Procedimento Comum Cível 3040540-57.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3040540-57.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JCB TEIXEIRA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A. Verifica-se que a parte requerente é pessoa jurídica e não pessoa física. Nestes casos, não existe a presunção legal da pobreza nem basta sua simples alegativa como foi formulada, assim como acontece com as pessoas físicas, mas a situação de pobreza das pessoas jurídicas precisa ser comprovada para ser deferida. No sentido do que escreveu o magistrado: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunçã dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF-Pleno: RTJ 186/106. No mesmo sentido:RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744). "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade,de maneira contextualizada. Exemplifique: a)declaração de imposto de renda; b)livros contábeis registrados na junta comercial; c)balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Direitos etc". (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, Min. Gilson Dipp, j.1.8.03, DJU 22.9.03). Como se vê da inicial, nenhum documento ou comprovante acompanha o pedido de justiça gratuita. Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3040540-57.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para no prazo de 15 dias recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, ou no mesmo período, exibir prova documental, de que a requerente pessoa jurídica faz jus a invocada justiça gratuita requerida, para que o pedido possa ser apreciado. Expedientes e intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 182270075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 182270075

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182270075

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO MATHEUS FREITAS BRAUNA em 07/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 166978735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 166978735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166978735

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)