Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará -
Recorrido: Pedro Reginaldo da Silva Januário - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. VEREADOR. PRONUNCIAMENTOS REALIZADOS NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE VEREADOR ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, SOB O FUNDAMENTO DA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PARLAMENTAR TERIA PROFERIDO DECLARAÇÕES OFENSIVAS DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, NO CONTEXTO DE DEBATE SOBRE TEMA DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO VEREADOR NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR, AFASTANDO A TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ASSEGURA AOS VEREADORES INVIOLABILIDADE POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, DESDE QUE MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DO TEMA 469 DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS, A CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR CONSTITUI CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL DAS CONDUTAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO.5. NO CASO CONCRETO, AS DECLARAÇÕES DO VEREADOR FORAM PROFERIDAS DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO CONTEXTO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA INERENTE AO CARGO, EVIDENCIANDO NEXO ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ RECONHECE QUE, MESMO EM CASOS DE EVENTUAL EXCESSO VERBAL, A REPRIMENDA DEVE OCORRER NO ÂMBITO DA PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA, NÃO CABENDO INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO CONFIGURADA A IMUNIDADE MATERIAL.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA, MANTÉM-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A IMUNIDADE MATERIAL DOS VEREADORES, PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTA A TIPICIDADE PENAL DE DECLARAÇÕES PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO.2. O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO ENTRE AS MANIFESTAÇÕES DO VEREADOR E SUA FUNÇÃO LEGISLATIVA OU FISCALIZATÓRIA.3. A EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO POR EXCESSO VERBAL DEVE OCORRER NO ÂMBITO DA PRÓPRIA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO CABENDO REPRIMENDA JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 29, VIII; CPP, ART. 397, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 469 (RE 600063, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 25.02.2015); STF, ARE 964815 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 07.06.2016; STJ, RHC 141.128/BA, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 17.10.2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800027-38.2024.8.06.0301 - Recurso em Sentido Estrito - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Glauciane Torres Neves Quental (OAB: 35317/CE)