Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3002343-88.2024.8.06.0112 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3002343-88.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:04

Decorrido prazo de DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:25

Decorrido prazo de DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:25

Juntada de Petição de contestação

17/03/2025, 12:01

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136401089

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ARARUNA EMPREENDIMENTOS LTDA, ARARUNA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP REQUERIDO: ENEL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002343-88.2024.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS promovida por ARARUNA EMPREENDIMENTOS LTDA e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Narra a parte autora que, em 11 de março de 2024, firmou contrato junto à empresa L GOMES BRAGA SERVIÇOS TÉCNICOS-LTDA (CNPJ 03.276.129/0001-15) para fornecimento e instalação de um sistema de geração fotovoltaico na categoria de Microgeração Distribuída, cujo dimensionamento foi calculado para um sistema de 385,64 kWp, a partir da necessidade de demanda média de consumo elétrico da rede comercial da empresa Requerente. Aduz que o projeto fora orçado no preço total de R$ 730.000,00 (Setecentos e trinta mil reais), sendo R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) referentes ao material a ser empregado no parque, enquanto que R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) seriam inerentes aos serviços de elaboração projeto, acompanhamento administrativo, montagem, instalação, etc. Diz que o pagamento do referido contrato se daria mediante financiamento bancário, cujo crédito já se encontrava pré-aprovado, junto ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, celebrada através de Cédula de Crédito Bancário. Alega que o projeto foi submetido ao escrutínio da Concessionária de energia elétrica e aprovado com ressalvas na data de 03/05/2024. Diz que diligentemente procedeu às requisições da Requerida e submeteu o novo conjunto gerador fotovoltaico à avaliação da Concessionária, tendo seu projeto sido aprovado integralmente e sem ressalvas na data de 09 de junho de 2024. Aduz que diante do APROVO SEM RESSALVAS da concessionária, construiu/montou a parte Autora o seu "parque de energia solar". A ação seguinte, portanto, seria a da conexão do parque de microgeração de energia à rede geral operada pela Concessionária Requerida. Alega que, a etapa da ligação do sistema privado ao ponto de acesso, apenas a concessionária pode realizar, por força de normativas legais que regem o setor elétrico brasileiro. Argumenta que a partir da data de aprovação definitiva do projeto, em 09/06/2024, iniciaram-se uma série de solicitações administrativas junto à Concessionária através de seu canal institucional, com vistas à viabilização mais ágil da ligação ao ponto de acesso mencionado anteriormente. A partir do mês de Julho do corrente ano, houveram várias tratativas registradas sob os números de protocolos registrados neste anexo, sempre com devolutivas a respeito de prazos internos que não eram atendidos (Protocolo 641990886) ou de fixação de novos prazos também não cumpridos, como ocorreu nos registros de ouvidoria da própria Concessionária, bem como junto à sua agência reguladora, a ANEEL. Alega que a requerida assegurou que a obra necessária para possibilitar o ponto de acesso seria executada a título gratuito, por se tratar de prerrogativa exclusiva da Concessionária. Mas, a devolutiva da Carta Orçamento conteve cifras altamente onerosas para a efetivação do ponto de acesso. Aduz que, o que se iniciou e aprovou a custo zero, de uma hora para outra, sem qualquer prévia comunicação e/ou justificativa, saltou para a quantia de R$ 246.266,02 (Duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos). Com isso, requer a concessão da tutela de urgência no sentido de obrigar a Requerida a providenciar ligação nova com instalação de medidor, a título gratuito, para que seja possível a utilização dos equipamentos de geração de energia fotovoltaica, consubstanciando a procedência da obrigação de fazer. Sucintamente relatado, DECIDO. A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidência (art. 311). Dispõe o art. 300: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º, do art. 300 do referido diploma legal. No caso em tela, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida providencie a ligação do sistema privado - parque solar - ao ponto de acesso com instalação de medidor, a título gratuito, para que seja possível a utilização dos equipamentos de geração de energia fotovoltaica. Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, entendo que não se afiguram presentes os requisitos que autorizam a concessão dos efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo mister a instrução do feito para que se possa ter o mínimo de segurança acerca da decisão a ser adotada. A parte autora sustenta que o orçamento estimado inicialmente fornecido pela Enel Distribuição não previa a cobrança dos valores posteriormente exigidos. Contudo, a ausência dessa previsão inicial, por si só, não caracteriza de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado. Dessa forma, no atual momento processual, não há prova suficiente que justifique a imposição da obrigação à parte ré, sendo imprescindível a produção de provas para a adequada elucidação dos fatos. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar a Audiência de Conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sem prejuízo de que a conciliação possa ser realizada em qualquer momento da tramitação deste feito, conforme prevê o art. 139, inciso V, do CPC, que dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta à presente demanda no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo indicar a finalidade respectiva, sob pena de indeferimento. Em caso de decurso de prazo, o feito será julgado no estado em que se encontra. Por fim, voltem conclusos. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 18 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136401089

21/02/2025, 00:00

Confirmada a citação eletrônica

20/02/2025, 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/02/2025, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136401089

20/02/2025, 13:05

Não Concedida a tutela provisória

20/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 15:27

Juntada de certidão de custas - guia vencida

26/12/2024, 00:32

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/11/2024, 16:10

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:07

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ARARUNA EMPREENDIMENTOS LTDA, ARARUNA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP REQUERIDO: ENEL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002343-88.2024.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS promovida por ARARUNA EMPREENDIMENTOS LTDA e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Narra a parte autora que, em 11 de março de 2024, firmou contrato junto à empresa L GOMES BRAGA SERVIÇOS TÉCNICOS-LTDA (CNPJ 03.276.129/0001-15) para fornecimento e instalação de um sistema de geração fotovoltaico na categoria de Microgeração Distribuída, cujo dimensionamento foi calculado para um sistema de 385,64 kWp, a partir da necessidade de demanda média de consumo elétrico da rede comercial da empresa Requerente. Aduz que o projeto fora orçado no preço total de R$ 730.000,00 (Setecentos e trinta mil reais), sendo R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) referentes ao material a ser empregado no parque, enquanto que R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) seriam inerentes aos serviços de elaboração projeto, acompanhamento administrativo, montagem, instalação, etc. Diz que o pagamento do referido contrato se daria mediante financiamento bancário, cujo crédito já se encontrava pré-aprovado, junto ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, celebrada através de Cédula de Crédito Bancário. Alega que o projeto foi submetido ao escrutínio da Concessionária de energia elétrica e aprovado com ressalvas na data de 03/05/2024. Diz que diligentemente procedeu às requisições da Requerida e submeteu o novo conjunto gerador fotovoltaico à avaliação da Concessionária, tendo seu projeto sido aprovado integralmente e sem ressalvas na data de 09 de junho de 2024. Aduz que diante do APROVO SEM RESSALVAS da concessionária, construiu/montou a parte Autora o seu "parque de energia solar". A ação seguinte, portanto, seria a da conexão do parque de microgeração de energia à rede geral operada pela Concessionária Requerida. Alega que, a etapa da ligação do sistema privado ao ponto de acesso, apenas a concessionária pode realizar, por força de normativas legais que regem o setor elétrico brasileiro. Argumenta que a partir da data de aprovação definitiva do projeto, em 09/06/2024, iniciaram-se uma série de solicitações administrativas junto à Concessionária através de seu canal institucional, com vistas à viabilização mais ágil da ligação ao ponto de acesso mencionado anteriormente. A partir do mês de Julho do corrente ano, houveram várias tratativas registradas sob os números de protocolos registrados neste anexo, sempre com devolutivas a respeito de prazos internos que não eram atendidos (Protocolo 641990886) ou de fixação de novos prazos também não cumpridos, como ocorreu nos registros de ouvidoria da própria Concessionária, bem como junto à sua agência reguladora, a ANEEL. Alega que a requerida assegurou que a obra necessária para possibilitar o ponto de acesso seria executada a título gratuito, por se tratar de prerrogativa exclusiva da Concessionária. Mas, a devolutiva da Carta Orçamento conteve cifras altamente onerosas para a efetivação do ponto de acesso. Aduz que, o que se iniciou e aprovou a custo zero, de uma hora para outra, sem qualquer prévia comunicação e/ou justificativa, saltou para a quantia de R$ 246.266,02 (Duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos). Com isso, requer a concessão da tutela de urgência no sentido de obrigar a Requerida a providenciar ligação nova com instalação de medidor, a título gratuito, para que seja possível a utilização dos equipamentos de geração de energia fotovoltaica, consubstanciando a procedência da obrigação de fazer. Sucintamente relatado, DECIDO. A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidência (art. 311). Dispõe o art. 300: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º, do art. 300 do referido diploma legal. No caso em tela, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida providencie a ligação do sistema privado - parque solar - ao ponto de acesso com instalação de medidor, a título gratuito, para que seja possível a utilização dos equipamentos de geração de energia fotovoltaica. Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, entendo que não se afiguram presentes os requisitos que autorizam a concessão dos efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo mister a instrução do feito para que se possa ter o mínimo de segurança acerca da decisão a ser adotada. A parte autora sustenta que o orçamento estimado inicialmente fornecido pela Enel Distribuição não previa a cobrança dos valores posteriormente exigidos. Contudo, a ausência dessa previsão inicial, por si só, não caracteriza de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado. Dessa forma, no atual momento processual, não há prova suficiente que justifique a imposição da obrigação à parte ré, sendo imprescindível a produção de provas para a adequada elucidação dos fatos. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar a Audiência de Conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sem prejuízo de que a conciliação possa ser realizada em qualquer momento da tramitação deste feito, conforme prevê o art. 139, inciso V, do CPC, que dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta à presente demanda no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo indicar a finalidade respectiva, sob pena de indeferimento. Em caso de decurso de prazo, o feito será julgado no estado em que se encontra. Por fim, voltem conclusos. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 18 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136401089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136401089

Confirmada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136401089

Não Concedida a tutela provisória

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)