Execução Fiscal 0401808-03.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401808-03.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0401808-03.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ALBUQUERQUE E AMORIM COMERCIAL LTDA, ANTONIO WANDERLEI GONDIM DE FREITAS DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 89897444 apresentada por ANTÔNIO WANDERLEI GONDIM DE FREITAS E OUTROS na qual alegam a ocorrência da prescrição intercorrente e nulidade das certidões de dívida ativa. A respeito da prescrição intercorrente, narra que o despacho inicial foi proferido em 30 de agosto de 2018 e, após cinco anos, não houve penhora efetiva em relação aos bens dos devedores, logo, o processo estaria prescrito. A respeito da nulidade das certidões, defende que as certidões não indicam o número do processo administrativo correlato, logo, estariam nulas. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 99378073, defende a não ocorrência da prescrição intercorrente, pois esta deve ser contada a partir da data da ciência da não localização do devedor ou de seus bens e, no presente caso, tal ciência ocorreu apenas em abril de 2019, conforme ID 52331123, além disso, houve a citação por edital da empresa devedora e do corresponsável ALEXANDRE PINTO DE ALBUQUERQUE em 06 de setembro de 2019, fato interruptivo da prescrição, e que uma nova interrupção teria sido efetuado em 10 de junho de 2024 com a citação do outro corresponsável, logo, a prescrição intercorrente não teria atingido este feito. A respeito da nulidade das certidões, defende que o tributo cobrado é sujeito a lançamento por homologação, o que dispensa a instauração de processo administrativo. Ao final, requer o bloqueio de bens dos devedores via CNIB, bem como buscas por bens via RENAJUD e INFOJUD, além da decretação de indisponibilidade de bens dos devedores, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a prescrição intercorrente e a nulidade das certidões de dívida ativa, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a cronologia do processo e o próprio título executivo. No que diz respeito à prescrição intercorrente, a análise deve partir do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Vale salientar que, consoante SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Temas Repetitivos: 566, 567, 568, 569, 570 e 571), não há sequer a obrigatoriedade de determinação judicial declarando a suspensão ânua da excussão, que, como dito, começa a ser contada a partir da intimação da Fazenda Pública para propor as medidas cabíveis ao feito em que não fora localizado o devedor e/ou bens suficientes à garantia da dívida executada. É o que diz o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando da apreciação e da decisão de recursos repetitivos, que recebem o seguinte entendimento uniformizado: SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Temas Repetitivos: 566, 567, 568, 569, 570 e 571) EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (Edcl no RESp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, Dje 16/10/2018) No presente caso, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de localizar a empresa executada em 04 de abril de 2019, conforme ID 52331117, fato do qual a Fazenda tomou ciência em 24 de abril de 2019, conforme ID 52331123. Após, houve a citação por edital da empresa em 07 de junho de 2019, conforme ID 52334585, bem como a citação do corresponsável ALEXANDRE PINTO DE ALBUQUERQUE NETO em 06 de junho de 2019 e de tais citações a Fazenda tomou ciência em 04 de agosto de 2020, conforme ID 52331115, logo, a sistemática da prescrição intercorrente deve ser contada a partir de tal data, assim, o feito seria atingido pela prescrição em 04 de agosto de 2026. Ressalte-se que esta magistrada entende que a interrupção somente se opera uma única vez. No que diz respeito à nulidade alegada, basta verificar as certidões em execução para afirmar que elas tratam sobre ICMS apurado mensalmente, logo, tributo sujeito a lançamento por homologação, o que dispensa a instauração de processo administrativo, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Sergipe: APELAÇÃO CÍVEL - EXCUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PROCEDIMENTO QUE DISPENSA A INDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU AUTO DE INFRAÇÃO - ORIGEM DA DÍVIDA - PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE - VALIDADE DO TÍTULO - CDA COM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO ESCORREITA - DECISÃO REFORMADA - PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO - POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300800764 Nº único: 0050174-08.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00501740820218250001, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, afasto a alegação de nulidade das certidões. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 89897444. Já a respeito do pedido de inclusão do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, trata-se de medida de decretação de indisponibilidade irrestrita contra a parte executada que tem por base o art. 185-A do Código Tributário Nacional. Ocorre que o deferimento de tal medida exige o esgotamento prévio das diligências por parte da Fazenda Pública, já que o artigo mencionado acima exige que não tenham sido encontrados bens penhoráveis do devedor. Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas 3ª e 4ª Turmas: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. 1. Nos termos da previsão contida no artigo 2º do Provimento n° 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas". 2. Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado". 3. A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.969.105/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Diante do exposto, também INDEFIRO o pleito de inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, pois não foram esgotadas as diligências necessárias para localização de bens do devedor. O mesmo fundamento analisado acima se aplica para fins de decretação de indisponibilidade dos bens do devedor com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ART. 185-A DO CTN. TEMA 714 DO STJ. SÚMULA 560 DO STJ. 1. Pedido da Fazenda, em execução fiscal, de decretação de indisponibilidade de bens do executado. 2. Necessidade de atendimento ao art. 185-A do CTN, ao Tema 741 e à Súmula 560, ambos do STJ. 3. Medida excepcional, sendo necessário o esgotamento de diligências para localização de patrimônio do executado. 4. Requisitos não atendidos. Diligências ainda insuficientes a autorizar a medida almejada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002368-91.2024.8.26.0000 Itapira, Relator: Martin Vargas, Data de Julgamento: 03/05/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2024) Diante das citações de ID 52331115; 52334585 e 88084610, e tendo em vista o convênio celebrado, em 26 de junho de 2007, entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a que aderiu o TJCE, em 31 de agosto de 2007, PROCEDA-SE à consulta das informações requisitadas, via sistema eletrônico INFOJUD, junto à RECEITA FEDERAL, em relação aos devedores citados. Após, ABRA-SE VISTA à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses ao pleito. A respeito do pedido de buscas por bens via Renajud, nota-se que a parte foi devidamente citada, conforme ID 50397218, além disso, em outros processos foi informado que a Fazenda não teria acesso ao sistema nacional de buscas por veículos, mas apenas ao estadual, razão pela qual DEFIRO a pesquisa por bens via Renajud. À Secretaria para realizar a devida consulta ao sistema RENAJUD pelo nome da parte Executada, ficando desde já determinada a imposição do gravame de intransferibilidade dos bens eventualmente localizados em nome da parte devedora, com a ressalva dos veículos que estejam em alienação fiduciária. INTIMEM-SE. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 184076426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184076426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184076426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO WANDERLEI GONDIM DE FREITAS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WANDERLEI GONDIM DE FREITAS em 21/03/2025 23:59.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(71)

legal