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Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SILVIO CALDAS PARENTE

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 179326671

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179326671

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179326671

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)