Cumprimento de sentença 0108637-25.2008.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0108637-25.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: FRANCISCA REJANE DE ARAUJO FELIPE e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0108637-25.2008.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao pagamento de honorários de sucumbência que move o Estado do Ceará contra Francisca Rejane de Araújo Felipe e outros, nos termos da petição e planilha atualizada do débito no valor de R$1.153,27 (valor original de R$1.000,00), ids. 104813140 e 104813142. Intimados, os executados quitaram a dívida de R$1.153,27 mediante depósito judicial, anexaram o comprovante de pagamento e requererem a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, conforme ids. 104813148 e 104813149. O Estado do Ceará alega, contudo, que diante do transcurso de tempo entre a atualização da dívida em 31/3/2020 (id. 104813142) e a data na qual os depósitos se efetivaram 10/8/2021 (id. 104813149), o montante não se mostra suficiente a extinguir a dívida, atualiza a planilha de débito para R$1.440,67, defende que resta em aberto o montante de R$287,40 (R$1.440,67 - R$1.153,27 = R$287,40) e requer que seja dada sequência na execução pelo restante da dívida. Em resposta, os executados afirmam que quitaram a integralidade da dívida em 10/8/2021 dentro do prazo estipulado pelo juízo, conforme ids. 104813145/104813146, defendem que o intervalo de tempo entre o pedido de cumprimento de sentença pelo exequente, com a juntada da planilha de débito atualizada, e o despacho que determinou a intimação dos executados se deve à morosidade do Poder Judiciário, não podendo ser imputado aos executados tal ônus. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que o pagamento ocorreu nos exatos termos discriminados pelo exequente, consoante planilha acostada no id. 104813142, contudo, houve certo distanciamento entre a data da elaboração dos cálculos e a data do efetivo depósito (aproximadamente dezoito meses). Tal postergação do pagamento não decorreu de qualquer conduta imputável ao executado, tendo estes, após serem intimados, adimplido o débito no prazo adequado. Dito isso, descabe a incidência de encargos moratórios dispostos no art. 523 do CPC. Contudo, é devida a complementação do valor a título de correção monetária compreendida entre o período em que foi elaborada a planilha (31/3/2020) e o momento em que houve o pagamento (10/8/2021), conforme entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC/1973, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 517/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL E NO EXATO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO PELO CREDOR E A EFETIVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. (Súmula 517/STJ). (...) 2.1. A peculiaridade do caso em julgamento é que houve uma excessiva demora do Juízo de primeiro grau em determinar a intimação do devedor para pagamento do valor indicado - mais de 7 (sete) meses -, o que gerou um saldo remanescente relacionado à correção monetária do período. 2.2. Todavia, levando-se em conta que o excessivo tempo transcorrido desde à juntada da planilha de cálculo até a intimação da devedora para pagamento foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não é possível imputar o ônus à executada, condenando-a ao pagamento de multa e honorários advocatícios. 2.3. Ademais, o problema causado pela demora na intimação foi corretamente solucionado pelo Magistrado, pois evitou o prejuízo do credor, ao determinar que a diferença correspondente à atualização do montante do débito fosse objeto de novo depósito (que já foi, inclusive, efetivado pela Petrobrás), sem punir o devedor por algo que não deu causa, ao afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp 1.698.579/PR, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 10/09/2019, Data de publicação: DJE 17/09/2019, sem destaque no original). Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente para determinar à parte executada que efetue a complementação do valor relativo a correção monetária relativa do período em que foi elaborada a planilha (31/3/2020) até o efetivo pagamento (10/8/2021), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidirem as penalidades do art. 523 do CPC. Expeça-se alvará no valor de R$1.153,27 à Associação dos Procuradores do Estado do Ceará, conforme informações apresentadas no id. 104813140. Cumpra-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE MEDEIROS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 14/03/2025 23:59.