Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011526-91.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011526-91.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCIANO ALVES DE LIMA, F A DE LIMA HORTIFRUTIGRANJEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011526-91.2025.8.06.0001 [Anulação, Adjudicação Compulsória] Trata-se o presente feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR, promovida por F. A. DE LIMA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por seu sócio FRANCIANO ALVES DE LIMA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, objetivando, em sede de tutela provisória, que o requerido seja compelido a transferir os tributos aos atuais compradores, e ainda que seja determinada a apreensão e bloqueio das referidas motocicletas. Acontece que a parte autora foi proprietária de dois veículos, o primeiro sendo: PLACA/PME0310, MARCA/HONDA/NXR150 BROS ES, CHASSI/9C2KD0550ER21 8970, ANO/MODELO 2014/2014, COR VERMELHA, MOTOCICLETA, UBAJARA-CE, e o segundo sendo: PLACA/OSM5193, HONDA/BIZ 125 ES, CHASSI/9C2JC4820DR033 659, ANO/MODELO 2013/2013, COR VERMELHA, MOTONETA, UBAJARA-CE. Como restará evidenciado, no ano de 2015, vendeu as motocicletas acima descritas, sendo que o comprador ficou encarregado de transferir os veículos para o seu nome, o que, no entanto, não ocorreu. O autor, após entregar os recibos de compra e venda aos compradores, presumiu que as transferências de propriedade haviam sido realizadas, mas foi surpreendido em 2024 por uma ação de execução fiscal federal (processo nº 0801769-37.2021.4.05.8103), referente a multa da ANTT, que foi integralmente paga, mas que ainda estava associada a esses veículos, os quais permanecem registrados em seu nome indevidamente. Aduz que a empresa de sua propriedade foi baixada em 2022, conforme documentação anexa, e os débitos fiscais recaíram sobre o seu CPF. Ele alega que perdeu o contato com os compradores dos veículos, não tendo sequer o endereço ou dados de identificação deles. No entanto, tomou conhecimento de que as motocicletas foram repassadas a terceiros, mas não sabe o paradeiro atual dos veículos. Portanto, do exposto, o autor afirma que já se passaram mais de oito anos desde que os veículos foram vendidos e, portanto, solicita que seja corrigido o banco de dados da autarquia, a fim de eliminar futuros encargos tributários indevidamente cobrados. Além disso, requer a regularização da documentação dos veículos. Caso isso não seja possível, solicita que seja realizado o bloqueio dos referidos veículos, para que os atuais proprietários sejam obrigados a efetuar as devidas transferências para regularização da propriedade. Eis o Relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutelas provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei. No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: "Art.1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação." Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ora formulado nestes autos. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa conclusos para despacho. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARCELLUS RAONNY MOITA CARVALHO em 02/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2026. Documento: 189972547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189972547

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189972547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(37)