Execução de Título Extrajudicial 0200122-86.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200122-86.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE NILTON ARAUJO LEITAO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de MARIA ADRIEZIA MUNIZ DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de MARIA ADRIEZIA MUNIZ DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de JOSE NILTON ARAUJO LEITAO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 10:29

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 134277257

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CATUIPE EXECUTADO: JOSE NILTON ARAUJO LEITAO, MARIA ADRIEZIA MUNIZ DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0200122-86.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio Residencial Catuípe em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Alega o embargante que a sentença é contraditória, pois, ao contrário do que foi fundamentado, não houve desídia por parte do exequente. Argumenta que os equívocos no recolhimento das custas não configuram desinteresse processual e que tais erros são sanáveis. Este é o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em análise, o embargante aponta contradição na sentença, argumentando que não houve desídia por parte do exequente e que os equívocos no recolhimento das custas são sanáveis. Entretanto, ao confrontar os argumentos do embargante com os fundamentos da sentença, verifica-se que não há qualquer omissão ou contradição. Na sentença ficou claro que a parte exequente não comprovou o recolhimento das custas necessárias para a expedição da carta precatória, mesmo após ter sido intimada para tanto. A regularidade do processo depende do cumprimento de todas as diligências processuais, incluindo o pagamento das custas devidas. Os fundamentos trazidos na sentença são suficientes para confirmar as conclusões nela inseridas. A alegação de que os erros são sanáveis não afasta a necessidade de observância dos prazos e das determinações judiciais, sob pena de inviabilizar o andamento processual. A alteração do mérito da decisão dá-se por meio de recurso de apelação, e não via embargos de declaração. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, a sentença embargada. Intimem-se as partes, observando-se a interrupção do prazo recursal. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 134277257

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134277257

20/02/2025, 14:05

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2025, 12:20

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:31

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 23:51

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01832636-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 14/08/2024 17:20

15/08/2024, 05:18

Mov. [54] - Entranhado | Entranhado o processo 0200122-86.2023.8.06.0064/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Despesas Condominiais

15/08/2024, 05:18

Documentos

Intimação da Sentença

•20/02/2025, 14:04

Sentença

•31/01/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CATUIPE EXECUTADO: JOSE NILTON ARAUJO LEITAO, MARIA ADRIEZIA MUNIZ DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0200122-86.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio Residencial Catuípe em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Alega o embargante que a sentença é contraditória, pois, ao contrário do que foi fundamentado, não houve desídia por parte do exequente. Argumenta que os equívocos no recolhimento das custas não configuram desinteresse processual e que tais erros são sanáveis. Este é o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em análise, o embargante aponta contradição na sentença, argumentando que não houve desídia por parte do exequente e que os equívocos no recolhimento das custas são sanáveis. Entretanto, ao confrontar os argumentos do embargante com os fundamentos da sentença, verifica-se que não há qualquer omissão ou contradição. Na sentença ficou claro que a parte exequente não comprovou o recolhimento das custas necessárias para a expedição da carta precatória, mesmo após ter sido intimada para tanto. A regularidade do processo depende do cumprimento de todas as diligências processuais, incluindo o pagamento das custas devidas. Os fundamentos trazidos na sentença são suficientes para confirmar as conclusões nela inseridas. A alegação de que os erros são sanáveis não afasta a necessidade de observância dos prazos e das determinações judiciais, sob pena de inviabilizar o andamento processual. A alteração do mérito da decisão dá-se por meio de recurso de apelação, e não via embargos de declaração. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, a sentença embargada. Intimem-se as partes, observando-se a interrupção do prazo recursal. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE NILTON ARAUJO LEITAO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ADRIEZIA MUNIZ DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ADRIEZIA MUNIZ DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILTON ARAUJO LEITAO em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 134277257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 134277257

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134277257

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01832636-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 14/08/2024 17:20

Mov. [54] - Entranhado | Entranhado o processo 0200122-86.2023.8.06.0064/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Despesas Condominiais

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