Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ana Kezia Brito da Silva - Apelada: Claudia Guerra Cunha - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS EM IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERSEGUIDOS COM BASE EM ALEGADOS ENTRAVES E PROBLEMAS RELACIONADOS À DOCUMENTAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. A SENTENÇA DESTACOU A REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE REQUERIDA, E QUE A AUTORA OPTOU POR NÃO DESFAZER A NEGOCIAÇÃO, MESMO DIANTE DA OPÇÃO DADA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA AUTORA, RELACIONADAS À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO IMÓVEL, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO EXTRAPATRIMONIAL, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, DECORRE DE MAL GRAVE INFLIGIDO À PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, EXTERIORIZADO PELA DOR, ANGÚSTIA, SOFRIMENTO, DESPRESTÍGIO, DESCONSIDERAÇÃO SOCIAL, DESCRÉDITO À REPUTAÇÃO E HUMILHAÇÃO QUE POSSAM ACARRETAR DESEQUILÍBRIO DA NORMALIDADE PSÍQUICA OU EM DESGASTE PSICOLÓGICO.4. A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL FOI REGULARIZADA ANTES DE EVENTUAL PREJUÍZO PRÁTICO À AUTORA, QUE PERMANECEU RESIDINDO NO BEM ADQUIRIDO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE REFLEXOS À HONRA, IMAGEM OU EQUILÍBRIO PSÍQUICO DA DEMANDANTE.5. A SITUAÇÃO DESCRITA CONFIGURA MERO DISSABOR OU CONTRATEMPO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO SIGNIFICATIVO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO ANÍMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿SITUAÇÕES DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, SEM IMPACTO SIGNIFICATIVO À DIGNIDADE OU PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. V E X; CPC, ARTS. 85 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20.05.2014; TJ-CE - AC: 00500916420208060030 AIUABA, RELATOR: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J: 19/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - 0028044-48.2018.8.06.0101, REL. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 22/06/2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0883835-17.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO, NA INTEGRALIDADE, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Ari de Araújo Abreu Filho (OAB: 34205/CE) - Luzia Elisandra Nogueira (OAB: 18786/CE)