Procedimento Comum Cível 0162919-61.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0162919-61.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 08:10

Transitado em Julgado em 24/04/2025

08/05/2025, 08:10

Juntada de Certidão

08/05/2025, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:40

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136467912

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0162919-61.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38261280). Documentação acostada (Id 38261281 a 38261294). Petitório da autora (Id 38260820, com documentos de Id 38260822 a 38260821). Apreciação liminar diferida (Id 38260824). Contestação do Ente Público promovido (Id 38260810), objeto de réplica no Id 38260797. Petitório da autora (Id 38260798). Determinada intimação da autora para promover emenda a inicial, no sentido de fazer constar no polo passivo da demanda os autuadores das multas a que pretende anular e, se forem órgãos, os entes por eles responsáveis, bem como alterar o pedido para retificar sua legitimidade ativa em relação aos mesmos, ou ainda requerer a possível intimação de terceiro interessado, posto tratar de direito pessoal (Id 38260817), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 77224877). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 106152448). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pelo indeferimento da inicial, com extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 109464735). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, implicando o descumprimento da diligência no indeferimento da petição inicial (Art. 321, caput e Parágrafo único, do CPC). Demais disso, tem-se que a petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, e caso não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do CPC (Art. 330, caput e incisos I, II, III e IV, do CPC). In casu, determinada intimação da autora para promover emenda à inicial, nos moldes do comando judicial de Id 38260817, esta deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer (Id 77224877). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, INDEFIRO A INICIAL e, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 330, IV c/c Art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, por inobservado o comando judicial de Id 38260817. Custas finais. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136467912

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136467912

20/02/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 14:45

Indeferida a petição inicial

19/02/2025, 15:15

Documentos

Intimação da Sentença

•20/02/2025, 14:44

Intimação da Sentença

•20/02/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0162919-61.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38261280). Documentação acostada (Id 38261281 a 38261294). Petitório da autora (Id 38260820, com documentos de Id 38260822 a 38260821). Apreciação liminar diferida (Id 38260824). Contestação do Ente Público promovido (Id 38260810), objeto de réplica no Id 38260797. Petitório da autora (Id 38260798). Determinada intimação da autora para promover emenda a inicial, no sentido de fazer constar no polo passivo da demanda os autuadores das multas a que pretende anular e, se forem órgãos, os entes por eles responsáveis, bem como alterar o pedido para retificar sua legitimidade ativa em relação aos mesmos, ou ainda requerer a possível intimação de terceiro interessado, posto tratar de direito pessoal (Id 38260817), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 77224877). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 106152448). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pelo indeferimento da inicial, com extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 109464735). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, implicando o descumprimento da diligência no indeferimento da petição inicial (Art. 321, caput e Parágrafo único, do CPC). Demais disso, tem-se que a petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, e caso não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do CPC (Art. 330, caput e incisos I, II, III e IV, do CPC). In casu, determinada intimação da autora para promover emenda à inicial, nos moldes do comando judicial de Id 38260817, esta deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer (Id 77224877). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, INDEFIRO A INICIAL e, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 330, IV c/c Art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, por inobservado o comando judicial de Id 38260817. Custas finais. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136467912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136467912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136467912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

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