Procedimento Comum Cível 3000165-08.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000165-08.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000165-08.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] NEIRIDANE SILVA ROSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 60.768,38 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação previdenciária proposta por Neiridane Silva Rosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão do auxílio-acidente. Alega a parte autora que percebeu auxílio por incapacidade temporária em razão de doença laboral durante os meses de novembro de 2012 a janeiro de 2013, entretanto, findo o pagamento do benefício, a autarquia não procedeu com a implantação imediata do auxílio-acidente. Indica que possui sequelas que diminuem sua capacidade laboral solicitando a implantação do benefício em sede liminar. Junta a documentação de ID 133240061 a 133240073. Passo à análise do pedido liminar. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário, além do requerimento da parte, a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, em juízo de cognição sumária, própria desta fase, não vislumbro a reunião dos quesitos acima. A uma porque a documentação colacionada pela parte autora não demonstra, com precisão, a redução de sua capacidade laboral. Na realidade, ao que se infere da documentação, a autora, atualmente percebe o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Na mesma ordem de ideias, a suspensão do pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária - ato que, em tese, fundamenta a pretensão da parte autora em receber o benefício por auxílio-acidente - ocorreu a mais de dez anos, o que contrasta com a urgência relatada na inicial. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. A par da ordem supra e em observância a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91 e Portaria nº. 270/2024 do TJCE, determino a realização imediata de perícia médica antes de promover a citação do réu. Para tanto, nomeio o médico perito Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, devidamente cadastrado no SIPER, fixando prazo de 20 (vinte) dias para entrega do Laudo, contados da data da realização da perícia. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Fixo como quesito a ser respondido pelo profissional o seguinte: É possível precisar se a autora detém alguma sequela incapacitante ocasionada pela doença que a afastou do trabalho no ano de 2012? Dê-se ciência às partes acerca da nomeação alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º, devendo o réu proceder com o depósito dos honorários no prazo supra e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Apresentado o laudo pericial, resta autorizada a confecção do alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados, devendo a Secretaria promover também a citação do réu no prazo legal. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 194795598

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 194795598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 194795598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 194795598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194795598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194795598

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 171725060

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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