Cumprimento de sentença 3000262-80.2021.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000262-80.2021.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO Nº 3000262-80.2021.8.06.0013 EMENTA: Acidente de trânsito. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Responsabilidade do proprietário do veículo. Dano material. Comprovação. Lucros cessantes. Taxista. Documento emitido por sindicato. Documento idôneo. Parcial procedência. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por JACKSON DE OLIVEIRA DE CASTRO em face de FRANCISCO LIMA COELHO e KEVIN CARLOS CARVALHO COELHO, em que o autor, taxista, alega que em 16/07/2020 teve seu veículo Toyota Corolla (instrumento de trabalho) danificado em colisão causada pelo segundo réu, que conduzia motocicleta de propriedade do primeiro réu, quando este avançou sinal vermelho na Av. Parsifal Barroso, Fortaleza/CE. Narra que os réus se comprometeram a arcar com os reparos, mas não cumpriram o acordo, tendo o autor acionado seu seguro e arcado com franquia de R$ 3.254,00, além de ficar impossibilitado de trabalhar por 35 dias, enquanto o veículo estava em reparo (10/09/2020 a 15/10/2020). Dessa forma, requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 3.254,00 referentes à franquia do seguro e R$ 7.350,00 a título de lucros cessantes. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo, momento em que os requeridos foram intimados a apresentar contestação no prazo de 15 dias. Não foi apresentada contestação. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Ao juiz, enquanto sujeito processual destinatário da prova, cabe a análise da conveniência e da necessidade de sua realização para o deslinde da controvérsia (art. 370, CPC). De início, faz-se necessário observar que, a despeito de devidamente intimados para apresentar contestação, em audiência de conciliação (id. 25316412), os demandados não apresentaram sua peça de defesa. Dessa forma, está presente o fenômeno da revelia, nos termos do que dispõe o art. 344 do CPC, de aplicação subsidiária à Lei 9.099/95, já que com ela compatível, que assim dispõe: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Com a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar do convencimento do julgador, diante do acervo probatório carreado aos autos. No caso, a dinâmica do acidente de trânsito pode ser extraída da narrativa do autor e das provas apresentadas, que não foram contestadas pelos promovidos. O requerente comprovou a colisão envolvendo os veículos por meio de fotos (id. 22463503, id. 22463502), boletim de ocorrência (id. 22463493), bem como por meio de mensagens de Whatsapp (id. 27430420), nas quais o próprio condutor da moto reconhece sua culpa ao manifestar interesse em pagar pelos danos, embora alegando impossibilidade financeira naquele momento. Incontroversa a culpa do condutor do veículo, deve-se reconhecer a responsabilidade civil do proprietário do automóvel pelos danos causados ao carro do autor. Isso porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário, "como criador do risco para os seus semelhantes", deve ser responsabilizado de forma objetiva pelos danos causados pelo mau uso do automóvel, uma vez que se trataria de um "veículo perigoso" (STJ, AgInt no REsp n. 1.256.697/SP. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, 16 de maio de 2017). No que se refere aos danos materiais, o autor comprovou os danos ao veículo com a nota fiscal da oficina (id. 22463496), além de ter anexado documento da seguradora (id. 22463495, p. 3), onde se verifica o pagamento da franquia no valor de R$ 3.254,00, quantia que deve ser ressarcida pelos réus. Quanto aos lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, "o que razoavelmente deixou de lucrar". O autor comprovou sua condição de taxista e que utilizava o veículo como instrumento de trabalho, sendo esta sua principal fonte de renda. Ademais, a declaração do Sindicato dos Taxistas de Fortaleza e Região Metropolitana (id. 22463494), que atesta renda diária de R$ 210,00, constitui meio idôneo para comprovar os rendimentos do autor. Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO A ESQUERDA. DEVER DE SE APROXIMAR DO BORDO ESQUERDO. COLISÃO COM O VEÍCULO QUE TRANSITAVA A ESQUERDA. CULPA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. TAXISTA. DECLARAÇÃO DE RENDA MÉDIA EMITIDA PELO SINDICADO DA CATEGORIA. DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] A Declaração de média de rendimentos emitida pelo Sindicato dos Taxistas de Maringá é documento idôneo para atestar os prejuízos sofridos:EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TÁXI. PROVA DOS LUCROS CESSANTES. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO SINDICATO DOS TAXISTAS. VALORAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESCRITA APRESENTADA COMO PROVA ÚNICA DOS RENDIMENTOS. ABATIMENTO DE 50% EM UM JUÍZO DE EQUIDADE (ART. 6º, DA Lei 9.099/95). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado nº 0047431-55.2017.8.16.0182. Relator: Marcel Luis Hoffmann. J. 19/11/2019. 10 - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR 00062519020228160018 Maringá, Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E TÁXI - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL. I - Ação proposta por proprietária de táxi envolvido em acidente com coletivo, com o objetivo de ressarcimento dos danos decorrentes da perda total do veículo. II - Lucros cessantes que devem ser calculados com base na diária indicada pelo Sindicato dos Taxistas, com termo inicial a data do acidente e termo final, 72 horas após o recebimento do seguro, assim entendido como o prazo para aquisição do novo veículo. Ausência de prova de que a data da baixa permanente do veículo coincide com a data do pagamento do seguro. III - Dano moral in re ipsa. Indenização que deve ser fixada consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV - Provimento parcial do primeiro recurso e provimento do segundo. (TJRJ - APL: 00068857120188190203 202100175491, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) Assim, comprovado que o autor ficou privado de seu sustento durante o período de reparo do veículo, impõe-se o reconhecimento dos lucros cessantes. Deve-se considerar, contudo, que o autor, no exercício de sua atividade profissional, tenha ao menos um dia de descanso semanal. Feitas tais considerações, tem-se que, dos 35 dias que o autor ficou impossibilitado de trabalhar, devem ser descontados, pelo menos, 5 dias de descanso, sendo 30 dias de efetivo trabalho. Assim, os lucros cessantes devem ser fixados em R$ 6.300,00 (R$ 210,00 x 30 dias). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de: a) R$ 3.254,00 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais) a título de danos materiais; b) R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) a título de lucros cessantes. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO A2/S3

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195698012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195698012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195698012

Juntada de certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de KEVIN CARLOS CARVALHO COELHO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA COELHO em 07/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinado o bloqueio/penhora on line

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