Apelação / Remessa Necessária 0255439-98.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 50.542,19

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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CS BRASIL FROTAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CS BRASIL FROTAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:08

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

26/01/2026, 13:56

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32445331

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 32445331

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32445331

16/01/2026, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 07:55

Conclusos para decisão

15/12/2025, 11:49

Juntada de certidão

15/12/2025, 11:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/12/2025, 07:17

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:08

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:24

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 31076199

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 31076199

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31076199

27/11/2025, 10:12

Todas as movimentações(80)

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:08

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

26/01/2026, 13:56

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32445331

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 32445331

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32445331

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 07:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2025, 10:27

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/01/2026, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 07:55

Conclusos para decisão

15/12/2025, 11:49

Juntada de certidão

15/12/2025, 11:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/12/2025, 07:17

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:08

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:24

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 31076199

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 31076199

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31076199

27/11/2025, 10:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2025, 15:56

Conhecido o recurso de CS BRASIL FROTAS S.A. - CNPJ: 27.595.780/0001-16 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

19/11/2025, 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2025, 17:18

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025. Documento: 30549496

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 30549496

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30549496

04/11/2025, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2025, 16:00

Pedido de inclusão em pauta

27/10/2025, 13:03

Conclusos para despacho

27/10/2025, 12:15

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 15:57

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 19:06

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 24948367

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 24948367

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24948367

09/07/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 10:10

Conclusos para decisão

23/06/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de agravo interno

19/06/2025, 20:12

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS S.A. em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:18

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19422664

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19422664

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19422664

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19422664

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19422664

29/04/2025, 05:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19422664

29/04/2025, 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2025, 19:23

Embargos de declaração acolhidos

11/04/2025, 11:24

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:10

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de DURVAL AIRES FILHO

25/02/2025, 12:34

Publicado Intimação de Pauta em 13/02/2025. Documento: 17905795

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17905795

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17905795

11/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2025, 12:24

Pedido de inclusão em pauta

11/02/2025, 08:16

Conclusos para despacho

08/02/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 09:31

Conclusos para decisão

23/01/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 10:49

Conclusos para decisão

01/11/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2024, 19:19

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 14953315

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 14953315

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14953315

10/10/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:26

Julgado procedente o pedido

09/10/2024, 10:53

Conclusos para decisão

30/09/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

29/09/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 09:28

Recebidos os autos

25/07/2024, 16:34

Recebidos os autos

25/07/2024, 16:33

Conclusos para decisão

25/07/2024, 16:33

Distribuído por sorteio

25/07/2024, 16:33

Despacho

•27/10/2025, 13:03

Despacho

•03/07/2025, 10:10

Decisão

•11/04/2025, 11:24

Despacho

•11/02/2025, 08:16

Despacho

•19/12/2024, 10:49

Decisão

•09/10/2024, 10:53

Despacho

•29/07/2024, 09:28

Despacho

•21/06/2024, 14:08

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 08:35

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 08:35

Sentença

•25/10/2023, 21:38

Despacho

•23/08/2023, 17:52

Intimação da Sentença

•01/06/2023, 18:38

Todos os documentos(22)

Despacho

•14/01/2026, 07:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2025, 10:27

Despacho

•27/10/2025, 13:03

Despacho

•03/07/2025, 10:10

Decisão

•11/04/2025, 11:24

Despacho

•11/02/2025, 08:16

Despacho

•19/12/2024, 10:49

Decisão

•09/10/2024, 10:53

Despacho

•29/07/2024, 09:28

Despacho

•21/06/2024, 14:08

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 08:35

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 08:35

Sentença

•25/10/2023, 21:38

Despacho

•23/08/2023, 17:52

Intimação da Sentença

•01/06/2023, 18:38

Intimação da Sentença

•01/06/2023, 18:38

Intimação da Sentença

•01/06/2023, 18:38

Sentença

•31/05/2023, 17:22

Despacho

•08/03/2023, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2022, 12:21

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 12:52

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2022, 10:51