Cumprimento de sentença 0002410-53.2019.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002410-53.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/03/2025, 11:37

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136491511

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0002410-53.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] ANIZIO GONCALVES CAMPOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) A se considerar o julgamento do tema de n° 692 do STJ, levanto a suspensão do feito, determinando a Secretaria que proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença " com inversão dos polos. Intimem-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado pela parte autora, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), advertindo-lhe que o prazo para apresentação de impugnação inicia-se com o fim do prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 525). Decorrido o prazo retro sem pagamento, considerando o contido no art. 835, I, do CPC, independentemente de novo despacho, determino que a Secretaria promova os expedientes necessários para que este juízo requisite ao Banco Central, via SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor da execução. Efetuado o bloqueio do valor perseguido, caso haja excesso, anotem-se os autos imediatamente à conclusão, em fila de urgência/SISBAJUD, para a providência do art. 854, § 1º, do CPC. Por outro lado, não havendo excesso, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, ou caso seja rejeitada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Supervisora da unidade providenciar, junto ao sistema SISBAJUD, a inclusão de minuta de transferência do montante para conta judicial vinculada ao juízo da execução, volvendo os autos para conferência e respectivo protocolo. Em caso de inexistência de conta ou saldo insuficiente para o bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular andamento à execução, sob pena de suspensão por 1 ano (CPC, art. 921. III). Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136491511

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136491511

20/02/2025, 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 09:58

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 692 - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regim

19/02/2025, 14:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

25/09/2024, 15:26

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:01

Mov. [158] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/10/2023, 13:56

Mov. [157] - Petição juntada ao processo

27/07/2023, 17:56

Mov. [156] - Petição: N Protocolo: WMSS.23.01803514-3Tipo da Peticao: MemoriaisData: 26/07/2023 08:09

26/07/2023, 08:26

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 13:50

Despacho

•15/09/2025, 13:50

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136491511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136491511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136491511

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para despacho

Mov. [158] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [157] - Petição juntada ao processo

Mov. [156] - Petição: N Protocolo: WMSS.23.01803514-3Tipo da Peticao: MemoriaisData: 26/07/2023 08:09

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