Ação Penal - Procedimento Ordinário 0200327-81.2021.8.06.0001 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0200327-81.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleber Furtado Mota Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Alexandre Mota de Paula Cavalcante - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Apelação criminal conhecida e provida. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e declarada a extinção da punibilidade do réu. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 150, §1º, DO CP, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E IV, DO CP, FIXANDO PENA DE 01 ANO, 03 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE MULTA.A DEFESA REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, REDUÇÃO DA PENA PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS.O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO PROVIMENTO DO RECURSO, E A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE DEVE SER EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME O ART. 109, VI, DO CP, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PENAS INFERIORES A 1 ANO É DE 3 ANOS.CONSIDERANDO A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (29.03.2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (22.08.2024), JÁ HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.NOS TERMOS DO ART. 110, §1º, DO CP, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA, OBSERVANDO-SE O LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: ¿A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DEVE SER RECONHECIDA QUANDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA HOUVER DECORRIDO PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 109 DO CP, CONFORME A PENA CONCRETAMENTE APLICADA.¿DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CP, ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO ARE 822.641, REL. MIN. EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015; STJ, AGRG NO RESP 1.763.525, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 19.06.2018.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200327-81.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR. - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Rafael Ribeiro Meireles (OAB: 45129/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - João Victor Duarte Moreira (OAB: 30457/CE)

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

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Recebidos os autos

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