Execução Fiscal 0001882-16.2013.8.06.0093 - TJCE

Execução Fiscal 0001882-16.2013.8.06.0093 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 14:03

Juntada de certidão

14/04/2025, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAPORANGA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAPORANGA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAPORANGA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 15:33

Publicado Despacho em 24/02/2025. Documento: 136294938

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001882-16.2013.8.06.0093. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Promovente: Nome: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIAEndereço: Rua Marcondes Pereira, 1160, - até 1003/1004, DIONÍSIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60130-060 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE IPAPORANGAEndereço: Rua Franklin José Vieira, 02, Centro, IPAPORANGA - CE - CEP: 62215-000 DESPACHO Compulsando os dois procedimentos referentes ao caso em tela (Execução Fiscal nº 0001882-16.2013.8.06.0093 - 2ª Vara Cível e Embargos à Execução nº 0002029-42.2013.8.06.0093 - 1ª Vara Cível), observo que, nos autos dos embargos à execução, há discussão quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais. O processo em tela, por outro lado, foi extinto pelo reconhecimento da prescrição, não havendo qualquer crédito a ser recebido pelo Conselho Regional de Farmácia. Logo, nada mais há a ser tratado nestes autos, inclusive porque, frise-se à exaustão, a única discussão diz respeito aos honorários de sucumbência, cuja controvérsia está sendo apreciada pelo juízo da 1a Vara Cível 0002029-42.2013.8.06.0093. Assim, uma vez definido o valor dos honorários, o pagamento deverá se dar nos próprios autos em que a verba foi arbitrada, isto é, junto ao juízo da 1a Vara Cível. Os autos em apreço, por terem exaurido sua finalidade, deverão ser arquivados. Ante o exposto, nada mais havendo a ser tratado neste processo, determino o arquivamento com baixa. Intimem-se. Após, arquivem-se. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136294938

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136294938

20/02/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 16:49

Conclusos para despacho

31/01/2025, 17:31

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 16:49

Despacho

•20/02/2025, 16:49

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAPORANGA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAPORANGA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAPORANGA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 21/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 24/02/2025. Documento: 136294938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136294938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136294938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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