Execução de Título Extrajudicial 0008734-72.2017.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008734-72.2017.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO WELLINGTON DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008734-72.2017.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. A decisão de ID n° 100167502 determinou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado. Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, a decisão foi parcialmente cumprida, totalizando o valor total bloqueado de R$ 2.018,65 (dois mil e dezoito reais e sessenta e cinco centavos) - ID n° 100167505. Por meio da petição e documentos de ID n° 100167516, a parte executada (RAIMUNDO WELLINGTON DE SOUZA) alega que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, por serem proventos de natureza salarial, destacando que os gravames ocorreram em seu benefício previdenciário. O executado pleiteia o desbloqueio dos valores constritos em sua conta por ser impenhoráveis. Decido. Dispõe o art. 833, X, do CPC, que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Vale destacar que os tribunais pátrios vinham estendendo esta impenhorabilidade também para as quantias depositadas em conta-corrente, em valor não superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Entretanto, em decisão proferida no REsp nº 1.677.144-RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora seja possível ampliar o rol de aplicação do art. 833, X, do CPC para abranger quaisquer aplicações financeiras, quando o bloqueio não recair sobre conta poupança ou conta-salário, caberá à parte atingida comprovar que o montante constrito constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora.26. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (Grifos acrescidos). Em resumo, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Sisbajud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Logo, à luz do entendimento acima ilustrado, caberia ao executada comprovar que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou conta-salário ou, recaindo sobre outro tipo de aplicação financeira, a exemplo da conta corrente, que os valores indisponibilizados possuem finalidade similar, é dizer, são destinados ao atendimento de necessidades existenciais do correntista ou de sua família. In casu, verifico que o executado se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto comprovou, mediante os extratos ao ID n° 100167513, que o valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, foi efetuado em conta corrente por meio da qual recebe seus proventos de aposentadoria, a demonstrar que o montante é destinado à satisfação das suas necessidades básicas, bem como do seu grupo familiar, estando presente hipótese excepcional de impenhorabilidade da quantia constrita (art. 833, IV, do CPC). Logo, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID n° 100167516 formulado por RAIMUNDO WELLINGTON DE SOUZA e, uma vez preclusa essa decisão, determino a desconstituição do bloqueio de ID 100167505 via SISBAJUD. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 175311393

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 175311393

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175311393

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAN NIXON DE LUCENA BRITO em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VAGNER TEIXEIRA GUEDES DIOGENES em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENILCE DE FREITAS TEIXEIRA GUEDES em 11/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 160908052

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 160908052

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 160908052

Todas as movimentações(125)

legal

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