Execução de Título Extrajudicial 0201181-85.2022.8.06.0051 - TJCE

Juntada de informação

09/04/2025, 08:44

Juntada de certidão

03/04/2025, 11:47

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142795226

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142795226

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADEMIR CARNEIRO DE FREITAS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201181-85.2022.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movido pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de ADEMIR CARNEIRO DE FREITAS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 220.132,03 (duzentos e vinte mil, cento e trinta e dois reais e três centavos) oriunda da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 089.806.523. Após o recolhimento das custas (ID 103108459), houve a decisão de ID 103108462 recebendo à inicia, bem como determinando a citação do executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Citação do executado ocorreu em 27 de novembro de 2022 (ID 103108465). Em petição de ID 103108473, protocolada em 25/08/2023, o exequente requereu a realização da penhora online de ativos financeiros existentes nas contas do executado, sendo que no dia 29/11/2023, foi deferida a realização da pesquisa SISBAJUD, no entanto, condicionado a apresentação da atualização do débito, conforme decisão de ID 103108474. Em ID 103110778, consta o auto de penhora e avaliação, em que no dia 16/01/2024 o Oficial de Justiça fez a penhora de uma Fazenda denominada Poço do Serrote e Croatá contendo diversas benfeitorias, a qual, foi avaliada por um milhão de reais, ocasião em que o executado foi nomeado como fiel depositário, conforme certidão de ID 103110780. Em nova petição de ID 10311079, a parte exequente ratifica o pedido de bloqueio via SISBAJUD, sendo que na data de 14/06/2024, apresentou o cálculo atualizado do débito em ID 103110790. Posteriormente, ante a inercia do executado para se manifestar sobre a atualização do débito, mesmo devidamente intimada (ID 103110796) houve a renovação da determinação da realização da pesquisa SISBAJD (ID 131654576). Consta detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (ID 135841510 e ID 135841511) sendo bloqueado, respectivamente, a quantia de R$ 151,88 (cento e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) e R$ 145.333,55 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Após a realização dos bloqueios via sistema SISBAJUD, a executada compareceu aos autos, requerendo o desbloqueio dos valores, justificando que o presente processo está marcado por uma grave falha processual que compromete a legalidade dos atos executórios praticados, especificamente no que diz respeito à penhora online deferida, pois, a decisão que deferiu a penhora on-line [25/11/2025- MOV. 19-ID 103108474], foi realizada sem a devida intimação do Executado, em flagrante violação aos artigos 853 e 874 do Código de Processo Civil, por se tratar de segunda penhora, haja vista que anteriormente, já havia sido penhorado seu imóvel. No mais, levanta a tese que no caso em tela, deve ser aplicada a tese da menor onerosidade que deve nortear a execução e, por consequência, deve prevalecer a penhora anteriormente realizada (penhora de bem imóvel) em detrimento da segunda penhora (penhora de dinheiro). Por sua vez, o exequente em manifestação de ID 137864646, informa que o executado foi revel, pois uma vez citado, nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 103108465, assim, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, bem como informa que o pedido de penhora on-line foi realizado logo após a citação e inercia do executado (revelia). Por fim, argumenta que o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse da parte credora, além de informar que o CPC estabelece a prioridade da penhora em dinheiro. É que importa relatar, decido. Como relatado, em síntese, a parte executada alega que houve cerceamento de defesa por não ter sido previamente intimada sobre os pedidos de penhora on-line, bem como que houve ofensa ao princípio da menor onerosidade, pois a execução já estaria devidamente garantida pelas penhoras de bens anteriormente realizadas. Pois bem, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo Resp. n. 1.112.943/MA, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados"(Tema 219/STJ). Confira-se a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao "Crédito Direto Caixa", produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6a Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO"( Rep n, 1.112.943/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe de 23/11/2010, g.n.) Em contrapartida, a jurisprudência do STJ, firmou a tese de que a ordem prevista no artigo 835 do CPC não é peremptória, sendo que, em determinadas situações específicas, o princípio da menor onerosidade pode ser invocado para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis, incumbido ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. Com base no princípio da menor onerosidade do executado, a jurisprudência desta Corte permite a inobservância da regra de prioridade de penhora, quando, com base nas provas dos autos, verifique-se que a constrição do bem prioritário possa causa prejuízo excessivo ao devedor. 2. A revisão do entendimento do acórdão recorrido, quanto à necessidade de substituição do bem penhorado, seja porque a constrição ordenada garante suficientemente a execução, seja porque solução diversa poderia ocasionar prejuízo demasiado ao executado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido."(AgInt no Resp n. 1.574.205/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020, g.n.). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS ( CPC/2015, ART. 805,"CAPUT"E PARÁGRAFO ÚNICO). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ordem prevista no art. 835 do CPC/2015 não é peremptória, sendo possível, em situações específicas, invocar-se o princípio da menor onerosidade para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis, incumbido ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Precedentes. 2. Na hipótese, apesar de reconhecer expressamente o desconhecimento acerca dos bens excutidos do patrimônio da executada, ou de valores efetivamente liquidados, o Tribunal de origem negou o pedido de substituição da penhora de maneira genérica e abstrata, sem analisar, portanto, a existência, no caso concreto, de circunstância apta a justificar a substituição pleiteada e a efetividade da medida, ainda que o executado tenha indicado outros meios que considera mais eficazes e menos onerosos. 3. Agravo interno parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que se examine, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a questão acerca da substituição da penhora. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2093748 CE 2022/0081094-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023). Grifei. Com efeito, em que pese a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, a análise da pretensão de substituição da penhora deve avaliar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 847, caput do CPC, quais sejam: (i) a substituição não deve prejudicar o exequente e (ii) deve ser menos onerosa ao executado. Isso significa que a tutela executiva deve, quando possível, evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. E tais fatores somente podem ser analisados no caso concreto. Assim, diante das circunstâncias fáticas específicas do caso concreto, a penhora on-line pode-se mostrar excessivamente onerosa para a devedora, devendo ser deferida a sua substituição. A propósito, confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 665, I, E 665-A DO CPC/1973 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. 'A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil' ( AgRg no AREsp 848.729;MG Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de averiguar se a relativização da ordem da penhora foi justificada ou não, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1315623/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019, g.n.). (grifei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-CORRENTE DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem legal de gradação, a análise da violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve-se dar caso a caso. 2. Na hipótese, a penhora on-line foi substituída pela penhora de direitos de crédito que a executada possui em face de seus inquilinos, em razão das seguintes circunstâncias: peculiar situação pessoal da executada (viúva, octogenária e de saúde debilitada); além da conduta do causídico exequente, que sempre patrocinou os interesses dos inquilinos da executada, atuando com procrastinação e causando prejuízo ao bom andamento da execução. 3. Diante das circunstâncias fáticas específicas do caso concreto, a penhora on-line mostrou-se excessivamente onerosa para a devedora, devendo ser mantida a decisão que liberou os valores constritos e determinou a substituição da penhora. 4. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 84.625/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 11/09/2017, g.n.). (grifei). No presente caso concreto, observa-se que há uma penhora de imóvel com várias benfeitorias, sendo avaliados em de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme se extrai do auto de penhora e avaliação de ID 103110778, sendo que a dívida atualizada é no valor de R$ 301.943,44 (trezentos e um mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha e ID 103110790. Consta ainda a penhora de valores no importe de R$ 151,88 (cento e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) e R$ 145.333,55 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme ID 135841510 e ID 135841511. Assim, a nosso sentir, estão preenchidos os requisitos a justificar a relativização da preferência da penhora em dinheiro, uma vez que a penhora do imóvel é mais que suficiente para pagamento do débito, não havendo qualquer prejuízo para o exequente (i), sendo que o próprio devedor afirma expressamente que a penhorado do seu imóvel é situação menos gravosa para si (ii). Por fim, não se está aqui negando que o art. 835 do CPC estabelece a ordem de preferência da penhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ocupa o primeiro lugar, justamente pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução, contudo, essa gradação deve ser interpretada em consonância com o princípio da menor onerosidade preconizado pelo art. 805 do CPC, de sorte que a jurisprudência pátria tem assentado que esta ordem não tem caráter absoluto, devendo o magistrado avaliar as circunstâncias e os interesses das partes em cada caso concreto. Diante de todo o exposto, e havendo duas penhoras que recai em face do executo, com fundamento no princípio da menor onerosidade e da efetividade da tutela executiva, DEFIRO o pedido do executado para determinar o desbloqueio dos numerários bloqueados em ID 135841510 e ID 135841511. INTIMEM-SE as partes desta decisão e, uma vez preclusa, PROCEDA-SE com o imediato desbloqueio da penhora realizada via SISBAJUD. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142795226

28/03/2025, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 09:39

Conclusos para decisão

28/03/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:05

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

26/02/2025, 09:01

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136450031

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ADEMIR CARNEIRO DE FREITASParte Polo Ativo: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:0201181-85.2022.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]Parte Polo Passivo: Vistos em conclusão. A parte executada peticionou (ID 136262569) requerendo o desbloqueio de ativos financeiros de ID 135841508, sob a justificativa que já havia bens penhorados suficientes para pagamento do débito (ID 103110778). Assim, em respeito aos arts. 9 e 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, após, autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Boa Viagem - CE, 19 de fevereiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136450031

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136450031

20/02/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 08:44

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 23:01

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

13/02/2025, 08:16

Juntada de ordem de bloqueio

22/01/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 17:43

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:36

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:48

Mov. [41] - Certidão emitida

05/08/2024, 20:44

Mov. [40] - Documento

05/08/2024, 20:44

Mov. [39] - Documento

05/08/2024, 20:41

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

26/07/2024, 13:18

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WBVI.24.01803911-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/06/2024 14:55

27/06/2024, 05:01

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 051.2024/003200-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2024 Local: Oficial de justica - Eluana Pereira Nunes

26/06/2024, 21:11

Mov. [35] - Mero expediente | Cls. Tendo em vista peticao as fls.112/114, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre os calculos apresentados. Expedientes Necessarios. Boa Viagem/CE, 25 de junho de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juiza Substituta Titular

25/06/2024, 20:01

Mov. [34] - Concluso para Despacho

25/06/2024, 15:36

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WBVI.24.01803662-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 11:30

14/06/2024, 04:55

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314

27/05/2024, 22:42

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2024, 02:16

Mov. [30] - Mero expediente | Cls. Tendo em vista peticao de fl.106, concedo o prazo de 15(quinze) dias para trazer aos autos os demonstrativos atualizados do debito. Expedientes Necessarios. Boa Viagem/CE, 22 de maio de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juiza Substituta Titular

23/05/2024, 12:11

Mov. [29] - Certidão emitida

22/05/2024, 11:56

Mov. [28] - Concluso para Despacho

22/05/2024, 11:43

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WBVI.24.01803112-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2024 08:26

22/05/2024, 08:27

Mov. [26] - Mero expediente | Cls. Considerando as informacoes as fls. 97/100, Intime-se a parte autora por meio do seu causidico para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes de praxe.

21/05/2024, 16:35

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2024 Data da Publicacao: 30/04/2024 Numero do Diario: 3295

30/04/2024, 00:19

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2024, 12:08

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/03/2024, 09:46

Mov. [22] - Certidão emitida

16/01/2024, 14:49

Mov. [21] - Documento

16/01/2024, 14:49

Mov. [20] - Documento

16/01/2024, 14:46

Mov. [19] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2023, 20:05

Mov. [18] - Concluso para Despacho

01/09/2023, 10:16

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WBVI.23.01804728-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2023 18:51

25/08/2023, 04:58

Mov. [16] - Documento

03/07/2023, 12:40

Mov. [15] - Expedição de Ofício

22/06/2023, 11:37

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2023, 13:15

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 051.2023/000561-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2024 Local: Oficial de justica - Eluana Pereira Nunes

08/02/2023, 17:11

Mov. [12] - Mero expediente | Em face da certidao de fl. 89, remanesce a determinacao sobre a penhora e avaliacao de bens. Renove-se o mandado, determinando-se o cumprimento integral da ordem de fls. 85/86.

09/01/2023, 18:21

Mov. [11] - Concluso para Despacho

16/12/2022, 12:45

Mov. [10] - Certidão emitida

27/11/2022, 15:53

Mov. [9] - Documento

27/11/2022, 15:53

Mov. [8] - Documento

27/11/2022, 15:49

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 051.2022/004254-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2022 Local: Oficial de justica - FRANCISCO EDNALDO DE SOUSA ALMEIDA

13/10/2022, 18:41

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2022, 23:47

Mov. [5] - Conclusão

07/10/2022, 14:38

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WBVI.22.01805367-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/10/2022 13:37

07/10/2022, 13:43

Mov. [3] - Mero expediente | INTIME-SE o exequente, a fim de que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante do pagamento das quatro guias das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao do feito, nos termos do art. 290, do CPC.

04/10/2022, 22:18

Mov. [2] - Conclusão

29/09/2022, 12:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/09/2022, 12:59

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Juntada de informação

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142795226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142795226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142795226

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136450031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136450031

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