Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonio Rubens Benevides -
Apelante: Maria Auristela Soares Benevides -
Apelado: Humberto Lopes Pereira - Apelada: Ilna Santino Silva - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DE ¿CONTRATO DE GAVETA¿. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR E EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL VENDIDO MEDIANTE "CONTRATO DE GAVETA". PRETENSÃO DOS AUTORES FUNDAMENTADA EM INADIMPLEMENTO DOS RÉUS E NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PELOS COMPRADORES JUSTIFICA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM ¿CONTRATO DE GAVETA¿, TENDO O IMÓVEL SIDO ADQUIRIDO PERANTE A CEF POR PESSOA, ESTRANHO A LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O "CONTRATO DE GAVETA", SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É INEFICAZ PERANTE TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 299 DO CC/2002, E NÃO GERA DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE.4. ADEMAIS, A RESPONSABILIDADE POR APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, SE DEU HÁ MAIS DE 10 ANOS, E SE HOUVE POSSE INJUSTA ESTA FOI POSTERIORMENTE SANADA, EVITANDO-SE O LEILÃO, E VENDA DIRETAMENTE AO NOVO ADQUIRENTE JUNTO AO AGENTE FINANCIADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "O CONTRATO DE GAVETA, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR, É INEFICAZ PERANTE TERCEIRO QUE REGULARIZA O DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 299; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1434589 SP 2014/0026810-2, RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, J: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA; TJ-CE - AC: 00508031620208060075 EUSEBIO, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J: 12/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; APL 0211865-40.2013.8.06.0001, RELATORA: VERA LÚCIA CORREIA LIMA,J: 12/06/2019, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0837048-27.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paulo César Maia Costa (OAB: 9125/CE)