Procedimento Comum Cível 0201267-48.2024.8.06.0031 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201267-48.2024.8.06.0031 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0201267-48.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Cartão de Crédito] Parte Ativa: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA Parte Passiva: LIBERTY SEGUROS S/A DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora não reconhece a validade de empréstimo realizado pela instituição financeira demandada em seu nome. Por seu turno, o réu defendeu a legalidade da contratação. Portanto, cinge-se a controvérsia na existência ou não do contrato de empréstimo pessoal, mediante a exteriorização da vontade da parte contratante (in casu, a parte autora) e, por conseguinte, o dever de repetição do indébito em dobro e a reparação civil por danos morais. Considerando que a parte autora é consumidora hipossuficiente, e tratando-se de responsabilidade por fato do serviço, cuja distribuição dinâmica da prova opera-se ope legis, decreto a inversão do ônus da prova, caso ainda não tenha sido feito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco demandado a comprovação da regularidade da contratação. Estabelecidos os pontos controversos, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentarem o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que a ausência de requerimento de provas implicará no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, providência esta que, desde já, anuncio. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a deliberação pertinente. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 195137122

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 195137122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 195137122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 195137122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195137122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195137122

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 190688886

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 190688886

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190688886

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA em 04/06/2025 23:59.

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