Execução Fiscal 0403712-58.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0403712-58.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0403712-58.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, AM PAK SORVETERIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 82664224 apresentada por Marcos Antônio da Silva e Raimundo Nonato da Silva na qual alegam a impenhorabilidade dos valores constritos e ilegitimidade passiva de ambos. A respeito da impenhorabilidade, este Juízo, por meio da decisão de ID 83970685, já apreciou a questão. Sobre a ilegitimidade alegada, sustentam que não houve prévia notificação/citação no processo administrativo correlato, que foi juntado aos autos pelos Excipientes. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 105011558, informa que a empresa foi baixada e que houve o redirecionamento aos corresponsáveis tributários, além de requerer outras medidas constritivas contra os devedores. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois os Executados sustentam a sua ilegitimidade, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a prova trazida aos autos. Analisando o processo administrativo que consta no ID 82665331, contata-se que houve o envio de duas notificações por carta, a primeira consta na página 9 do ID mencionado e a segunda na página 17 do mesmo documento e em nenhuma delas há menção aos Excipientes, possibilitando concluir que, de fato, não foi dada a oportunidade para que eles exercessem o contraditório na esfera administrativa. Contudo, essa questão se torna irrelevante no presente caso em razão do ponto trazido pelo Estado, qual seja, a dissolução irregular da empresa executada, no caso, a responsabilidade dos Excipientes não seria pela simples administração da empresa na época dos fatos geradores, mas sim por sua responsabilidade pela dissolução irregular da empresa e, neste ponto, não se demanda processo administrativo para apuração de tal fato. Assim, o caso em questão atrai a aplicação do Tema 981 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. Note-se que não importa se o sócio-gerente não tinha poderes de gestão na data do fato gerador, isso porque o parâmetro de análise passa a ser a data da dissolução irregular e se o sócio detinha poderes de gerência em tal período, é possível sua responsabilização. Destaque-se, ainda, que se deve ter como data presumida da dissolução da empresa executada, no presente caso, a de 10 de junho de 2019, conforme certidão da oficiala de justiça de ID 53340291, em obediência ao disposto na Súmula 435 e ao Tema 981, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que não há nos autos qualquer prova de que os Excipientes tenham deixado de exercer os poderes de gestão da empresa até a data mencionada. Importante destacar, ainda, apesar de já afirmado, que no caso de dissolução irregular da empresa executada, após a instauração da execução fiscal, não cabe falar em necessidade de instauração de processo administrativo para apuração dos requisitos do art. 135 do CTN, conforme já decidiu o Tribuna de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E COISA JULGADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO ADMINISTRADOR - NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Não ocorre inovação recursal quando a sentença, ainda que de forma sucinta, afasta expressamente a configuração da coisa julgada, matéria debatida pelas partes em sede de embargos de declaração e devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, sendo certo que a alegação de coisa julgada é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício nesta instância recursal. A verificação da responsabilidade tributária é matéria a ser apreciada nos embargos à execução, não havendo que se falar em coisa julgada decorrente do julgamento realizado nos autos do Agravo de Instrumento interposto nos autos da execução fiscal, que apenas determinou o redirecionamento da execução ao sócio administrador. Não ocorre nulidade por ausência de notificação do embargante no processo tributário administrativo, visto que requerido o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente com base na alegação de dissolução irregular da sociedade empresária após a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da execução apenas contra a sociedade empresária. Não evidenciada pelo fisco a prática de ilícitos causadores da responsabilização pessoal pelos tributos devidos pela sociedade empresária quando da constituição do crédito tributário, desnecessário conferir oportunidade de oferecimento de defesa pelo embargante em nome próprio. A dissolução irregular da pessoa jurídica é causa para a responsabilização tributária, na forma do artigo 135 do CTN, por infração à lei. O encerramento das atividades da pessoa jurídica sem observância dos procedimentos previsto s em lei configura dissolução irregular, revelando-se insuficiente a circunstância de ter havido comunicação à Receita Federal do Brasil e à Junta Comercial do Estado sobre a inatividade. No caso, verificada a dissolução da sociedade empresária executada, sem a comprovação de sua regularidade, ônus que incumbia ao embargante, forçoso concluir pela responsabilidade tributária, sendo insuficiente a mera comunicação da inatividade da sociedade empresária à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado. (TJ-MG - AC: 10000222227084001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 24/01/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2023) Em resumo, mesmo que se reconheça a ilegalidade da prática do Fisco de incluir o nome dos Excipientes na certidão de dívida ativa sem intimação em processo administrativo prévio para fins de apuração de sua responsabilidade com base no art. 135 do CTN, a sua responsabilidade se manterá com base na dissolução irregular efetivada da empresa. Ressalte-se, ainda, que é ônus dos Excipientes demonstrar que na época da dissolução provada nos autos, não detinham poderes de gestão, tendo em vista a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida administrativa, além do fato de que, em sede de exceção de pré-executividade, exige-se o juízo de certeza para fins de exclusão de uma das partes do polo passivo da execução e tal certeza não há com as provas que constam nos autos. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 82664224. A respeito do pedido de restrição total dos veículos listados em sua petição, entendo que a medida de constrição total somente se justifica em casos excepcionais, não verificados na hipótese dos autos. Em outras palavras, a determinação de restrição judicial, consistente no bloqueio de circulação dos veículos (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade, um novo licenciamento e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Por isso, é medida extremamente gravosa, cabível apenas em situações excepcionais, concretamente não verificadas. Aliás, é certo que a proibição de circulação e consequente recolhimento do bem ao pátio do DETRAN implicaria na sua depreciação e desvalorização, trazendo evidentes prejuízos às partes e à própria execução. Sob esse prisma, de fato, é suficiente que seja impedida a transferência do automóvel, que já se mostra suficientemente danosa à parte executada, porquanto a necessidade de cumprir as obrigações que resultaram na medida constritiva. (Acórdão registrado sob nº 2017.0000303340, Rel. Rosangela Telles, j. aos 4.5.2017, 2ª Câmara de Direito Privado - TJSP). Neste diapasão, trago julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1951871 - RS (2021/0239425-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, DE LICENCIAMENTO E DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. 1. O sistema RENAJUD tem como objetivo atender às solicitações do Poder Judiciário e promover a modernização da troca de informações entre os órgãos públicos, de vez que interliga aquele ao Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores. 2. Encontrados veículos em nome da parte executada, resta ao juiz a possibilidade de efetuar a restrição a sua transferência no RENAJUD, para possibilitar a futura penhora pelo Oficial de Justiça, pois a medida tem a principal finalidade de ver adimplido o débito e, outrossim, de evitar que terceiros de boa-fé adquiram bem onerado. 3. A restrição de circulação (restrição total) mostra-se medida mais gravosa do que a restrição de transferência, que possibilita o uso do veículo, impedindo somente o registro da mudança da propriedade do veículo a terceiro, a fim de garantir a execução do crédito tributário devido. 4. No caso dos autos, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. Precedentes desta Corte. […]. (REsp 1778360/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação veicular via RENAJUD. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator. Diante disso, INDEFIRO o pedido de restrição total do veículo listado pela Exequente em sua petição. A respeito do pedido de consulta ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, sabe-se que a Fazenda Pública possui o direito constitucional de petição e está devidamente aparelhada para requerer às repartições públicas as informações necessárias ao exercício de seus direitos, por expressa disposição do art. 197, I e VII, do Código Tributário Nacional. Além disso, o art. 76, § 6º, da Lei 13.465/2017, ao versar sobre o SREI é claro em garantir o direito aos órgãos de fiscalização tributária e recuperação de ativos a livre consulta ao referido sistema, conforme transcrição abaixo: Art. 76. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). § 6º Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público, aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. A norma citada é clara em garantir o direito de acesso ao SREI à Fazenda, demonstrando que não é necessária autorização ou intervenção do Judiciário para se acessar as informações constantes em tal sistema, podendo referido acesso ser realizado direitamente pela Administração. Diante das razões acima expostas, percebe-se a desnecessidade de intervenção do Judiciário para se obter informações disponíveis no SREI sobre a parte executada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de consulta a referido sistema. Já a respeito do pedido de inclusão do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, trata-se de medida de decretação de indisponibilidade irrestrita contra a parte executada que tem por base o art. 185-A do Código Tributário Nacional. Ocorre que o deferimento de tal medida exige o esgotamento prévio das diligências por parte da Fazenda Pública, já que o artigo mencionado acima exige que não tenham sido encontrados bens penhoráveis do devedor. Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas 3ª e 4ª Turmas: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. 1. Nos termos da previsão contida no artigo 2º do Provimento n° 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas". 2. Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado". 3. A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.969.105/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Diante do exposto, também INDEFIRO o pleito de inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, pois não foram esgotadas as diligências necessárias para localização de bens do devedor. Diante do documento de ID 105011558, que comprova a propriedade do veículo indicado em nome de um dos corresponsáveis, DEFIRO o pleito de restrição de transferência do veículo indicado, assim, TORNE-SE INTRANSFERÍVEL o (1) veículo de placa: OCM5529 - Renavam: 406664412 - Tipo: Motocicleta - MARCA/MODELO: Honda CG 150 Titan, via RENAJUD. A parte devedora foi regularmente citada por edital, conforme documento de ID 53340316; 53340317 e 53340318, no mais, o SNIPER é de acesso exclusivo do Poder Judiciário (https://www.cnj.jus.br/entenda-como-usar-o-prevjud-e-o-sniper-novas-solucoes-do-justica-4-0/) e seu uso é deferido pelos Tribunais em geral, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. INEXISTE ÓBICE EM UTILIZAR-SE DA FERRAMENTA DISPONÍVEL, PORQUANTO TAL SISTEMA FOI VIABILIZADO JUSTAMENTE COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51750893920238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-07-2023) Dessa forma, DEFIRO o pedido de buscas patrimoniais via SNIPER. Após realizada a consulta e disponibilizada nos autos, ABRA-SE VISTA à Exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Sobre o pedido de inclusão da empresa devedora nos cadastros restritivos ao crédito, tem-se que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil traz essa possibilidade, conforme abaixo: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Analisando a norma citada no contexto da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.026 dos Precedentes Qualificados do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de aplicação da norma citada à Execução Fiscal, conforme abaixo: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA Dessa forma, totalmente viável o pedido da Exequente, então, à Secretaria para incluir os devedores nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Por meio do sistema SISBAJUD, encontrou-se o numerário de titularidade do corresponsável MARCOS ANTONIO DA SILVA, no total de R$ 2.080,82 (dois mil e oitenta reais e dois centavos), o qual se encontra indisponível, conforme ID 83934310. Instado a se manifestar, eis que o Devedor teve seu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade indeferido À vista do exposto, uma vez que se mostra regular a medida de indisponibilidade realizada com supedâneo no art. 854, caput e § 5º, do Novo Código de Processo Civil, CONVERTO os valores constritos em penhora, ao tempo em que DETERMINO a transferência do montante para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, agência 4030. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196917144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196917144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196917144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de relatório (outros)

Juntada de relatório (outros)

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(86)