Procedimento Comum Cível 0000791-06.2018.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000791-06.2018.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS AUGUSTO RODRIGUES BESSA REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0000791-06.2018.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de cobrança movida por Marcos Augusto Rodriges Bessa, em face de Município de Ipu. Alega, em suma, que é servidor público aposentado do ente municipal desde 28/03/2018. Afirma que requereu administrativamente o benefício da licença-prêmio nos quinquênios não gozados compreendidos entre agosto de 2005 e abril de 2018, conforme dispõe o Art. 106, do Estatuto do Servidor Municipal de Ipu, totalizando 6 licenças-prêmios. Entretanto, o requerimento foi negado, motivo pelo qual ingressou judicialmente, a fim de que o Município de Ipu fosse condenado no pagamento de tais verbas trabalhistas. Despacho de ID 42835132 deferindo os benefícios da justiça gratuita. Em sua contestação (ID 42833870), o requerido alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição em relação as verbas anteriores aos 5 anos que antecedem o ingresso da ação judicial. No mérito, que a licença-prêmio constitui ato discricionário da Administração, requerendo a improcedência da ação. Devidamente intimada para apresentar réplica, a parte requerente quedou-se inerte. O despacho de ID 4283386 determinando a intimação das partes, a fim de que se manifestassem sobre a necessidade de produção de novas provas, sob pena do anúncio do julgamento antecipado da lide. Instados a se manifestarem, apenas o réu o fez, requerendo o julgamento antecipado da lide. Era o relatório. Inicialmente, em relação a prescrição, o prazo inicial flui a partir do momento em que o servidor é desligado dos quadros de servidores ativos da municipalidade, tendo em vista que, até aquele momento, poderia gozar do benefício. Dessa forma, tem-se como data inicial no presente caso o dia 28/03/2018 e a ação foi intentada no dia 18 de setembro de 2018, logo, dentro do prazo legal. Em relação ao direito de recebimento da licença-prêmio, o Estatuto dos Servidores Públicos de Ipu aduz que: Art. 106- Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Art. 107- não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I- sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II- afastar-se do cargo em virtude: a) licença para tratamento de saúde pessoal ou de familiar do servidor; b) licença para tratar de interesses particulares; c) falta sem justificativa; Parágrafo único - A CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO FICARÁ A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, por avaliação do respectivo Departamento ou Secretaria Municipal, de acordo com a lotação do servidor, que decidirá de forma a não comprometer a continuidade e o bom andamento do serviço público. Tem-se, portanto, que o critério estabelecido para que o servidor goze de tal benefício é o exercício, ininterrupto, de sua função por 5 anos, recebendo, então, como consequência de sua assiduidade, o direito de 3 meses de licença, desde que não tenha cometido nenhum dos atos previstos no art. 107 da referida lei. Assim sendo, o Município réu falhou em seu dever de desconstituir o direito autoral, pois não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que a parte autora tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão; ou se afastado do cargo em virtude de licença para tratamento de saúde pessoal ou de familiar do servidor, ou licença para tratar de interesses particulares ou faltado sem justificativa. Também não merece prosperar a tese defensiva acerca da discricionariedade da administração, pois tal liberdade se encontra no âmbito do período que seria gozado, sendo o direito adquirido após o preenchimento dos requisitos legais. Ainda que a Administração detenha discricionariedade para conceder o benefício conforme a conveniência do serviço, a não fruição do período aquisitivo por razões alheias à vontade do servidor gera o direito à indenização, evitando o enriquecimento sem causa do ente público. Importante ressaltar que a jurisprudência é pacífica em relação a possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, conforme Tema 1096, do egrégio STJ. A jurisprudência local, nesse sentido, tem decidido assim. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO.AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Itapipoca em face de decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença prolatada nos autos da ação de cobrança ajuizada por Vanderleida Maria Simplicio Teixeira a qual julgou procedente o pedido autoral e condenou o ente publico ao pagamento das verbas referentes a um período de licença premio. 2 - Nas razões recursais, às fls. 01/06, o agravante aduz, em síntese, que a decisão monocrática agravada, ao manter a sentença do juízo a quo, afastou a aplicabilidade do princípio da legalidade, tendo em vista que, desde 2005, não há norma vigente no município de Itapipoca que regulamente a licença-prêmio por assiduidade aos servidores; insiste na ausência de amparo legal para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada; sustenta que o Poder Judiciário não pode arvorar-se em legislador positivo, usurpando a função legiferante pertencente a outro poder; e, por fim, defende a inexistência de enriquecimento sem causa, uma vez que a administração pública não está autorizada a agir fora dos limites estabelecidos em lei. 3 - In casu, é possível constatar que a agravada, servidora pública do Município de Itapipoca, ingressou no serviço público municipal na data de 02 de fevereiro de 1998(fls. 13), exercendo o cargo de ¿professor da educação básica IV e seu afastamento por aposentadoria, na data de 01/08/2020. Portanto, trabalhou por cerca de 07 (sete) anos até a data da revogação da mencionada licença, perfazendo 1 (um) interstício temporal de licença-prêmio. 4 - Ademais, não restou demonstrado o afastamento funcional da agravada que lhe pudesse suprimir a licença-prêmio reclamada ou que esta foi computada na contagem do tempo de serviço em dobro para efeito de aposentadoria, razão pela qual requereu a sua conversão em pecúnia. 5 - Nesse sentido, o ente público olvidou acostar documentação apta a comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado (art. 373, II, CPC), limitando-se a alegar ausência de previsão legal para o pagamento da vantagem. 6 - O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública 7 - Ademais, o Órgão especial deste Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 51 que diz:Súmula nº 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público 8 - Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. LISETE DE SOUSA GADELHA Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Agravo Interno Cível - 0051386-20.2020.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 07/05/2024) (Grifos nossos) Assim, considerando que o autor adquiriu o direito à licença-prêmio e que a impossibilidade de fruição decorreu exclusivamente da conveniência da Administração, impõe-se o reconhecimento da conversão do benefício em pecúnia, com o pagamento dos valores correspondentes, devidamente corrigidos. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Município de Ipu ao pagamento das licenças-prêmio não gozadas pelo autor, enquanto estava em exercício. O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Ente isento de custas. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A intimação do ente pública deve se dar de forma pessoal, ante a informação de rescisão contratual com o escritório de advocacia que o patrocinava. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200510687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200510687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200510687

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA MARQUES SAMPAIO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARQUES SAMPAIO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO RODRIGUES BESSA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO RODRIGUES BESSA em 18/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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