Execução de Título Extrajudicial 0282934-54.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0282934-54.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LAJEDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA, JOANA MARQUES CAVALCANTE DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0282934-54.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. O exequente afirma que a relação processual está consumada. Requer, por isso, a prática de diversos atos com natureza de penhora e com o fim de satisfazer a dívida. No entanto, analisando atentamente os autos, verifico que não assiste razão ao credor. Pois bem. O Aviso de Recebimento de ID 93924402 prova de forma inequívoca a citação regular do executado PEDRO OSVALDO PINHEIRO DE ABREU. No entanto, os avisos de ID's 93924400 e 93924401 atestam que os demais executados não foram localizados. Em relação ao Aviso de Recebimento de ID 93924405, é importante ressaltar que ele se refere não à citação, mas sim à intimação relativa ao resultado do arresto/penhora online promovida nestes autos. Outrossim, não se cogitar que essa comunicação seja capaz de suprir a ausência de citação, pois que não foi subscrita pela destinatária JOANA MARQUES CAVALCANTE. Por fim, a citação de apenas um dos sócios da pessoa jurídica não é suficiente para suprir a citação desta, pois aquela comunicação se destinava ao próprio sócio, que é codevedor em razão da garantia prestada no título executado. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos do exequente. Em tempo, e em razão da frustração parcial das citações e da não localização de bens através da penhora online, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, cujo termo inicial deve ser compreendido como a data em que o exequente tomou conhecimento da penhora frustrada de ID 93923904, ou seja, em 10/11/2023, data de protocolo da Petição de ID 93923918 e momento em que tomou ciência dos atos anteriores. Por conseguinte, a suspensão findou em 10/11/2024, momento a partir do qual entrou em curso a prescrição intercorrente. Advirto que não ficam inviabilizados eventuais pedidos de citação e/ou de penhora em face do devedor já citado. Intime-se o exequente via DJe. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 190456552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 190456552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190456552

Juntada de outros documentos

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Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO em 20/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189132989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189132989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189132989

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(120)