Execução da Pena 8000422-09.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução da Pena 8000422-09.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Nicholas Melo Pessoa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS COMO SENDO A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO E NÃO A DATA DO EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA (ÚLTIMA PRISÃO). NÃO ACOLHIMENTO. DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DEVE SER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS, SOB O RISCO DE SE CONSIDERAR COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA O PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DO TERMO INICIAL (DATA-BASE) PARA CONTAGEM DO LAPSO NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO ORA APENADO, PRETENDENDO O AGRAVANTE QUE SEJA CONSIDERADA A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO, QUAL SEJA, 04/07/2022, E NÃO A DA ÚLTIMA (DEFINITIVA), OCORRIDA EM 18/09/2023.EM ANÁLISE DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL NO SEEU, DEPREENDE-SE QUE O APENADO FOI CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, SENDO POSTO EM LIBERDADE EM 31/08/2023, PASSANDO A SER FISCALIZADO POR EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA A PARTIR DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2023. POSTERIORMENTE, SOBREVEIO GUIA DE EXECUÇÃO REFERENTE AO PROCESSO N. 0000033-73.2022.8.06.0293, EM QUE O APENADO FOI CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343.06, A PENA DE 3 ( TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 346 ( TREZENTOS E QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SENDO QUE APÓS A REALIZAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, O AGRAVANTE FOI RECOLHIDO EM REGIME FECHADO EM 21/05/2024.DA CRONOLOGIA DOS ATOS ACIMA DETALHADOS, PERCEBE-SE QUE O REEDUCANDO NÃO PERMANECEU CUSTODIADO DE FORMA ININTERRUPTA, DESDE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE EM CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE O PERÍODO EM QUE FICOU EM LIBERDADE SER COMPUTADO COMO PRISÃO EFETIVAMENTE CUMPRIDA.DITO ISTO, E CONSTATADO QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU SEGREGADO DE FORMA ININTERRUPTA DESDE A SUA PRISÃO PREVENTIVA, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO DEVE SE PAUTAR PELA DATA DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, OU SEJA, DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. LOGO, A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS FUTUROS DEVE SER A DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA, QUAL SEJA, 18/09/2023, DATA EM QUE O APENADO INICIOU O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, REVELANDO-SE ESCORREITA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, MESMO PORQUE ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO ENSEJARIA A CONSIDERAÇÃO, A FAVOR DO SENTENCIADO (E PARA ALÉM DA FINALIDADE DA DETRAÇÃO), DO LAPSO TEMPORAL EM QUE O REEDUCANDO ESTEVA EM LIBERDADE, O QUE, POR CERTO, VIOLA OS FINS DA EXECUÇÃO, MORMENTE DIANTE DE TANTO TEMPO DE SOLTURA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 8000422-09.2022.8.06.0167, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE NICHOLAS MELO PESSOA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024. DESA. VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR. - Advs: José Crisóstomo Barroso Ibiapina (OAB: 27041/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000422-09.2022.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral -

21/02/2025, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

AUTORIZADO TRABALHO EXTERNO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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