Procedimento Comum Cível 0252974-82.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252974-82.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252974-82.2023.8.06.0001. Autor: MARIA CARMEN DE MOURA MARQUES Réu: MARIA DE FATIMA PEQUENO MAIA MARQUES e outros (6) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Judicial] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Dissolução de Condomínio e Cobrança de Aluguéis, interposta por MARIA CARMEN DE MOURA MARQUES em face de FERNANDO LIMA DE MEDEIROS MARQUES, ELIANE LIMA DE MEDEIROS MARQUES, JOAQUIM MARQUES NETO, ROBERTO LIMA DE MEDEIROS MARQUES, MARIA DE FÁTIMA PEQUENO MAIA MARQUES e MÁRIO DE NEGREIROS TORRES, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte autora alega que é legítima coproprietária, juntamente com os demandados, de imóvel situado na Rua Dr. José Lourenço, nº 2172, bairro Joaquim Távora, constante da Matrícula nº 101.808, do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Capital. Relata que, ao manifestar intenção de alugar ou vender o imóvel objeto do condomínio, dada a necessidade de aporte financeiro para arcar notadamente com gastos relativos à sua saúde, encontrou resistência por parte de alguns coproprietários, que se opuseram injustificadamente a conferir destinação ao imóvel. Diante da resistência encontrada e considerando o uso exclusivo do imóvel em favor dos réus Fernando Lima de Medeiros Marques, Eliane Marques e Joaquim Marques, informa que procedeu à notificação extrajudicial tendente a ter conhecimento das contas relativas à gestão do imóvel, formalizar a intenção de dissolução do condomínio e estabelecer marco temporal para a percepção de aluguéis. Pleiteia assim a dissolução do condomínio em relação ao imóvel mencionado e a condenação de Fernando Lima de Medeiros Marques, Joaquim Marques Neto e Eliane Lima de Medeiros Marques ao pagamento solidário de aluguéis vencidos e vincendos, enquanto ocuparem o imóvel com exclusividade. Despacho inicial recebe a exordial, defere o benefício da justiça gratuita, designa audiência de conciliação e determina a citação dos promovidos (ID 127227766). Audiência de conciliação restou inexitosa conforme Termo de ID 127227947 e seguintes. Os requeridos Fernando Lima de Medeiros Marques, Eliane Lima de Medeiros Marques, Joaquim Marques Neto e Maria de Fátima Pequeno Maia Marques apresentaram contestação de ID 127228027. Inicialmente requereram a concessão da gratuidade de justiça, bem como impugnaram o deferimento do benefício em favor do autor, além de aduzirem preliminar de ilegitimidade passiva de Maria de Fátima Pequeno Maia Marques. Acerca do mérito, após esclarecimentos acerca da titularidade do domínio conjunto do bem imóvel, indicam que os coproprietários Fernando Lima de Medeiros Marques, Eliane Marques e Joaquim Marques sempre coabitaram na residência objeto dos autos com a anuência dos demais irmãos coproprietários. Afirmam que "não se opõem à venda do bem e posterior partilha do montante auferido na proporção da cota que cada parte faz jus", desde que se faça em observância ao valor de mercado. Impugnam o valor pleiteado pelo autor a título de aluguel, alegando que o imóvel possui utilização exclusivamente residencial, sustentando valor de aluguel no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ainda sustenta "a necessidade de notificação de todos os herdeiros ocupantes do imóvel para legitimação da cobrança de aluguel dos três ocupantes do imóvel". O requerido Mário de Negreiros Torres apresentou contestação de ID 127228031, pela qual roga pela concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, manifesta concordância com o pedido de dissolução do condomínio. Determinada a citação dos codemandados Roberto Lima de Medeiros Marques e sua esposa Ana Maria Fiúza Lima por edital (ID 127228035). Diligência cumprida conforme ID 127228037 e 127228039. Houve réplica ante as contestações apresentadas (ID 127228036). Em sede de instrução, deferida a realização de prova pericial para fins de determinação do valor do imóvel e de aluguel correlato (ID 127228058), tendo o laudo correspondente sido juntado aos autos no ID 127228229, complementado no ID 130417437. Acerca do laudo pericial, as partes se manifestaram em petições de ID 127228233, 129341036 e 129684712. Em petição de ID 136753669, a parte autora apresenta proposta de comprador interessado na aquisição do imóvel objeto da lide. O requerido Mário de Negreiros Torres comparece espontaneamente aos autos informando aquiescência com a venda nos termos indicados (ID 138077791). Ainda, o perito atuante no feito apresentou petição de ID 137853665, pela qual pugna pelo pagamento dos honorários periciais. Diligência realizada no sistema SIPER para fins de satisfação do crédito do perito nomeado consta no ID 142361174. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento do feito no estado em que se encontra Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Não se olvide que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que as provas documental e pericial existentes nos autos são suficientes para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória adicional mostra-se dispensável. Dos pedidos e da impugnação relativos à gratuidade da justiça Considerando os pedidos veiculados nas contestações apresentadas, defiro os benefícios da gratuidade judiciária aos réus, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao promovente, tendo em vista que a impugnação feita pela parte promovida não fora embasada em nenhuma prova capaz de desconstituir a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (ID 1127228260, fl. 2), a qual goza de presunção de veracidade, com fulcro no art. 99, §3º do CPC. Ressalto, ademais, que o benefício da justiça gratuita não exige que o requerente da assistência judiciária seja miserável para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em comento, portanto, o impugnante não conseguiu provar cabalmente por prova idônea a capacidade econômico-financeira do beneficiário de tal sorte a desmerecer os préstimos da gratuidade da justiça. Posto isto, rejeito a presente impugnação. Da preliminar de ilegitimidade passiva Restou suscitada preliminar de ilegitimidade passiva de Maria de Fátima Pequeno Maia Marques, aduzindo-se a necessidade de inclusão dos herdeiros de Ricardo Lima de Medeiros Marques. Extrai-se que, de fato, a titularidade da copropriedade inicialmente pertencia ao herdeiro Ricardo Lima de Medeiros Marques, repassando-se o domínio a seu espólio, a partir de seu óbito. No caso dos autos, a despeito da imprecisão de não constar o referido espólio mencionado no polo passivo da demanda, é de se contatar que, conforme descrito na própria exordial, Maria de Fátima Pequeno Maia Marques foi citada como inventariante do espólio, situação jurídica devidamente comprovada a partir da análise do documento de ID 127227959. Nessa senda, tendo em vista que a representante do espólio tomou conhecimento e respondeu a presente ação nesta condição, não vislumbro fundamento fático-jurídico para entender-se pela ilegitimidade ad causam, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito Conforme exordial, o primeiro pedido do requerente trata da extinção/dissolução do condomínio e da alienação judicial do bem de comum propriedade. Acerca da matéria jurídica envolvida no pleito, cediço que o condomínio, regido pelos artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil, é caracterizado pela propriedade simultânea de um bem por duas ou mais pessoas. A disciplina da matéria estabelece que qualquer condômino, independentemente de sua quota, pode requerer a extinção do condomínio, com alienação judicial do bem, caso o uso comum do imóvel indivisível seja inviável. Tal direito pode ser exercido a qualquer tempo, para repartir o produto da venda conforme a proporção de cada condômino. Nesse sentido, dispõem os artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, in verbis: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. (...) Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. Trata-se, portanto, de direito potestativo do condômino de não permanecer em condomínio contra a própria vontade, decorrente do direito de propriedade privada, haja vista que apenas os proprietários de um bem podem pedir a extinção de eventual condomínio a ele referente. No presente caso, importa reconhecer que é legítima a pretensão da parte autora de dissolução do condomínio relativo ao imóvel situado na Rua Dr. José Lourenço, nº 2172, bairro Joaquim Távora, constante da Matrícula nº 101.808, do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Capital, merecendo julgamento procedente. Ressalto que é, em análise das provas carreadas aos autos, resta incontroversa a propriedade comum e conjunta dos réus sobre o bem imóvel, conforme demonstra o registro cartorário constante do ID 127228243. Nessa senda, manifestada a intenção de dissolução da copropriedade pelo autor, impõe-se o deferimento do pleito. Destaco ainda que a autora Maria Carmen de Moura Marques é titular de fração ideal correspondente a 1/12 (um doze avos) do bem, conforme R.11 da Matrícula nº 101808 (ID 127228243), posto que seu título de domínio decorre da herança de Hiram Lima de Medeiros Marques, titular de um sexto do bem, tendo partilhado tal quinhão ainda com seu filho, também herdeiro, o qual, por sua vez, realizou cessão de direito hereditário em favor do réu Mário de Negreiros Torres. Por consequência, a alienação judicial é, portanto, direito de qualquer condômino, sendo suficiente a impossibilidade de divisão cômoda do bem em condomínio, o que, no presente caso, é evidente diante dos argumentos apresentados nos autos. Na extinção do condomínio, o bem indivisível é convertido em dinheiro mediante alienação, com a venda do bem e a subsequente divisão do valor entre os condôminos, conforme a proporção de suas partes ideais. Ressalto que, diante da alienação judicial, é assegurado ao demais condomínios promovidos o direito de preferência, nos termos do art. 1.322 do CC/2002. Destaco ainda a possibilidade de as partes entrarem em acordo sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o que dispensaria o procedimento de leilão judicial. O segundo pedido do autor trata de pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem por alguns dos condôminos. Abordando a matéria jurídica pertinente, tem-se que o pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de bens comuns encontra respaldo no princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado no artigo 884 do Código Civil: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ademais, o artigo 1.319 do Código Civil prevê que "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". Neste sentido, o uso exclusivo dos bens por um dos condôminos/compossuidores, privando o outro de sua fruição, caracteriza uma forma de percepção de frutos que deve ser compensada. A jurisprudência dos tribunais superiores tem se consolidado no sentido de que é devida indenização pelo uso exclusivo do bem comum por um dos ex-cônjuges após a separação de fato ou divórcio, o que igualmente é aplicável diante dos demais casos de copropriedade. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO PELO EX-CÔNJUGE DE BEM COMUM AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, independe de partilha. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2174143 SP 2022/0226125-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. 2. Na hipótese dos autos, tornado certo pela sentença o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente. 3. Registre-se que a indenização pelo uso exclusivo do bem por parte do alimentante pode influir no valor da prestação de alimentos, pois afeta a renda do obrigado, devendo as obrigações serem reciprocamente consideradas pelas instâncias ordinárias, sempre a par das peculiaridades do caso concreto. 4. O termo inicial para o ressarcimento deve ser a data da ciência do pedido da parte contrária, que, no caso, deu-se com a intimação. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1250362 RS 2011/0093097-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. PARTILHA. CONDOMÍNIO. USUFRUTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, na hipótese em que apenas um dos cônjuges detém com exclusividade a posse do imóvel comum do casal, haverá pagamento, a título de aluguel, ao outro cônjuge que não está na posse do bem. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1545526/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020). Relevante destacar que o pagamento a título de aluguéis deve ser proporcional à respectiva quota-parte de cada coproprietário. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que o termo inicial para o ressarcimento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos condôminos é o momento em que este toma conhecimento inequívoco da oposição da outra parte com relação à fruição exclusiva do bem, o que ocorre com a citação, salvo se houver notificação extrajudicial anterior. A respeito do assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM FIXAÇÃO DE ALUGUERES. HERDEIROS QUE EXERCEM CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. AUTORES QUE SE OPÕE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL EXERCIDA PELO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. DECORRÊNCIA DO ARTIGO 1.319 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O HERDEIRO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA, DEVERÁ PAGAR OS ALUGUERES AOS DEMAIS QUANDO INDICADA A OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se na origem de ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de danos materiais, fixação de alugueres mensais e imissão na posse, objetivando a desconstituição de condomínio referente ao imóvel de matrícula 6103, com a fixação de alugueres em razão da posse exclusiva do requerido. 2. Em sentença, o d. julgador não acolheu o pedido de extinção de condomínio e o de fixação de alugueres, limitando-se a determinar a saída do requerido do imóvel. Contudo, no caso em análise, é fato incontroverso a existência de condomínio entre os herdeiros que adquiriram o imóvel por herança, sendo atribuída a estes frações ideais conforme disposto no formal de partilha (fls. 51/52). Tendo em vista a inexistência de acordo quanto à venda do imóvel, é plenamente possível a extinção do condomínio, por ser direito potestativo, nos termos dos artigos 1.322 e seguintes do Código Civil, que autoriza a extinção do condomínio com a consequente alienação judicial do imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só. 3. Dessa forma, é justa a extinção do condomínio entre os herdeiros, já que o requerido não detém o direito real de habitação, que, conforme a lei, é reservado apenas ao cônjuge sobrevivente, fazendo-se necessária a reforma da sentença nesse ponto. 4. Por conseguinte, quanto ao aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, este também é devido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." (REsp 570.723/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 20/08/2007, p. 268). Portanto, é direito do condômino receber aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo outro. 5. Quanto ao valor a título de alugueres, este deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, levando-se em conta a média dos valores cobrados na localidade do imóvel, considerando outros com características similares, sendo o termo inicial da cobrança a citação do requerido, primeiro ato formal que demonstrou a oposição dos demais herdeiros/condôminos à utilização exclusiva do imóvel. Ademais, é cabível a compensação dos valores devidos pela parte requerida referentes ao aluguel, com a sua quota parte do imóvel, após a alienação judicial do bem. 6. Apelação dos autores conhecida e provida. Apelação do requerido não provida. (TJCE. Apelação Cível - 0252147-08.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024) Nesse sentido, inexistindo notificação extrajudicial constituindo em mora o coproprietário que se utiliza exclusivamente do bem, o termo inicial para incidência dos aluguéis, consoante remansosa jurisprudência, deve ser a data da citação, quando o pedido é feito logo na petição inicial. No caso dos autos, é incontroverso o uso exclusivo do imóvel pelos requeridos Fernando Lima de Medeiros Marques, Eliane Lima de Medeiros Marques e Joaquim Marques Neto, tendo em vista que, uma vez afirmado em sede de exordial, tal fato foi corroborado pelos réus em contestação. Deste modo, sendo inequívoca a oposição do autor relativo ao uso exclusivo do imóvel, cumpre acolher o pedido de indenização em favor do autor pela privação de sua posse, pois, conforme uníssona jurisprudência, o pagamento do aluguel é devido ante a exploração e utilização exclusiva do bem. Quanto ao termo inicial de pagamento de aluguéis, o autor juntou aos autos comprovação de notificação extrajudicial consoante ID 127228258, da qual se depreende que manifestou sua oposição quanto ao uso exclusivo especificamente em relação ao coproprietário Fernando Lima de Medeiros Marques. Na esteira desses aspectos, e conforme aduzido alhures, o pagamento a título de aluguéis é devido, em relação ao réu Fernando Lima de Medeiros Marques, desde a data da notificação extrajudicial, ocorrida em 14/09/2022, sendo a partir de então este constituído em mora. Em relação aos demais réus Eliane Lima de Medeiros Marques e Joaquim Marques Neto, igualmente possuidores diretos exclusivos do imóvel, os aluguéis são devidos a partir da data da citação, sendo esta a data em que os réus mencionados foram constituídos em mora. Assim o é, pois não existe nos autos prova que ateste a ciência inequívoca dos corréus antes do ajuizamento da demanda, acerca da oposição do autor ao uso exclusivo do imóvel, de modo que a indenização pelo valor do aluguel do imóvel corresponderá somente ao período a partir da citação. Ademais, no que concerne ao valor do aluguel, a prova pericial produzida (ID 127228229) trouxe elementos para o deslinde da controvérsia, razão pela qual a acolho, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo certo que o bem é utilizado para fins residenciais pelos promovidos. Conforme exposto alhures, a ré é detentora de quota-parte equivalente a 1/12 (um doze avos) do imóvel, cabendo-lhe, portanto, percepção de valor mensal, a título de aluguel, no montante de R$ 266,66 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Tal valor deve ser arcado pelos três possuidores direitos (Fernando Lima de Medeiros Marques, Eliane Lima de Medeiros Marques e Joaquim Marques Neto), responsabilizando-se, cada um, por um terço da quantia referida, considerando a divisibilidade dos aluguéis. Assim, em resumo, a ação merece ser julgada procedente para reconhecer o direito do autor a receber aluguéis, proporcionais à sua quota-parte, pelo uso exclusivo e sem contrapartida do imóvel pela ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com base no art. 487, I, do CPC, e o faço para determinar que ocorra a extinção do condomínio existente entre as partes, em relação ao imóvel descrito na inicial (Rua Dr. José Lourenço, nº 2172, bairro Joaquim Távora, constante da Matrícula nº 101.808, do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Capital), o que será feito por meio de venda judicial do bem, que, no presente caso, já foi avaliado judicialmente, devendo a venda ocorrer pelo maior lanço oferecido, ainda que inferior ao da avaliação e desde que o lanço não seja considerado vil pelo juízo, dividindo-se o valor obtido proporcionalmente ao quinhão de cada um. Sem prejuízo, destaco que, antes da venda judicial, as partes podem entrar em acordo sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o que dispensaria o procedimento de leilão judicial. Condeno os corréus Fernando Lima de Medeiros Marques, Eliane Lima de Medeiros Marques e Joaquim Marques Neto ao pagamento de aluguel mensal, em favor do requerente, no valor de R$ 88,88 (oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), cada uma, enquanto perdurar a utilização exclusiva do imóvel. O termo inicial da obrigação de pagamento determinada é, em relação ao correquerido Fernando Lima de Medeiros Marques, a data de 14/09/2022 (data da notificação extrajudicial a ele destinada); e em relação aos demais, a data da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça aos corréus. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de QUERCIA DE ANDRADE SILVA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR MAIA BRASIL em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETH RAMOS BATISTA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMILIS FATIMA VICENTE MATOS em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUERCIA DE ANDRADE SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETH RAMOS BATISTA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMILIS FATIMA VICENTE MATOS em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150465995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150465995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150465995

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)