Execução Fiscal 0406250-75.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0406250-75.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIA MACHADO XIMENES DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 68840346) oposta por ANTONIA MACHADO XIMENES em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual: i) alega que a Executada vendeu o imóvel objeto da presente cobrança em 28/11/2008, conforme registro imobiliário, deixando de ter qualquer relação com o bem. Entende que, como o IPTU é um tributo propter rem, a obrigação tributária acompanha o imóvel e transfere-se ao novo proprietário ou possuidor (art. 130 do CTN e art. 265 da legislação municipal); ii) por fim, requereu a extinção da Execução Fiscal sem resolução de mérito, conforme os arts. 17 e 485, VI, do CPC. A Fazenda Exequente foi intimada (ID 71646367), contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de prescrição, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE. A Parte Excipiente persegue a extinção da presente Execução Fiscal com base no argumento de ilegitimidade passiva. Segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Na espécie, extraio das CDAs anexas à inicial que a exação refere-se a IPTU dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, referente ao imóvel de Inscrição Administrativa: 3695182, situado em R CEL JOAO CARNEIRO, Bairro: FÁTIMA, CEP: 60040-560, Número: 67, Complemento: 1060, Município: FORTALEZA/CE, matrícula nº 25460. A Parte Executada / Excipiente fez prova de que alienou o imóvel acima à pessoa de RAIMUNDA FELIX DE OLIVEIRA, datado de 10 de Novembro de 2008, prenotado em 28 de novembro de 2008, sob o n° 206619. Portanto, tenho por comprovado que o débito de IPTU referente ao imóvel citado e aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, inscrito nas CDAs que instruem este executivo fiscal, não são de responsabilidade da Parte Executada, porquanto alienou o bem imóvel em data bastante anterior. Ressalto, por oportuno, que a ausência de comunicação da alienação do bem imóvel ao Fisco não gera responsabilidade tributária do alienante pelos débitos tributários vinculados ao bem. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0406250-75.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão proferida pelo magistrado de planície em sede de Exceção de Pré-Executividade arguida pelo recorrente junto à Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza e no qual executa débitos referentes ao IPTU dos anos de 2008 e 2009 do imóvel em referência. Em suas razões alega, em resumo, que desde o ano de 2007 não é mais o proprietário do referido imóvel. 2. A questão gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da demanda executiva na qual se pleiteia a satisfação de débito fiscal referente a período posterior ao período em que deteve a propriedade do imóvel. 3. O IPTU, como é sabido, constitui-se tributo municipal devido, em princípio, em razão da propriedade do imóvel. Do cotejo do documento juntado à Exceção de Pré-executividade, o executado não é mais o proprietário do imóvel em discussão, tendo vendido a sua propriedade ainda no ano de 2007, antes, portanto, do período executado (2008/2009). 4. A cobrança do IPTU deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detenha a qualidade de proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. In casu, a comprovação da propriedade do imóvel e a definição do sujeito passivo não necessita de dilação probatória, sendo suficiente a análise da matrícula do imóvel e do período da dívida inscrita. 5. A ausência de comunicação ao fisco municipal da transferência do imóvel pelo vendedor não o torna, por si só, solidário em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e, acolhendo os argumentos vertidos pelo recorrente na Exceção de Pré-Executividade, decretar a sua ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal nº 0149114-51.2012.8.06.0001. 7. Sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser pago pelo recorrido então exequente. (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0626637-72.2015.8.06.0000, Relator Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, DJ: 19/06/2018). Considerando que o fato gerador do IPTU é a propriedade de bem imóvel urbano e que nos anos 2014, 2015, 2016 e 2017 a Parte Executada não detinha a condição de proprietário do imóvel citado ao norte e sobre o qual incide as exações inscritas nas CDAs que lastreiam este executivo, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Excipiente e, de ricochete, extinguir o feito sem solução de mérito. Noutro prisma, compreendo ser incabível a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, haja vista o descumprimento por esta da obrigação acessória consistente na comunicação ao Fisco Municipal da alienação do imóvel que originou o débito de IPTU executado. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pela Corte de Justiça Estadual Alencarina: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste no exame da legalidade da condenação do Município de Fortaleza em honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal ajuizada contra Viviane de Souza Rebouças Freitas, tendo em vista sua ilegitimidade passiva na presente demanda. 2. O magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade passiva alegada na defesa da executada, já que esta comprovou a venda a propriedade objeto da cobrança de IPTU antes da ocorrência do fato gerador que ensejou a presente execução fiscal. Contudo, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que, havendo a devida transferência e registro do imóvel, o Município foi negligente e deu causa à execução. 3. Em análise atenta aos autos, constata-se que a executada não se desincumbiu da obrigação acessória consistente em comunicar a Fazenda Pública Municipal acerca da alteração no cadastro do imóvel, conforme dispõe o art. 294, § 1º do Código Tributário do Município de Fortaleza. 4. Sendo assim, resta claro, pelo princípio da causalidade, que a executada, ao não observar a obrigação acessória, ensejou a instauração da demanda, não cabendo à Fazenda Pública arcar com a verba honorária. Precedentes TJCE. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada em parte para excluir a condenação da verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública, mantendo-a nos seus demais termos. (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0603285-09.2020.8.06.0001, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2021). Desnecessárias outras considerações, impõe-se acolher a Objeção de Não-Executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Parte Executada e extinguindo o feito sem solução de mérito, com a peculiaridade de não condenar a Fazenda Exequente nos ônus da sucumbência. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Parte Executada para para declarar nulos os débitos tributários inscritos nas CDAs que acompanham a petição inicial em razão de sua ilegitimidade e por conseguinte, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, haja vista a natureza jurídica da Fazenda Exequente. P. R. I. C. Não havendo insurgência recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 20 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199699925

Publicado Sentença em 16/04/2026. Documento: 199699925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199699925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199699925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199699925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199699925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/08/2025 23:59.

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