Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Artur Vaz Ferreira e outro -
Apelante: Francisco das Chagas de Sousa -
Apelante: William Alves do Nascimento -
Apelante: Francisco Idson Lima Sales -
Apelante: Alex Pinto Oliveira Rodrigues -
Apelante: Murilo Borges de Araújo -
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO CONDIZENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR MURILO BORGES DE ARAÚJO E ANTÔNIO JONATAN DE SOUSA RODRIGUES CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DE DEZ HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CÓDIGO PENAL), IMPONDO-LHES PENAS DE 180 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.2. OS APELANTES ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM E PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, REQUERENDO NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM; E (II) SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM ESTÁ PRECLUSA, POIS JÁ HOUVE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO APLICÁVEL O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO SE PODE ARGUIR NULIDADE APÓS A CONDENAÇÃO.5. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI APENAS PODE SER ANULADA SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS HÁ LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, INCLUINDO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDOS PERICIAIS.6. O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI COM BASE APENAS NA DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA PELOS JURADOS, NÃO SENDO CONSTATADA ARBITRARIEDADE OU ERRO FLAGRANTE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL AD QUEM.7. A DOSIMETRIA DA PENA FOI ANALISADA DE OFÍCIO E NÃO APRESENTA IRREGULARIDADES, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSOS DESPROVIDOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015290-77.2018.8.06.0100 - Apelação Criminal - Itapajé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS. ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA. - Advs: Júlio César Rodrigues Silva (OAB: 30293/CE) - Rafael Paulino Pinto Neto (OAB: 37452/CE) - Thalyta Mendes Amaral (OAB: 33563/CE) - Elan de Castro Machado (OAB: 13227/CE) - Jarbas José Silva Alves (OAB: 8444/CE) - Marcos Pereira Sousa (OAB: 33276/CE) - Alberto Lucas Nogueira Lima (OAB: 40640/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)