECORRIDO PRAZO DE DELANO CANCIO BRANDAO
22/06/2023, 00:48
RECEBIDOS OS AUTOS
22/06/2023, 00:48
JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)
21/06/2023, 08:24
RECEBIDOS OS AUTOS
21/06/2023, 08:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023, 08:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
16/06/2023, 11:25
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
16/06/2023, 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023, 01:06
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
15/06/2023, 19:48
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/06/2023, 16:17
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/06/2023, 00:03
JUNTADA DE PARECER
06/06/2023, 17:07
RECEBIDOS OS AUTOS
06/06/2023, 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023, 17:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
05/06/2023, 21:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2023, 21:12
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
05/06/2023, 20:41
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
04/06/2023, 09:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/06/2023, 13:40
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/06/2023, 13:40
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/06/2023, 13:38
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/06/2023, 16:40
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/05/2023, 15:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/05/2023, 15:00
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
30/05/2023, 12:15
RECEBIDOS OS AUTOS
30/05/2023, 12:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
30/05/2023, 12:15
Início do Cumprimento de Pena
15/02/2022, 00:00
Documentos
OUTROS
•
08/05/2024, 16:21
OUTROS
•
01/05/2024, 23:26
OUTROS
•
21/03/2024, 09:55
OUTROS
•
23/02/2024, 08:14
OUTROS
•
15/06/2023, 19:48
OUTROS
•
04/06/2023, 09:38