Procedimento Comum Cível 0000611-29.2012.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000611-29.2012.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:24

Decorrido prazo de ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de JOATAN BONFIM LACERDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de JOATAN BONFIM LACERDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/03/2025, 10:21

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136230052

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Município de Quiterianópolis. Compulsando os autos, verifica-se que o presente processo é vinculado ao processo nº 000164-07.2012.8.06.0150, no qual foi estabelecido um percentual do FPM para depósito judicial a fim de adimplir os processos judiciais cujo valor apurado em favor dos autores seriam levantados a posteriori através de alvará judicial. No caso, o referido processo nº 000164-07.2012.8.06.0150 encontra-se arquivado, considerando que o valor depositado em juízo naquele feito foi devolvido ao Erário com a anuência das partes, tendo em vista que a forma de pagamento acordada é ilegal por não observar o regime constitucional dos precatórios. Compulsando os autos, verifica-se: I - Que o Município de Quiterianópolis não apresentou proposta de acordo mencionada no item 1, do termo de audiência ID. 47221891, homologado judicialmente pelo Juízo de 1ª grau. II - Que não há petição de cumprimento de sentença, em face do não cumprimento do item 2, conforme previsto no item 7 do mencionado acordo. Ante o exposto, determino a intimação das partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, visando ao prosseguimento do feito. Precluso o prazo, faça os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Tauá-Ce, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136230052

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136230052

20/02/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 10:41

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 12:25

Despacho

•18/02/2025, 10:41

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOATAN BONFIM LACERDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOATAN BONFIM LACERDA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136230052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136230052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136230052

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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