Procedimento Comum Cível 0179108-80.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0179108-80.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0179108-80.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): ARISIO MACENA MAIAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em autoinspeção. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie. Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 4 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189790303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189790303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189790303

Declarado impedimento por #Oculto#

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 183484844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 183484844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183484844

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)