Procedimento Comum Cível 3000102-80.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000102-80.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000102-80.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] RAIMUNDA IVANILDA DE ANDRADE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA R$ 11.378,00 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) Recebo a inicial. Anote-se a prioridade de tramitação (Estatuto do idoso). Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de relação de consumo/negócio jurídico c/c reparação por danos morais e materiais com pedido de restituição de indébito proposta por Raimunda Ivanilda de Andrade em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul -S.A - BANRISUL. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciários e ao consultar os extratos previdenciários constatou tratar-se de um empréstimo consignado, cuja origem desconhece, já que nunca o celebrou. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao réu que suspenda o destaque dos valores. Para tanto, juntou os documentos de fls. ID 132484510 e seguintes. É o conciso relato. Passa à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, ao consultar os extratos previdenciários, verifico que os referidos descontos vêm sendo realizado desde idos de 2019, tendo demorado para proceder com o ajuizamento da demanda o que evidencia a inexistência de perigo da demora. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TREICE KETHLEN DO CARMO ANDRADE em 26/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA IVANILDA DE ANDRADE em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160383574

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160383574

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160383574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160383574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160383574

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