Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0445984-97.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0445984-97.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Jose Cavalcante & Cia Ltda EXECUTADO: Usina Manoel Costa Filho S/A e outros DECISÃO Primeiramente, torno sem efeito a decisão de ID nº 134838975 por ser referente a outro processo. Sigo para análise do caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0445984-97.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por José Cavalcante & Cia. LTDA. em face de Usina Manoel Costa Filho S/A (ID 105347254) A parte exequente informou que a empresa executada foi vendida para o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da ADECE - Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará e, deste modo, requereu a inclusão do Estado do Ceará no polo passivo da ação, redirecionando a execução em face do mesmo (ID 105347229). Em decisão, o juízo da 2ª Vara Cível declarou-se incompetente para julgar o feito e, por isto, determinou a redistribuição dos autos (ID 105347233). O processo foi redistribuído para 4ª Vara da Fazenda Pública, na qual determinou a citação do Estado do Ceará para contestar (ID 105347238). O Estado do Ceará manifestou-se alegando a sua ilegitimidade passiva na presente ação, devendo a ação ser direcionada a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE, a qual constitui uma sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta Estadual (ID 105347243). Tratando-se de responsabilidade sobre dívidas de sociedade de personalidade jurídica da qual o ente público faz parte, intime-se o exequente para apontar a previsão legal Estadual específica, estatutária ou contratual, ou ainda alguma causa que implique desconsideração da personalidade jurídica do ente estatal, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intime-se ouça-se a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE para manifestar-se acerca da petição de ID 105347243. Após, conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A ADECE em 23/05/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA DE VASCONCELLOS ALVES CARVALHO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA SILVA FALCAO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDILBERTO OLIVEIRA LIMA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA DE VASCONCELLOS ALVES CARVALHO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA SILVA FALCAO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDILBERTO OLIVEIRA LIMA em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136501299

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